Monitória 0802392-70.2022.8.19.0205 - TJRJ

Monitória 0802392-70.2022.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802392-70.2022.8.19.0205. AUTOR: PROTEGE S A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES, PROTEGE S/A SERVICOS ESPECIAIS RÉU: MERCADO NOVO HORIZONTE DO RIO LTDA Considerando a inércia da parte executada, ao exequente para informar como pretende prosseguir com a execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. RIO DE JANEIRO, 11 de maio de 2026. ALEX QUARESMA RAVACHE Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Classe:MONITÓRIA (40)

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802392-70.2022.8.19.0205. AUTOR: PROTEGE S A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES, PROTEGE S/A SERVICOS ESPECIAIS RÉU: MERCADO NOVO HORIZONTE DO RIO LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe:MONITÓRIA (40) Intime-se a parte devedora para pagamento do valor indicado pela parte credora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523 do CPC. RIO DE JANEIRO, 15 de janeiro de 2026. ALEX QUARESMA RAVACHE Juiz Titular

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 15:39

Outras Decisões

15/01/2026, 15:39

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802392-70.2022.8.19.0205. AUTOR: PROTEGE S A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES, PROTEGE S/A SERVICOS ESPECIAIS RÉU: MERCADO NOVO HORIZONTE DO RIO LTDA Com relação à preliminar de incompetência territorial, de fato, houve omissão, que passa a ser sanada. Deve ser rejeitada a preliminar. Para que uma invalidade processual seja reconhecida é necessário que se demonstre o prejuízo, o que não ocorre no caso. A cláusula de eleição de foro foi pactuada em benefício da parte autora, que tem sede em São Paulo, onde foi eleito o foro, mas abriu da cláusula pactuada em seu próprio favor, pois ajuizou a ação no foro da sede da parte ré, ora embargante. Se aplicada a cláusula, poderia, em tese, haver prejuízo à parte ré, ora embargante, em razão da distância de sua sede, que é nesta comarca. O contrário, contudo, não se verifica. Ausente prejuízo, deve ser rejeitada a preliminar. Quanto às demais questões, não se verifica a alegada omissão ouqualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Em verdade, pretende o embargante o reexame de questões já analisadas e decididas em cognição exauriente nesta instância, o que é inviável pela via eleita. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Classe:MONITÓRIA (40) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para apreciar e rejeitar a preliminar de incompetência. Com as integrações acima, ficam mantidos os demais termos da sentença. P. I. RIO DE JANEIRO, 24 de outubro de 2025. ALEX QUARESMA RAVACHE Juiz Titular

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 15:36

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/10/2025, 15:36

Conclusão (para julgamento)

29/09/2025, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 13:14

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802392-70.2022.8.19.0205. AUTOR: PROTEGE S A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES, PROTEGE S/A SERVICOS ESPECIAIS RÉU: MERCADO NOVO HORIZONTE DO RIO LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES e PROTEGE S/A SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. em face de MERCADO NOVO HORIZONTE DO RIO LTDA., com o objetivo de obter a condenação do réu ao pagamento de valores devidos em razão de contratos de prestação de serviços de transporte e custódia de valores. A inicial foi instruída com contratos firmados entre as partes, planilhas de débitos atualizadas até janeiro de 2022, notificações extrajudiciais, e-mails de cobrança, bem como notas fiscais e extratos de serviços. O réu apresentou embargos à monitória, impugnando a exigibilidade da dívida e a vinculação com os contratos alegados. A autora apresentou réplica, reiterando suas alegações e requerendo o julgamento antecipado da lide. As partes manifestaram concordância expressa quanto à desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras. Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo. A ação monitória é cabível para cobrança de quantia certa baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC). Verifica-se que os documentos apresentados (contratos assinados, planilhas detalhadas, notificações e comprovantes de prestação de serviços) comprovam inequivocamente a relação contratual existente e o inadimplemento parcial da parte ré. A existência dos contratos firmados entre as partes, sua execução, a emissão de notas fiscais e a cobrança por meio de e-mails e notificações extrajudiciais configuram prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória. A parte ré, por sua vez, limitou-se a impugnar genericamente os valores cobrados, sem apresentar documentos que infirmassem os lançamentos e valores constantes das planilhas apresentadas pela autora. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a mera alegação de inexigibilidade da dívida, desacompanhada de prova em sentido contrário, não elide a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela autora (REsp 1.133.262/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). A ausência de impugnação específica, aliada à ausência de provas capazes de afastar a higidez da documentação juntada, conduz à procedência do pedido monitório, nos termos do art. 701 do CPC. Friso, por fim, que as demais teses aventadas pela parte ré não foram capazes de infirmar a convicção deste julgador. Nesse sentido: "O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada" STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a ré MERCADO NOVO HORIZONTE DO RIO LTDA. ao pagamento do valor de R$ 41.691,90 (quarenta e um mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios desde a data do vencimento de cada parcela. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

24/07/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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