Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Cumpra-se o V. acórdão
16/07/2025, 00:00
Definitivo
05/06/2025, 16:33
Mero expediente
26/05/2025, 12:00
Conclusão (para despacho)
06/05/2025, 09:04
Trânsito em julgado
11/04/2025, 16:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
APELADO: RICARDO DE SOUZA SILVA Relator: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA DECISÃO: DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA INÉRCIA DO FISCO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. Sentença proferida em 09/04/2024 e intimado o Município em 25/04/2024. Apelação protocolada em 16/07/2024. Prazo recursal para interposição de apelação de 15 dias, contados em dobro por se tratar de prerrogativa da Fazenda. Interposição após o prazo legal. Certidão cartorária de intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Apelação - *** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0002360-08.2017.8.19.0033 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002360-08.2017.8.19.0033 Protocolo: 3204/2025.00065080
11/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
APELANTE: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
APELADO: RICARDO DE SOUZA SILVA Relator: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA
Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 17ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/02/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0002360-08.2017.8.19.0033 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002360-08.2017.8.19.0033 Protocolo: 3204/2025.00065080
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Intimação - DECISÃO
DECISÃO
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APELADO: RICARDO DE SOUZA SILVA Relator: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA DECISÃO: DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA INÉRCIA DO FISCO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. Sentença proferida em 09/04/2024 e intimado o Município em 25/04/2024. Apelação protocolada em 16/07/2024. Prazo recursal para interposição de apelação de 15 dias, contados em dobro por se tratar de prerrogativa da Fazenda. Interposição após o prazo legal. Certidão cartorária de intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Apelação - *** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0002360-08.2017.8.19.0033 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002360-08.2017.8.19.0033 Protocolo: 3204/2025.00065080
11/02/2025, 00:00
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APELADO: RICARDO DE SOUZA SILVA Relator: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA
Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 17ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/02/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0002360-08.2017.8.19.0033 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002360-08.2017.8.19.0033 Protocolo: 3204/2025.00065080