Ação Civil Pública Infância e Juventude 0803110-71.2023.8.19.0063 - TJRJ

Ação Civil Pública Infância e Juventude 0803110-71.2023.8.19.0063 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES OLIVEIRA OAB/RJ-147592 APELANTE: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO Relator: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Funciona: Ministério Público Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FACO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL DO PROXIMO DIA 21/05/2025, quarta-feira, A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU EM OUTRA SESSÃO A SER DESIGNADA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. Os procuradores das partes que desejarem pedir preferência para acompanhar o julgamento ou proferir sustentação oral, deverão fazê-lo presencialmente, na Secretaria da 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível), Sala 232 ¿ 2º andar ¿ Lâmina III do Fórum Central. O pedido poderá ser formulado com 1 (um) dia útil de antecedência da realização da Sessão, no horário do expediente forense, e ¿até o início da sessão¿ (art. 937, § 2º, do CPC). Não serão admitidos pedidos de preferência mediante petição nem por e-mail. Eventuais memoriais devem ser entregues diretamente nos gabinetes dos Desembargadores ou encaminhados para os respectivos emails: Des. Maria Inês Gaspar: [email protected] Des. Marilia de Castro Neves: [email protected] Des. Alexandre Eduardo Scisinio: [email protected] Des. Eduardo Abreu Biondi: [email protected] Des. Ricardo Alberto Abreu: [email protected] - 011. APELAÇÃO 0803110-71.2023.8.19.0063 Assunto: Abandono Material / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: TRES RIOS VARA FAM INF JUV IDO Ação: 0803110-71.2023.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.00211104 ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES OLIVEIRA OAB/RJ-147592

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES OLIVEIRA OAB/RJ-147592 APELANTE: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO Relator: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Funciona: Ministério Público Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/05/2025, quarta-feira, A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: [email protected] Des. Marília de Castro Neves: [email protected] Des. Alexandre Eduardo Scisinio: [email protected] Des. Eduardo Abreu Biondi: [email protected] Des. Ricardo Alberto Pereira: [email protected] - 126. APELAÇÃO 0803110-71.2023.8.19.0063 Assunto: Abandono Material / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: TRES RIOS VARA FAM INF JUV IDO Ação: 0803110-71.2023.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.00211104 ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES OLIVEIRA OAB/RJ-147592

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803110-71.2023.8.19.0063. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: ARIENE ABRAHAO DE ANDRADE, RODRIGO VIEIRA I- RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO manejou a presente ação civil pública c/ pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos em face de ARIANE ABRAHÃO DE ANDRADE e RODRIGO VIEIRA. Narra o Parquet, Id. 58596653, em síntese, que os réus, habilitados à adoção, iniciaram, em 12/07/2021, a aproximação com a criança acolhida institucionalmente, Em segredo de justiça, devidamente informados do contexto de abandono envolvendo o seu acolhimento, histórico de tentativas frustradas de colocação em família substituta e quadro comportamental sugestivo de ser portador de TDAH, com dificuldades de aprendizado. Autorizados a visitar o infante no Abrigo Provisório Antônio Modesto Fabello, os réus solicitaram a mudança de perfil que pretendiam adotar junto ao SNA, justamente para possibilitar a continuidade do processo de aproximação, que se desenvolveu com a autorização inicial para passar finais de semana com YAN em casa e, estabelecido o vínculo afetivo, progrediu com o deferimento da guarda provisória, com a finalidade de adoção. Os réus manejaram ação de adoção de YAN, contudo, em 27/12/2022, voltou a ser acolhido institucionalmente, após a desistência dos réus de continuarem como seus guardiões provisórios e consequentemente do processo de adoção manejado, sob a alegação de dificuldade instransponível de manutenção do vínculo afetivo com a criança. Pugna o Parquet, em tutela de urgência, pela fixação de alimentos provisórios em favor de YAN e a condenação dos réus, a título de compensação pelos danos morais devidos à criança, em valor não inferior a 10 (dez) salários mínimos para cada réu, a ser depositada em conta judicial em favor do infante, por considerar que a sua devolução, de forma intempestiva e sem justificativa, após 15(quinze) meses de convívio, no qual foi apresentada a Yan uma nova vida, confortável, com perspectivas de um futuro melhor, seguro, causou a este prejuízos de dano material e moral que devem ser compensados. Decisão, Id. 59777842 defere a tutela de urgência e fixa alimentos provisórios em favor de YAN, no valor equivalente a 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos de cada um dos réus, determina a citação dos réus, bem como sejam trasladados para os auots cópias dos estudos psicossocias realizados na ação de adoção 08020000-08.2021.8.19.0063. Estudo psicossocial realizado nos autos do acolhimento institucional de YAN (ação 0000154-28.2017.8.19.0063) - Id. 62394642. Estudos psicossociais realizado nos autos da ação de adoção manejada pelos réus (n.º 0802000-08.2021.8.19.0063) - Id's. 62395924, 62395938, 62395945. Citação da primeira ré, Id. 74017885. Contestação, Id. 78425898, na qual os réus alegam que no decorrer dos primeiros seis meses desde a obtenção da guarda provisória de YAN observaram que este ainda não havia conseguido se adaptar, tinha muitos problemas na convivência na escola e também com outras crianças, o que dificultou o suporte de uma rede de apoio e, mesmo tendo a primeira ré se afastado do trabalho e se dedicado exclusivamente à criança por 10 (dez) meses, não houve êxito no estabelecimento de vínculo familiar, sendo observando falta de empatia e indiferença ao afeto por parte da criança. Alegam, ainda, que enquanto YAN estava sob a sua guarda obtiveram benefícios financeiros de incentivo a adoção e a primeira ré somente conseguiu se afastar do trabalho na fase inicial da convivência com a criança, por conta da ação de adoção, não tendo condições de prestar alimentos, na forma requerida pelo Ministério Público. Alegam que não se encontram presentes os fundamentos para a responsabilização civil requerida e que a desistência da adoção não configura uma ilegalidade. Pugnam, assim, pela revogação da tutela de urgência deferida e, subsidiariamente, pela redução do percentual fixado a título de alimentos e improcedência do pedido. Petição da parte ré, Id. 78427464, informa a interposição de Agravo de Instrumento. Réplica, Id. 80119256. Citação do segundo réu, Id. 80910279. Decisão, Id. 82507898, mantém a decisão agravada. Petição da parte ré, Id. 102962660 requer juntada do Acórdão prolatado no Agravo de Instrumento interposto e a expedição de ofícios ao empregador sustando os descontos nos seus vencimentos, dos alimentos provisórios fixados em favor de Em segredo de justiça. Cópia do Acórdão prolatado nos Agravo de Instrumento 0077333-23.2023.8.19.0000, que reformou a decisão agravada (Id. 59777842) para indeferir a tutela provisória requerida pelo Ministério Público. Ofício do Abrigo Provisório Antônio Modesto Fabello, Id. 103182213 informa a destinação dos valores recebidos pela criança a título de alimentos provisórios enquanto acolhido e requer orientação quanto à destinação dos valores depositados e não utilizados após nova colocação de YAN em família substituta. Petição do Ministério Público, Id. 103268314, toma ciência da informação dada pelo Abrigo Provisório, requer sejam juntados os recibos das despesas, não se opõe ao repasse dos saldo depositado em favor da criança aos novos guardiões e informa não ter outras provas a produzir. Petição dos réus, Id. 103292727, na qual pugnam pela prestação de contas no processo, não concordam com o repasse aos novos guardiões do saldo não utilizado enquanto YAN estava acolhido institucionalmente, pugna pela produção de prova pericial para verificação de eventual dano moral sofrido pelo infante, especialmente no recorte temporal, enquanto vigente a guarda provisória. Despacho, Id. 107535743 determina vista dos autos ao MP. Petição dos réus, Id. 109063731 opõe Embargos de Declaração, alegando omissão do Juízo, que não se manifestou sobre expedição de ofício à 108ª DP para sustação dos descontos em seus vencimentos e nem determinou o cumprimento do Acórdão prolatado no Agravo de Instrumento. Despacho, Id. 111363614 determina a expedição de ofício, com urgência, ao empregador dos réus, para suspensão dos descontos dos alimentos provisórios revogados com a reforma da decisão do Id. 59777842. Resposta da SEPOL/Núcleo de Pagamento, Id. 113197718 comunicando cumprimento da determinação do Id. 111363614. Petição do Ministério Público, Id. 116024731, na qual o Parquet pugna pelo indeferimento da prova pericial requerida pelos réus e pugna pelo julgamento do feito, devendo ser considerado seu parecer de mérito acostado no Id. 103268314. Decisão proferida no Id. 128043987 nega provimento aos embargos de declaração, considerando que a omissão alegada foi sanada com a expedição de ofício aos empregadores do réu e indefere a prova pericial requerida pela parte ré, determinando, ainda, a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A para bloqueio de eventual saldo existente na conta aberta em nome do infante e determinação ao Abrigo Provisório para manter sob sua posse o cartão da conta bancária de YAN. Certidão, Id. 135214385 sobre ausência de interposição de recurso em face da sentença proferida no Id. 128043987. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Três Rios,Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1690) Cuida-se de ação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face dos réus ARIANE ABRAHÃO DE ANDRADE e RODRIGO VIEIRA, visando a condenação de ambos ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da desistência da adoção e devolução de Em segredo de justiça, após 15 meses que exerciam sua guarda provisória, sob a alegação de falta de vinculação afetiva com a criança. Requerida também pelo Parquet a fixação de alimentos provisórios em favor de YAN, para possibilitar a continuidade dos tratamentos multidisciplinares iniciados enquanto estava sob a guarda dos réus. Da análise atenta dos autos, verifico que o ponto controvertido da demanda é a comprovação do dever de indenizar Em segredo de justiça pelos réus, em decorrência da desistência da adoção e devolução da criança, que voltou a ser institucionalizada, após a convivência estabelecida com intuito de adoção por 15(quinze) meses. O dever de indenizar é a obrigação de reparar um dano causado a outrem por violação de um dever jurídico, e pressupõe a existência dos seguintes requisitos: ação ou omissão do agente, culpa ou dolo e a relação de causalidade entre o fato ilícito e o dano, nos termos dos artigos 159 e 927 do Código Civil. No presente caso, todos os requisitos necessários que geram o dever de indenização se encontram presentes. O Estatuto da Criança e Adolescente, em seu artigo 46, prevê o estágio de convivência, no qual se pressupõe a possiblidade de desistência da adoção, mas não após um período de 15 (quinze) meses de convivência, portanto, a devolução da criança pelos réus após esse período constituiu ato ilícito. Pela narrativa apresentada pelos réus restou evidenciada a falta de comprometimento com a criança e com a finalidade precípua do direito subjetivo de adotar, que é justamente atender aos anseios e necessidades da criança ou do adolescente, mas não a realizações pessoais dos adotantes. A visão totalmente deturpada dos réus em relação a adoção demonstra que eles agiram com total negligência em relação a criança, o que determina o dever de indenizar. Os réus ficaram com a criança durante 15 (quinze) meses, e depois de todo esse período o devolveram ao abrigo, sem sequer se preocuparem com os danos psicológicos causados a YAN. Importante também ressaltar o histórico de vida de YAN, que estava acolhido institucionalmente, sem possibilidade de reintegração familiar, já tinha duas tentativas anteriores e também frustradas de adoção, quadro que os réus ficaram cientes quando manifestaram interesse em se aproximar do infante. O estudo psicossocial realizado nos autos da ação de adoção 0802000-08.2021.8.19.0063, acostado no Id. 62395938, relata que "... a motivação central apresentada pelo casal para a desistência da adoção de YAN está na falta de demonstração de afeto pelo menino na medida em que os adotantes esperavam que fosse acontecer entre uma criança e seus pretensos pais adotivos..." e ainda, "... Sr. Rodrigo ressaltou que o comportamento de Yan criou uma barreira nos requerentes que faz com que não consigam mais se dedicar afetivamente à criança, em suas palavras, não conseguiam mais gostar dele, fazendo com que seja visto pelo requerente como um hóspede estranho, com o qual não há correspondência de afetividade. Para ele, aquilo que designa como “falta de afetividade” associado ao comportamento resultam em uma “combinação perigosa”. E parece que não estão dispostos a correr qualquer risco por essa criança...". A Equipe Técnica do Juízo também observa no mesmo estudo psicossocial que "...Inserir uma criança em família substituta para fins de adoção é dar a ela uma oportunidade de amar e ser amada, mas também de ser acolhida em suas limitações, cuidada e protegida, assegurando-lhe o direito à convivência familiar e comunitária livre de uma instituição de acolhimento..." Deve ser ressaltado que a adoção, assim como a paternidade biológica, acarreta responsabilidades e desafios únicos, com expectativas e frustrações, que impõe constantes reflexões e tomada de decisões para enfrentamento de questões, construção e fortalecimento de vínculos e maturidade para aceitar e compreender a complexidade humana. No caso dos autos, verifica-se que os réus iniciaram a convivência com YAN com altas expectativas, prontamente transferiram o infante de escola, procuraram tratamento médico especializado e multiprofissional para acompanhamento do TDAH, demonstrando efetivo comprometimento com o infante, contudo, suas expectativas de ter um "filho ideal" não foram correspondidas e após, 15(quinze) meses da obtenção da guarda provisória, em situação de grande desgaste, optaram por devolver criança ao Abrigo Provisório. Conforme consta do estudo psicossocial supracitado, "... Yan precisava de cuidados de saúde e de investimentos em seu desenvolvimento acadêmico que foram prontamente supridos pela família requerente a sua adoção, com suporte profissional. Mas, no campo da subjetividade dessa criança, não houve o mesmo investimento. Se a falta de demonstração de afeto na forma desejada pelos requerentes era um problema, deveria ter sido buscado apoio especializado para compreensão e enfrentamento dessa questão...". Não se pode olvidar que a devolução gerou sofrimento a YAN, não só pelo histórico anterior de abandono e devolução, pela idade que estava, 09(nove) anos, com um entendimento maior da situação e, principalmente porque, segundo consta do estudo psicossocial realizado na ação de adoção, seis meses antes da devolução da criança, em dezembro de 2022, os réus não demonstraram à Equipe Técnica que as dificuldades em relação ao comportamento e adaptação da criança eram tão graves e instransponíveis e que levariam à desistência da adoção. Conforme consta do estudo psicossocial, "... A família passou por avaliação do estágio de convivência em julho desse ano e em nenhum momento apresentou a falta da demonstração de afetividade do Yan na medida em que desejavam como um entrave a sua adoção. As dificuldades apontadas naquela época eram no campo da socialização e acadêmicas e que vinham sendo contornadas..." e "... Yan não trouxe em seu atendimento inicial qualquer demanda de desligamento da família adotante. Ao contrário, demonstrou reconhecer no sr. Rodrigo e na sra. Ariene seu referencial familiar. Mas, por fim, vivenciando a visível insatisfação dos requerentes com sua presença em seu lar, manifestou o desejo de ser retirado de lá, como exposto anteriormente, e a fantasia de não retornar ao abrigo, mas para um lugar semelhante a uma família...". Indubitavelmente, o ato de devolver crianças e adolescentes à instituição de acolhimento causa significativos impactos em sua personalidade, causando prejuízo emocional e psicológico, devendo assim ser verificado se o motivo alegado pelos réus para desistirem da adoção e devolverem a criança - falta de vinculação afetiva da criança - é considerado aceitável e não mero capricho por não vislumbrarem na relação construída até então o modelo idealizado. Com base nos estudos psicossociais realizados na ação de adoção e o princípio básico e universal de que a criança/adolescente devem ser protegidos acima de tudo, os réus devem ser responsabilizados pela desistência da ação de adoção, na medida em que, agiram com extrema negligência ao assumirem a guarda provisória de YAN e permanecerem com a criança por 15(quinze) meses, alegando como motivo, tão somente, a falta de vinculação afetiva da criança, sendo certo que causaram sofrimento e prejuízos imateriais à criança que, com o retorno ao Abrigo Provisório teve interrompida, mais um vez, sua rotina, suas interações familiar e social e suas expectativas de vida segura, ocorrendo o que a doutrina hoje vem nomeando como "reabandono". Deve ser ressaltado, ainda, que a compensação financeira à criança não irá eliminar traumas, mas pode ser utilizada para possibilitar a recomposição dos danos emocionais e psicológicos impostos. Assim, entendo que o pedido de indenização por danos morais merece ser acolhido em sua integralidade. O dever de indenizar em caso similar ao presente já foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa do acórdão a seguir transcrita: REsp1981131/MS RECURSOESPECIAL 2022/0009399-0 RELATOR Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 08/11/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 16/11/2022 EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESISTÊNCIADE ADOÇÃODEPOIS DE LONGO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. RUPTURA ABRUPTA DO VÍNCULO AFETIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO "QUANTUM" COMPENSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO É EXORBITANTE. SÚMULA 07/STJ. 1. Controvérsia acerca do cabimento da responsabilização civil de casal de adotantes que desistiram da adoçãono curso do estágio de convivência pelo dano moral causado ao adotando. 2. Fundamentação recursal deficiente em relação aos artigos 46, 47 199-A, da Lei n.º 8.069/90, por ausência de correlação destes dispositivos com os fundamentos desenvolvidos, atraindo o óbice do enunciado da Súmula 284/STF. 3. Questões submetidas ao Tribunal de origem que foram adequadamente apreciadas, não se evidenciando afronta aos artigos 489, § 1°, VI, e 1.022, II, do CPC. 4. Inviabilidade de reapreciação da alegação de incompetência absoluta do juízo, em razão da preclusão consumativa. Precedentes desta Corte. 5. Hipótese dos autos em que o adotando passou a conviver com os pretensos adotantes aos quatro anos de idade, permanecendo sob a guarda destes por quase oito anos, quando foi devolvido a uma instituição acolhedora. 6. Indubitável constituição, a partir do longo período de convivência, de sólido vínculo afetivo, há muito tempo reconhecido como valor jurídico pelo ordenamento. 7. Possibilidade de desistênciada adoçãodurante o estágio de convivência, prevista no art. 46, da Lei n.º 8.069/90, que não exime os adotantes de agirem em conformidade com a finalidade social deste direito subjetivo, sob pena de restar configurado o abuso, uma vez que assumiram voluntariamente os riscos e as dificuldades inerentes à adoção. 8. Desistênciatardia que causou ao adotando dor, angústia e sentimento de abandono, sobretudo porque já havia construído uma identidade em relação ao casal de adotantes e estava bem adaptado ao ambiente familiar, possuindo a legítima expectativa de que não haveria ruptura da convivência com estes, como reconhecido no acórdão recorrido. 9. Conduta dos adotantes que faz consubstanciado o dano moral indenizável, com respaldo na orientação jurisprudencial desta Corte Superior, que tem reconhecido o direito a indenizaçãonos casos de abandono afetivo. 10. Razoabilidade do montante indenizatório arbitrado em 50 salários mínimos, ante as peculiaridades da causa, que a diferenciam dos casos semelhantes que costumam ser jugados por esta Corte, notadamente em razão de o adolescente ter sido abandonado por ambos os pais socioafetivos. 11. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. NOTAS Indenizaçãopor dano moral: 50 (cinquenta) salários mínimos. Outrossim, é importante esclarecer que Em segredo de justiça se encontra atualmente sob a guarda provisória de um novo casal habilitado à adoção que desejo, genuinamente, será bem-sucedida, a fim de possibilitar a esta criança um futuro com esperança e afeto e, por isto, entendo não ser mais necessários os alimentos requeridos na inicial. Contudo, considerando o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, entendo que o saldo retido na conta bancária aberta em benefício da criança, deverá ser convertido em seu proveito. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na forma do art. 487, I do CPC para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento, a título de danos morais em favor de Em segredo de justiça, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da distribuição. A quantia deverá ser depositada na conta da criança e somente poderá ser sacada com autorização do juízo. Em relação ao pedido de alimentos, JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, considerando que a criança atualmente se encontra sob a guarda provisória de outro casal habilitado à adoção, sendo certo que deve ser considerado irrepetível os alimentos provisórios pagos pelos réus. Oficie-se ao Banco Bradesco S/A para que mantenha bloqueado o saldo existente na conta aberta em benefício da criança, que somente poderá ser sacado após o trânsito em julgado da presente sentença. Condeno ainda os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Ciência às partes. Ciência também ao Abrigo Provisório Antônio Modesto Fabello e ao Comissariado de Justiça. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. P.I. TRÊS RIOS, 6 de dezembro de 2024. MARA GRUMBACH MENDONCA Juiz Titular

09/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. Acórdão.

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(121)