Tutela Antecipada Antecedente 0920256-91.2024.8.19.0001 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0920256-91.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2026, 03:11

Publicação

12/03/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0920256-91.2024.8.19.0001. REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Certifico a preclusão da r. decisão do indexador 237598771. À parte autora, para redistribuição no Eproc, considerando o disposto no art. 1º, (sec) 2º do Ato executivo 203/2024, vez que esta unidade judiciária não dispõe ainda do referido sistema. RIO DE JANEIRO, 10 de março de 2026. MARCELINO MARQUES PESTANA Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 4ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Regional de Santa Cruz Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 02 - 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 CERTIDÃO Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 11:23

Publicação

28/10/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 01:17

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Acolhendo a promoção do Ministério Público, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento deste feito, determinando que o processo seja remetido, com urgência, à Vara competente. Intimem-se. Após, sem incidentes, dê-se baixa na distribuição, encaminhando-se o processo conforme o determinado.

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 16:08

Expedida/certificada

24/10/2025, 16:08

Incompetência

24/10/2025, 16:08

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 15:58

Documentos

Certidão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O réu foi devidamente intimado para cumprimento da obrigação imposta, restando atendido o requisito previsto na Súmula nº 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. No mais, o art. 537, §3º, do CPC, permite o cumprimento provisória da decisão que fixou multa pelo descumprimento de decisão judicial, exigindo o trânsito em julgado de sentença confirmatória apenas para o levantamento do valor. Outrossim, verifica-se que, até a presente data, não houve qualquer pagamento, impondo-se o bloqueio do valor atinente ao Auxílio-Adoção, como medida capaz de dar cumprimento à decisão judicial. Quanto ao bloqueio, a jurisprudência é uníssona quanto à sua possibilidade. Como a presente verba também tem natureza alimentar, evidencia-se a urgência para o seu pagamento, podendo ser equiparada àquela necessária para procedimentos de saúde. Quanto ao tema, vale trazer à colação os seguintes julgados: Processo REsp1069810/ RS RECURSO ESPECIAL 2008/0138928-4 Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 23/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 06/11/2013 RSTJ vol. 233 p. 40 Tese Jurídica "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. 0055054-09.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa sem formatação | 1ª Ementa | Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 17/07/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) | | | | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação obrigação de fazer. Parte autora portadora de Doença de Chorn de delgado necessitando da realização de exames médicos com urgência, com risco de morte atestado em laudo médico. Decisão que determinou o bloqueioda verba necessária a realização dos exames e tratamento. Descumprimento da decisão concessiva da Tutela de urgência, já preclusa. Bloqueioda verba pública para fins de realização na rede privada. Medida coercitiva que visa fazer prevalecer o direito fundamental à saúde em detrimento aos interesses financeiros do Estado. Risco de séria ofensa ao direito à vida e à saúde, cuja proteção demanda medidas extremas de molde a garantir sua efetividade. Jurisprudência do Tribunal Superior pacificada em Recurso Repetitivo no sentido da legalidade do bloqueioou sequestro de valoresem contas da Fazenda Pública. REsp. n.º 1069810/RS. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO nos termos do art. 932, IV "b" do CPC/2015. | 0080634-41.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa sem formatação | 1ª Ementa | Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 19/02/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) | | | | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Custeio de Exame BERA. Obrigação solidária do EstadoRéu. Direito à saúde. Presença dos requisitos legais à concessão da liminar, assim como, para o bloqueiode valorpara realização do exame apontado na inicial. Autora, comprovadamente, hipossuficiente. Constatado o descumprimento, após a manifestação da Autora, acertada a decisão do bloqueio, a fim de garantir a efetividade da tutela de urgência concedida, em que se promove, sobretudo, a dignificação da vida humana e o direito à saúde. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do "princípio da dignidade da pessoa humana". Artigo 196, da CRFB/1988. Ausência de contrariedade ao ordenamento jurídico. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO. Dessa forma, determino a intimação do réu para realizar o depósito judicial do valor de R$ 99.000,00 referente à multa pelo descumprimento da decisão, bem como o bloqueio de verba pública no valor referente a 06 meses do auxílio pretendido. |

10/03/2025, 00:00

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