Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801914-11.2024.8.19.0070 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801914-11.2024.8.19.0070 - TJRJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801914-11.2024.8.19.0070. AUTOR: MARLUCE CARDOSO ELIAS RÉU: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA Processo em execução. O exequente ingressou com a presente execução pretendendo a satisfação de seu débito. O executado informa que o crédito fora satisfeito. O exequente tomou ciência do pagamento, o que importa em quitação do débito executado, requerendo a expedição do mandado de pagamento. Desta feita, considerando que o executado satisfez a obrigação pagando integralmente o débito objeto da execução, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,nos termos do art. 924, inciso II do CPC/15. Expeçam-se mandados de pagamento na forma requerida no id.273689712/273689749. Custas remanescentes pelo réu, observada a isenção legal. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 20 de abril de 2026. MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: SENTENÇA Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/04/2026, 00:00

Documento (Mandado)

02/04/2026, 18:40

Documento (Mandado)

02/04/2026, 18:39

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 02:05

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 02:05

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:17

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:50

Decurso de Prazo

27/12/2025, 01:55

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:43

Publicação

27/11/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:22

Documentos

Sentença

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801914-11.2024.8.19.0070. AUTOR: MARLUCE CARDOSO ELIAS RÉU: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA I - RELATÓRIO. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por MARLUCE CARDOSO ELIAS em face do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, visando a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 3.120,49 (três mil, cento e vinte reais e quarenta e nove centavos) em relação aos 50% da remuneração devida e não paga pelo réu entre maio e setembro de 2020, com os acréscimos de estilo a serem apurados em momento oportuno. A inicial veio instruída com os documentos necessários. Gratuidade de justiça deferida no id.150343707. Regularmente citado, o Município réu apresentou Contestação no id.169493914. Parte autora em Réplica no id.169696084. Em provas, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento no estado que se encontra, eis que a matéria controvertida liga-se a questão de direito, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes do caderno processual, não havendo outras provas a serem produzidas em audiência. É, pois, cabível o julgamento do feito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança ajuizada em face do município de São Francisco de Itabapoana visando o recebimento da remuneração devida e não paga pelo réu entre maio e agosto de 2020, com os acréscimos de estilo a serem apurados em momento oportuno. No mérito é procedente o pedido. Sustenta a autora que manteve vínculo empregatício com o réu, por meio de contrato temporário entre 09/03/2020 até 31/12/2020. Ocorre que entre maio/2020 a setembro/2020, o réu adimpliu com apenas 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração habitual, gerando, sem os acréscimos legais, um déficit a ser indenizado, acompanhado das respectivas verbas sociais, no importe de R$ 3.120,49 (três mil, cento e vinte reais e quarenta e nove centavos). Acostou a parte autora documentos que demonstram suas alegações referentes ao exercício de cargo temporário e o recebimento a menor em sua remuneração, o que restou incontroverso ante a ausência de impugnação específica. Em que pese em regra contratos temporários não geram os referidos direitos, quando houve reiteração de renovações o que desvirtualiza o contrato e impõe o pagamento dos direitos inerentes. Neste sentido em recente decisão, por maioria, o plenário virtual do STF decidiu que servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, em repercussão geral no RE 1.066.677: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos a Ministra Rosa Weber na fixação da tese, e os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), que proviam o extraordinário fixando tese diversa. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020." No caso dos autos restou demonstrado que os contratos temporários que foram pactuados pela autora e réu foram sucessivos e reiterados de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, suficiente para reconhecer a sua nulidade, nos moldes de entendimento do STF fixado no RE 658.026/MG, eis que o vínculo perdurou por e três anos, descaracterizando a necessidade temporária do serviço. Neste sentido segue julgado do ETJERJ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. TEMA 551 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO. 1- A questão atinente ao direito à percepção de férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário somente aos servidores ocupantes de cargos públicos, não alcançando os que exercem função pública temporária, teve repercussão geral reconhecida (Tema 551), em que fixada a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 2- Na hipótese, a Lei Municipal autorizava a contratação temporária por apenas seis meses, prorrogáveis por igual período. Nada obstante, o ex-servidor laborou por dois anos, desvirtuando-se, assim, a contratação temporária. 3- Sentença de procedência do pedido que se amolda à tese firmada no procedente obrigatório. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 0001770-46.2019.8.19.0070. Relatora: Des. Myriam Medeiros da Fonseca Costa.). Ademais, os art. 7º (incisos IV e VII) e art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, preveem a irredutibilidade/imutabilidade dos vencimentos e sua percepção nunca inferior ao mínimo previsto, ainda que se tratando de servidores temporários. Está pacificada, ainda, no âmbito do Supremo Tribunal Federal – STF, que a referida irredutibilidade alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública, no caso dos autos, o servidor submetido as regras do contrato temporário Ainda, sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento da ADI nº 2238/DF, entendeu que a irredutibilidade de vencimento dos servidores, garantia constitucional, é eivada de força constitucional e alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública. No caso dos autos restou demonstrado que a autora foi contratada pelo ente público, para exercer a função de professora, por meio de contrato temporário, bem como recebeu remuneração inferior, sendo que o réu adimpliu com apenas 50% da remuneração devida entre maio e setembro de 2020. Assim, merece ser acolhida a pretensão autoral, atinente à condenação da ré ao pagamento dos valores descritos na inicial referente a décimo terceiro, férias e seu adicional. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o réu a pagar a parte autora indenização no montante total de R$ 3.120,49 (três mil, cento e vinte reais e quarenta e nove centavos) em relação aos 50% da remuneração devida e não paga pelo réu entre maio e setembro de 2020. Os valores devidos, in casu, serão atualizado pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela e acrescido de juros de mora a contar da citação, pelo índice da caderneta de poupança, na forma art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante decidido no RE n.º 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do Tema 905 pelo E. STJ até a entrada em vigor da EC nº 113/21. A partir da Emenda Constitucional (09/12/2021), deverá ser aplicada a Taxa Selic, conforme dispõe seu art. 3º, vedada a cumulação com qualquer outro índice.. Extingo o presente feito com apreciação do mérito, o que faço com fincas no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no valor de 10% da condenação. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 17, IX, da Lei nº. 3.350/99, todavia, condeno o município ao pagamento da taxa judiciária, conforme impõe a Súmula n.º 145, do TJRJ. Deixo ainda de submeter a sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, diante do disposto no art. 496, § 3º, do CPC. Interposto apelação, certifique-se a tempestivamente, oportunize-se vista a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, após, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com as nossas homenagens. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 14 de abril de 2025. MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Substituto

06/05/2025, 00:00

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Documento (Mandado)

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