Execução de Título Extrajudicial 0803410-86.2023.8.19.0207 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0803410-86.2023.8.19.0207 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO executada: conta 1102-3 - R$ 34,32 + fundos e conta 1110-6 R$ 41,22 + fundos. Ao autor para recolher as custas para expedição do termo de penhora e intimação da

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 11:12

Ato ordinatório

10/04/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:41

Publicação

02/12/2025, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803410-86.2023.8.19.0207. EXECUTADO: RAUL D OLIVEIRA FERREIRA, MARCIA ALMEIDA 1. Index. 229420548: Já consta certidão cartorária no index. 226779466. 2. Diante da inércia da executada, certificada no index. 226779466, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORA CABRAL II defiro a penhora do imóvel que originou a dívida condominial. Lavre-se Termo de Penhora. Intime-se a executada, nos termos do art. 841, (sec)1º do CPC. Ao exequente caberá providenciar a averbação do ato junto à matrícula do imóvel, nos termos do art. 844 do CPC. RIO DE JANEIRO, 28 de novembro de 2025. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 17:59

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803410-86.2023.8.19.0207. EXECUTADO: RAUL D OLIVEIRA FERREIRA, MARCIA ALMEIDA Diante da inércia da executada conforme certificado no index. 226779466, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORA CABRAL II intime-se o condomínio exequente para que diga como pretende prosseguir. RIO DE JANEIRO, 17 de setembro de 2025. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto

18/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803410-86.2023.8.19.0207. EXECUTADO: RAUL D OLIVEIRA FERREIRA O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento em que admite a cobrança de cotas condominiais não apenas do proprietário do imóvel, mas também daqueles que exercem a posse de fato sobre ele, desde que tenham uma relação jurídica direta com o condomínio. Neste sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA JUNTAMENTE COM O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROTER REM. 1. Ação ajuizada em 12/03/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/05/2017. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é determinar se a primeira recorrida arrendatária de imóvel - pode figurar no polo passivo de ação de cobrança de débitos condominiais. 3. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. As despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo, a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. 5. Na hipótese sob julgamento, a primeira recorrida, não obstante não seja a proprietária do ponto comercial, é arrendatária do mesmo, exercendo a posse direta sobre o imóvel. Inclusive, é quem usufrui dos serviços prestados pelo Condomínio, não sendo razoável que não possa ser demandada para o pagamento de despesas condominiais inadimplidas. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1704498/SP – Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 17/04/2018, DJe de 24/04/2018) No mesmo sentido é a jurisprudência do TJ/RJ, consoante os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INVENTÁRIO E PARTILHA. RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. ESPÓLIO REPRESENTADO POR HERDEIRA INVENTARIANTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTILHA HOMOLOGADA. TITULARIDADE DO BEM EXCLUSIVA DO IRMÃO DA INVENTARIANTE. TAXAS POSTERIORES À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCISO VI DO ARTIGO 485, DO CPC. APELO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. NATUREZA "PROPTER REM" DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVER DO CONDÔMINO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. ARTS. 1.333, "CAPUT", C/C 1.334, I C/C 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE GERAL DOS CONDÔMINOS. FACULDADE DE EXIGIR A QUITAÇÃO TANTO DO PROPRIETÁRIO QUANTO DO POSSUIDOR. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DIREITO DE REGRESSO EM FACE DO POSSUIDOR DA UNIDADE CONDOMINIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REFORMA DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. (0027487-10.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES - Julgamento: 25/07/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Apelação Cível. Direito Civil. Ação de execução de cotas condominiais. Sentença que indeferiu a inicial e decretou a extinção do processo. Inconformismo do condomínio autor, objetivando o prosseguimento do feito. O pagamento da quota condominial constitui obrigação propter rem, que vincula o titular do direito real ao cumprimento da prestação, seja em razão da propriedade, seja em razão da posse. Assim, a certidão do RGI em nome da parte ré não é indispensável para a propositura da ação de execução, que pode ser instruída com outros documentos hábeis a comprovar a relação jurídica de direito material. Na hipótese dos autos, o executado não questiona a existência da dívida, propondo, inclusive, acordo para o pagamento parcelado do débito, podendo-se inferir que é possuidor direito do imóvel. Além disso, ao se habilitar nos autos, o executado informa que reside no condomínio exequente. Estão presentes os requisitos exigidos para o exercício do direito da ação executiva. Anulação da sentença que se impõe. Recurso a que se dá provimento. (0823147-87.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 10/09/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM. EXECUTADA QUE EXERCE A POSSE DIRETA DO BEM. RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Despesas condominiais que são obrigações propter rem e de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário do imóvel, ou ainda do titular de um dos aspectos da propriedade, desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. 2. Responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é determinada pela relação jurídica material com o imóvel. 3. Contrato de alienação fiduciária que não afasta a responsabilidade da devedora fiduciante. Credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem. Precedentes do STJ. 4. Condomínio que colacionou cópias das Assembleias Gerais, com a demonstração das cotas ordinárias e cotas extraordinárias, bem como a planilha com o débito da unidade condominial. Art. 784, X, e 798, I, "b", ambos do CPC. 5. Excesso de execução que deve ser comprovado com o apontamento do valor que entende ser correto, ou com planilha atualizada e discriminada do débito. Art. 525 do CPC. 6. Desprovimento do recurso. (0001696-55.2022.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 21/05/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Desse modo, e considerando a não localização da proprietária registral do bem, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORA CABRAL II defiro a alteração do polo passivo para que nele conste a possuidora Márcia Almeida, na forma requerida em index n. 146943001. À serventia para que retifique junto ao sistema virtual e onde mais couber. Após, expeça-se mandado de citação. Para tanto, defiro realização da diligência por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, com fulcro no Aviso CGJ n. 466/2023, observando o número telefônico indicado pela exequente, devendo a diligência ser cumprida por oficial de justiça, que deverá identificar a citanda, preferencialmente pela existência de fotografia individual no aplicativo ou confirmação escrita acompanhada de cópia de documento de identificação. RIO DE JANEIRO, 10 de fevereiro de 2025. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto

11/02/2025, 00:00

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