Procedimento Comum Cível 0829122-20.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0829122-20.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0829122-20.2024.8.19.0021. AUTOR: MARIA CRISTINA PALMEIRA DE MATTOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Às partes sobre a proposta de honorários periciais, index. 256442806. DUQUE DE CAXIAS, 27 de abril de 2026. NEIDE DE FRANCA MANOEL Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 CERTIDÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 21:25

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 21:23

Decurso de Prazo

15/02/2026, 00:27

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro a perícia técnica requerida pela parte Autora e nomeio como perita do Juízo Dr.ª Kamila Karine de Silva, e-mail: [email protected] e telefone (21) 96443-5460. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no praz

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 18:55

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0829122-20.2024.8.19.0021. AUTOR: MARIA CRISTINA PALMEIRA DE MATTOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Contestação em ID 163622930, cuja parte ré alega preliminarmente falta de interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não se pode condicionar o acesso à justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo que o ponto controvertido cinge-se na efetiva contratação dos serviços e da legitimidade das cobranças efetuadas pela parte ré em face da parte autora. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. A parte autora requer a prova pericial técnica (ID 174876788). A parte ré se manifestou no sentido de não haver mais provas a produzir (ID 176594933). Defiro a perícia técnica requerida pela parte Autora e nomeio como perita do Juízo Dr.ª Kamila Karine de Silva, e-mail: [email protected] e telefone (21) 96443-5460. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a i. perita para dizer se aceita sua nomeação, bem como para fornecer sua proposta de honorários, observada a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Com a manifestação da Sr.ª Perita, devem as partes se manifestar a respeito, vindo após a conclusão para homologação dos honorários. Por força da inversão ora deferida, diga o réu, no prazo de 05 dias, se tem outras provas a produzir. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 27 de outubro de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

29/10/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0829122-20.2024.8.19.0021. AUTOR: MARIA CRISTINA PALMEIRA DE MATTOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Contestação em ID 163622930, cuja parte ré alega preliminarmente falta de interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não se pode condicionar o acesso à justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo que o ponto controvertido cinge-se na efetiva contratação dos serviços e da legitimidade das cobranças efetuadas pela parte ré em face da parte autora. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. A parte autora requer a prova pericial técnica (ID 174876788). A parte ré se manifestou no sentido de não haver mais provas a produzir (ID 176594933). Defiro a perícia técnica requerida pela parte Autora e nomeio como perita do Juízo Dr.ª Kamila Karine de Silva, e-mail: [email protected] e telefone (21) 96443-5460. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a i. perita para dizer se aceita sua nomeação, bem como para fornecer sua proposta de honorários, observada a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Com a manifestação da Sr.ª Perita, devem as partes se manifestar a respeito, vindo após a conclusão para homologação dos honorários. Por força da inversão ora deferida, diga o réu, no prazo de 05 dias, se tem outras provas a produzir. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 27 de outubro de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

29/10/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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