Execução de Título Extrajudicial 0263092-62.2020.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0263092-62.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/04/2026, 03:50

Expedida/certificada

16/04/2026, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1-Defiro a gratuidade de justiça ao executado. Anote-se. 2-Anote-se no sistema a atuação da Defensoria Pública consoante fls. 192. 3-Na hipótese, os embargos à execução opostos pelo executado foram julgados improcedentes conforme sentença mantida pela Instância Superior (fls. 152/164). Todavia, considerando que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, ao executado para comprovar o alegado na forma do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, tendo em vista que o documento juntado às fls. 213, por si só, não comprova que o imóvel penhorado se trata de bem de família. 4-Sem prejuízo, ao executado sobre fls. 220/223. Ciência à DP. Intimem-se.

16/04/2026, 00:00

Publicação

26/03/2026, 13:46

Ato ordinatório

26/03/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:01

Ato ordinatório

08/01/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1- Diante do certificado às fls. 143, intime-se o executado, via postal no endereço em que foi citado (fls. 102), para regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 76, §1º, II do CPC. 2- Considerando o contrato de cessão que embasa a presente execução (fls. 22/25) defiro a penhora de 50% (cinquenta por cento) da fração de 18,24% do imóvel indicado pertencente ao executado. Nomeio como depositário o próprio executado. Lavre-se termo de penhora, nos termos do art. 838, do CPC. Após, deverá a exequente, no prazo de 15 dias úteis, comprovar a averbação da penhora no registro competente, na forma do artigo 844 do CPC, sob pena de extinção e levantamento. Intime-se, ainda, o cônjuge do executado para ciência da penhora, se houver, de acordo com o art. 842 do CPC. Publique-se e intimem-se.

23/09/2025, 00:00

Outras Decisões

18/09/2025, 15:49

Publicação

10/09/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Para análise do pedido de penhora do imóvel, venha a certidão do RGI atualizada.

30/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Decisão

•23/09/2025, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Publicação

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Para análise do pedido de penhora do imóvel, venha a certidão do RGI atualizada.

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