Execução de Título Extrajudicial 0046964-91.2013.8.19.0066 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0046964-91.2013.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1- Defiro Gratuidade de justiça aos Executados Regina e Manoel. Visto que os docs. de Id 756 e 759 comprovam a hipossuficiência financeira de ambos. Anote-se onde couber. 2- Inobstante a comprovação de que o bloqueio recaiu sobre verba salarial, determino que se mantenha a penhora sobre 30% do valor bloqueado referente a Manoel e Regina ((Id 740). Visto que ao julgar os Embargos de Divergência no REsp 1.874.222, consagrou o STJ a tese no sentido da possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Salientando que este preceito superou os anteriores, mais restritivos (AgInt no REsp 1.407.062, que limitavam a penhora, em casos de dívidas não alimentares, ao que sobejasse 50 salários mínimos. Tem-se, portanto, que o salário dos Executados é penhorável.

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que, promovo a intimação da parte interessada para que se manifeste face AR negativo.

02/02/2026, 00:00

Publicação

28/01/2026, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 15:12

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Nos termos do Art. 255, II do CNCGJ, procedo à intimação da parte autora para complementar as custas devidas pela(s) diligência(s) requeridas às fls. 765/item 2, na forma abaixo indicada: ATOSPOST./CONF.COP. Codigo: 1110-6 -R$ 72,16 Diversos, Codigo: 2212-9 - R$130,56 (Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 06/2021) Diversos (2212-9) - R$; com reflexo nos demais campos necessários.

09/09/2025, 00:00

Publicação

05/09/2025, 12:12

Documento (Outros documentos)

05/09/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Nos termos do Art. 255, II do CNCGJ, procedo à intimação da parte autor para complementar as custas devidas pela(s) diligência(s) requeridas às fls. 765/item 2, na forma abaixo indicada: Atos de Citação/Intimação/Oficio Postal (1110-6) - R$ 72,16, com reflexo nos demais campos necessários. Informo que os executados, Manoel Joaquim Fernandes Lamas e Regina Guarnieri Borges, manifestaram quanto ao bloqueio às fl. 740.

28/07/2025, 00:00

Publicação

23/07/2025, 15:07

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•02/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que, promovo a intimação da parte interessada para que se manifeste face AR negativo.

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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