Reintegração / Manutenção de Posse 0007295-94.2016.8.19.0011 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0007295-94.2016.8.19.0011 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3206504/RJ (2026/0100162-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: FLAVIO FERREIRA JANEBRO ADVOGADO: RICARDO VITOR CARDIM DE CASTRO - RJ202109 AGRAVADO: ANNAPOLIS LANDS INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: LEONARDO MACHADO RODRIGUES - RJ106969 JOÃO RAFAEL FONTENELES ABREU - RJ233262 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/05/2026.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3206504/RJ (2026/0100162-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FLAVIO FERREIRA JANEBRO ADVOGADO: RICARDO VITOR CARDIM DE CASTRO - RJ202109 AGRAVADO: ANNAPOLIS LANDS INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: LEONARDO MACHADO RODRIGUES - RJ106969 JOÃO RAFAEL FONTENELES ABREU - RJ233262 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3206504/RJ (2026/0100162-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FLAVIO FERREIRA JANEBRO ADVOGADO: RICARDO VITOR CARDIM DE CASTRO - RJ202109 AGRAVADO: ANNAPOLIS LANDS INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: LEONARDO MACHADO RODRIGUES - RJ106969 JOÃO RAFAEL FONTENELES ABREU - RJ233262 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/03/2026.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: FLAVIO FERREIRA JANEBRO Agravado: ANNAPOLIS LANDS INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI DECISÃO Em obediência ao previsto no artigo 1.042, § 4º, do CPC, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles já devidamente apreciados. Por essa razão, mantenho a decisão agravada. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Rio de Janeiro, 6 de março de 2026. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ __________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0007295-94.2016.8.19.0011 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0007295-94.2016.8.19.0011 Protocolo: 3204/2026.00047007 AGTE: FLAVIO FERREIRA JANEBRO ADVOGADO: RICARDO VITOR CARDIM DE CASTRO OAB/RJ-202109 AGDO: ANNAPOLIS LANDS INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI ADVOGADO: JOÃO RAFAEL FONTENELES ABREU OAB/RJ-233262 ADVOGADO: LEONARDO MACHADO RODRIGUES OAB/RJ-106969 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial nº 0007295-94.2016.8.19.0011

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0007295-94.2016.8.19.0011 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0007295-94.2016.8.19.0011 Protocolo: 3204/2026.00047007 AGTE: FLAVIO FERREIRA JANEBRO ADVOGADO: RICARDO VITOR CARDIM DE CASTRO OAB/RJ-202109 AGDO: ANNAPOLIS LANDS INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI ADVOGADO: JOÃO RAFAEL FONTENELES ABREU OAB/RJ-233262 ADVOGADO: LEONARDO MACHADO RODRIGUES OAB/RJ-106969 TEXTO: Ao Agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ANNAPOLIS LANDS INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI ADVOGADO: JOÃO RAFAEL FONTENELES ABREU OAB/RJ-233262 ADVOGADO: LEONARDO MACHADO RODRIGUES OAB/RJ-106969 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0007295-94.2016.8.19.0011 Recorrente: FLAVIO FERREIRA JANEBRO Recorrida: ANNAPOLIS LANDS INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI DECISÃO recorrido: "Nesse sentido, não se tratando de hipótese de composse, e sim de alegação de suposta copropriedade entre o réu e seu cônjuge, não se verifica a aduzida irregularidade processual. Ainda que assim não fosse, entendo que tal nulidade não deve ser pronunciada, pois, em nenhum momento a parte demandada se insurgiu nos autos informando a suposta composse de sua esposa, que somente foi invocada em sede recursal, diante do resultado da sentença que lhe foi desfavorável. Em realidade, o agir da parte recorrente caracteriza a denominada "nulidade de algibeira", por meio da qual a parte aguarda para alegar o vício processual no momento mais conveniente com o intuito único de causar tumulto processual, beneficiando-se da própria torpeza. (...) No caso dos autos, observa-se que a parte autora comprova ter exercido a posse fática do bem imóvel após o negócio jurídico acima retratado, sendo certo que a referida posse somente seria oponível ao réu caso ele comprovasse que exercia a posse anterior do referido bem, o que não ocorreu." Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. MULTA LAVRADA PELO DETRAN. NULIDADE RECONHECIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADIN. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 191, e-STJ): "Por outro lado, em relação à quantia arbitrada, deve-se levar em consideração o prejuízo suportado e a condição socioeconômica das partes, pautando-se em critérios de razoabilidade, de forma que não seja exagerada, sob pena de haver enriquecimento sem causa, nem pífia a ponto de incentivar a conduta ilícita.(...), ponderando os critérios mencionados, a quantia arbitrada a título de danos morais comporta redução, razão pela qual altero o montante anteriormente fixado em R$ 10.000,00 para R$ 3.000,00". 2. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. Quanto ao valor da condenação, para aferir a proporcionalidade do quantum de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade civil, é preciso exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que o valor da indenização por danos morais pode ser alterado nesta instância só quando se mostrar ínfimo ou exagerado, o que não ocorre in casu. 5. Recurso Especial conhecido somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.790.577/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 12/9/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 6. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração do dano moral demandaria o reexame fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.053.238/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022.) Ainda, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido" (AgInt no AREsp n. 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 22/5/2019.) Em outras palavras, as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto, o que obsta a admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5 e 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de rescisão contratual. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1840943/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1554533/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0007295-94.2016.8.19.0011 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0007295-94.2016.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00980730 RECTE: FLAVIO FERREIRA JANEBRO ADVOGADO: RICARDO VITOR CARDIM DE CASTRO OAB/RJ-202109 Trata-se de recurso especial tempestivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO DA POSSE DA PARTE AUTORA E DO ESBULHO PELA PARTE RÉ. AUSENTE A PROVA DE POSSE ANTERIOR PELO RÉU/APELANTE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo réu em face de sentença proferida em ação de reintegração de posse ajuizada por empresa que, em 2013, adquiriu lote urbano com cláusula constituti e passou a exercer posse direta, realizando cercamento, limpeza e pagamentos de tributos. 2. O réu apresentou contestação com pedido contraposto, alegando ser possuidor desde 2009 por cessão de direitos hereditários. 3. O juízo de origem julgou procedente o pedido autoral e improcedentes os pedidos do réu, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel. 4. Irresignação da parte ré, pugnando em apelação pela improcedência dos pedidos autorais e pela procedência de seu pedido de manutenção na posse do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se a posse exercida pela autora é legítima e se houve esbulho possessório praticado pelo réu; e (ii) estabelecer se a ausência de citação da esposa do réu, alegadamente composseira, enseja nulidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A ação possessória tem como foco exclusivo a proteção da posse, não sendo cabível a discussão sobre propriedade, conforme dispõe o art. 1.210, §2º, do CC, e os Enunciados 78 e 79 da I Jornada de Direito Civil do CJF. 7. A ausência de citação da esposa do réu não configura nulidade, pois não foi comprovada a composse. A invocação da nulidade apenas em sede recursal caracteriza nulidade de algibeira. 8. A autora demonstrou posse mansa e pacífica sobre o imóvel desde 2013, com colocação de cercas, limpeza e pagamentos de tributos, configurando exercício de poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), ao menos até 2015, quando o réu impediu o prosseguimento das obras. 9. Contrato de compra e venda acostado pela parte autora que deve ser declarado nulo, eis que se configurou venda a non domino. Contudo, não há provas de má-fé da parte autora que, após ter firmado o referido negócio jurídico, passou a cuidar no terreno que se encontrava abandonado. 11. Anulação do negócio jurídico da autora que não impede o reconhecimento da posse, dada a ausência de má-fé e a presença de exercício fático pacífico da posse por ao menos um ano e meio. Assim, ainda que se considere que a parte autora exerceu posse injusta, observa-se que ela se convalidou no tempo de seu exercício, já que não houve intervenção de qualquer eventual possuidor no período de um ano e meio. 10. O réu, por sua vez, não provou posse anterior do bem imóvel. A cessão de direitos hereditários apresentada, além de ser por instrumento particular (e não escritura pública, como exige o art. 1.793 do CC), foi firmada por herdeira sem poderes representativos do espólio, tornando-se juridicamente ineficaz. 11. Também não há provas de que o de cujus ou seu espólio exerceram posse sobre o imóvel da presente demanda. 12. Faturas e boletos acostados pelo réu que se referem a outro imóvel, distinto daquele objeto da presente demanda e que não podem servir como prova da sua posse anterior. 13. Os documentos e depoimentos testemunhais comprovam que o réu praticou esbulho ao invadir e construir muro em terreno que estava sob posse fática da autora. 14. Sentença que se revela correta ao reconhecer o esbulho e determinar a reintegração da autora, inexistindo elementos que comprovem posse legítima anterior do réu. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Nas suas razões recursais, a recorrente alega violação aos arts. 73, §2º, 239, 485, I, 561 e 1.022 do CPC, arts. 1.196, 1.793, 166 e 171, II, do Código Civil. Aponta ainda a existência de dissídio jurisprudencial. Defende a nulidade dos atos ante a necessidade de citação de seu cônjuge por se tratar de litisconsórcio necessário, bem como a eficácia da cessão dos direitos hereditários e a impossibilidade de proteção possessória derivada de negócio jurídico nulo. Contrarrazões ausentes fl.622. É o brevíssimo relatório. O recurso especial não comporta admissão em relação à alegação de ofensa ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no citado dispositivo legal. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). ADMNISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AÇÃO EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 337 DO CPC. COISA JULGADA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de Rodovias Integradas do Oeste S.A., na qual o autor pretende obter indenização pelos danos morais e estéticos decorrentes de acidente em rodovia concedida à parte ré, o qual fora causado pela presença de animal no leito trafegável. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. O Tribunal a quo, com base em premissas fáticas, concluiu que a presente ação está fulminada pela eficácia preclusiva da coisa julgada que se formou em demanda anteriormente proposta pelo autor, em razão dos mesmos fatos. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se há ou não identidade entre as ações, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.924.900/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Ademais, "não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). Com relação às demais violações, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: ANNAPOLIS LANDS INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI ADVOGADO: JOÃO RAFAEL FONTENELES ABREU OAB/RJ-233262 ADVOGADO: LEONARDO MACHADO RODRIGUES OAB/RJ-106969 TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2015 RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0007295-94.2016.8.19.0011 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0007295-94.2016.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00980730 RECTE: FLAVIO FERREIRA JANEBRO ADVOGADO: RICARDO VITOR CARDIM DE CASTRO OAB/RJ-202109

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FLAVIO FERREIRA JANEBRO ADVOGADO: BARBARA SANDRA DE SOUZA BAEZ OAB/RJ-166087 APELADO: ANNAPOLIS LANDS INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI ADVOGADO: JOÃO RAFAEL FONTENELES ABREU OAB/RJ-233262 ADVOGADO: LEONARDO MACHADO RODRIGUES OAB/RJ-106969 Relator: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO DA POSSE DA PARTE AUTORA E DO ESBULHO PELA PARTE RÉ. AUSENTE A PROVA DE POSSE ANTERIOR PELO RÉU/APELANTE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007295-94.2016.8.19.0011 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0007295-94.2016.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00786526 Trata-se de apelação cível interposta pelo réu em face de sentença proferida em ação de reintegração de posse ajuizada por empresa que, em 2013, adquiriu lote urbano com cláusula constituti e passou a exercer posse direta, realizando cercamento, limpeza e pagamentos de tributos. 2. O réu apresentou contestação com pedido contraposto, alegando ser possuidor desde 2009 por cessão de direitos hereditários. 3. O juízo de origem julgou procedente o pedido autoral e improcedentes os pedidos do réu, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel.4. Irresignação da parte ré, pugnando em apelação pela improcedência dos pedidos autorais e pela procedência de seu pedido de manutenção na posse do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) definir se a posse exercida pela autora é legítima e se houve esbulho possessório praticado pelo réu; e (ii) estabelecer se a ausência de citação da esposa do réu, alegadamente composseira, enseja nulidade processual.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A ação possessória tem como foco exclusivo a proteção da posse, não sendo cabível a discussão sobre propriedade, conforme dispõe o art. 1.210, §2º, do CC, e os Enunciados 78 e 79 da I Jornada de Direito Civil do CJF.7. A ausência de citação da esposa do réu não configura nulidade, pois não foi comprovada a composse. A invocação da nulidade apenas em sede recursal caracteriza nulidade de algibeira.8. A autora demonstrou posse mansa e pacífica sobre o imóvel desde 2013, com colocação de cercas, limpeza e pagamentos de tributos, configurando exercício de poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), ao menos até 2015, quando o réu impediu o prosseguimento das obras.9. Contrato de compra e venda acostado pela parte autora que deve ser declarado nulo, eis que se configurou venda a non domino. Contudo, não há provas de má-fé da parte autora que, após ter firmado o referido negócio jurídico, passou a cuidar no terreno que se encontrava abandonado.11. Anulação do negócio jurídico da autora que não impede o reconhecimento da posse, dada a ausência de má-fé e a presença de exercício fático pacífico da posse por ao menos um ano e meio. Assim, ainda que se considere que a parte autora exerceu posse injusta, observa-se que ela se convalidou no tempo de seu exercício, já que não houve intervenção de qualquer eventual possuidor no período de um ano e meio.10. O réu, por sua vez, não provou posse anterior do bem imóvel. A cessão de direitos hereditários apresentada, além de ser por instrumento particular (e não escritura pública, como exige o art. 1.793 do CC), foi firmada por herdeira sem poderes representativos do espólio, tornando-se juridicamente ineficaz.11. Também nã Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Publicacao/Comunicacao APELANTE: FLAVIO FERREIRA JANEBRO ADVOGADO: BARBARA SANDRA DE SOUZA BAEZ OAB/RJ-166087 APELADO: ANNAPOLIS LANDS INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI ADVOGADO: JOÃO RAFAEL FONTENELES ABREU OAB/RJ-233262 ADVOGADO: LEONARDO MACHADO RODRIGUES OAB/RJ-106969 Relator: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 24/09/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 068. APELAÇÃO 0007295-94.2016.8.19.0011 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0007295-94.2016.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00786526

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: FLAVIO FERREIRA JANEBRO ADVOGADO: BARBARA SANDRA DE SOUZA BAEZ OAB/RJ-166087 APELADO: ANNAPOLIS LANDS INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI ADVOGADO: JOÃO RAFAEL FONTENELES ABREU OAB/RJ-233262 ADVOGADO: LEONARDO MACHADO RODRIGUES OAB/RJ-106969 Relator: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO DESPACHO: APELANTE: FLAVIO FERREIRA JANEBRO APELADO: ANNAPOLIS LANDS INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI Peço dia para julgamento. (AC) Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0007295-94.2016.8.19.0011 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0007295-94.2016.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00786526

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: FLAVIO FERREIRA JANEBRO ADVOGADO: BARBARA SANDRA DE SOUZA BAEZ OAB/RJ-166087 APELADO: ANNAPOLIS LANDS INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI ADVOGADO: JOÃO RAFAEL FONTENELES ABREU OAB/RJ-233262 ADVOGADO: LEONARDO MACHADO RODRIGUES OAB/RJ-106969 Relator: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 148ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/09/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0007295-94.2016.8.19.0011 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0007295-94.2016.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00786526

05/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/08/2025, 14:11

Ato ordinatório

29/08/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico a tempestividade da apelação interposta. Quanto ao preparo, certifico que o apelante é beneficiário da gratuidade de justiça. Ao apelado para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.

26/06/2025, 00:00

Publicação

24/06/2025, 00:19

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ANNAPOLIS LANDS INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI ADVOGADO: JOÃO RAFAEL FONTENELES ABREU OAB/RJ-233262 ADVOGADO: LEONARDO MACHADO RODRIGUES OAB/RJ-106969 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0007295-94.2016.8.19.0011 Recorrente: FLAVIO FERREIRA JANEBRO Recorrida: ANNAPOLIS LANDS INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI DECISÃO recorrido: "Nesse sentido, não se tratando de hipótese de composse, e sim de alegação de suposta copropriedade entre o réu e seu cônjuge, não se verifica a aduzida irregularidade processual. Ainda que assim não fosse, entendo que tal nulidade não deve ser pronunciada, pois, em nenhum momento a parte demandada se insurgiu nos autos informando a suposta composse de sua esposa, que somente foi invocada em sede recursal, diante do resultado da sentença que lhe foi desfavorável. Em realidade, o agir da parte recorrente caracteriza a denominada "nulidade de algibeira", por meio da qual a parte aguarda para alegar o vício processual no momento mais conveniente com o intuito único de causar tumulto processual, beneficiando-se da própria torpeza. (...) No caso dos autos, observa-se que a parte autora comprova ter exercido a posse fática do bem imóvel após o negócio jurídico acima retratado, sendo certo que a referida posse somente seria oponível ao réu caso ele comprovasse que exercia a posse anterior do referido bem, o que não ocorreu." Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. MULTA LAVRADA PELO DETRAN. NULIDADE RECONHECIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADIN. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 191, e-STJ): "Por outro lado, em relação à quantia arbitrada, deve-se levar em consideração o prejuízo suportado e a condição socioeconômica das partes, pautando-se em critérios de razoabilidade, de forma que não seja exagerada, sob pena de haver enriquecimento sem causa, nem pífia a ponto de incentivar a conduta ilícita.(...), ponderando os critérios mencionados, a quantia arbitrada a título de danos morais comporta redução, razão pela qual altero o montante anteriormente fixado em R$ 10.000,00 para R$ 3.000,00". 2. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. Quanto ao valor da condenação, para aferir a proporcionalidade do quantum de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade civil, é preciso exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que o valor da indenização por danos morais pode ser alterado nesta instância só quando se mostrar ínfimo ou exagerado, o que não ocorre in casu. 5. Recurso Especial conhecido somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.790.577/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 12/9/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 6. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração do dano moral demandaria o reexame fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.053.238/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022.) Ainda, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido" (AgInt no AREsp n. 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 22/5/2019.) Em outras palavras, as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto, o que obsta a admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5 e 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de rescisão contratual. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1840943/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1554533/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0007295-94.2016.8.19.0011 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0007295-94.2016.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00980730 RECTE: FLAVIO FERREIRA JANEBRO ADVOGADO: RICARDO VITOR CARDIM DE CASTRO OAB/RJ-202109 Trata-se de recurso especial tempestivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO DA POSSE DA PARTE AUTORA E DO ESBULHO PELA PARTE RÉ. AUSENTE A PROVA DE POSSE ANTERIOR PELO RÉU/APELANTE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo réu em face de sentença proferida em ação de reintegração de posse ajuizada por empresa que, em 2013, adquiriu lote urbano com cláusula constituti e passou a exercer posse direta, realizando cercamento, limpeza e pagamentos de tributos. 2. O réu apresentou contestação com pedido contraposto, alegando ser possuidor desde 2009 por cessão de direitos hereditários. 3. O juízo de origem julgou procedente o pedido autoral e improcedentes os pedidos do réu, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel. 4. Irresignação da parte ré, pugnando em apelação pela improcedência dos pedidos autorais e pela procedência de seu pedido de manutenção na posse do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se a posse exercida pela autora é legítima e se houve esbulho possessório praticado pelo réu; e (ii) estabelecer se a ausência de citação da esposa do réu, alegadamente composseira, enseja nulidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A ação possessória tem como foco exclusivo a proteção da posse, não sendo cabível a discussão sobre propriedade, conforme dispõe o art. 1.210, §2º, do CC, e os Enunciados 78 e 79 da I Jornada de Direito Civil do CJF. 7. A ausência de citação da esposa do réu não configura nulidade, pois não foi comprovada a composse. A invocação da nulidade apenas em sede recursal caracteriza nulidade de algibeira. 8. A autora demonstrou posse mansa e pacífica sobre o imóvel desde 2013, com colocação de cercas, limpeza e pagamentos de tributos, configurando exercício de poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), ao menos até 2015, quando o réu impediu o prosseguimento das obras. 9. Contrato de compra e venda acostado pela parte autora que deve ser declarado nulo, eis que se configurou venda a non domino. Contudo, não há provas de má-fé da parte autora que, após ter firmado o referido negócio jurídico, passou a cuidar no terreno que se encontrava abandonado. 11. Anulação do negócio jurídico da autora que não impede o reconhecimento da posse, dada a ausência de má-fé e a presença de exercício fático pacífico da posse por ao menos um ano e meio. Assim, ainda que se considere que a parte autora exerceu posse injusta, observa-se que ela se convalidou no tempo de seu exercício, já que não houve intervenção de qualquer eventual possuidor no período de um ano e meio. 10. O réu, por sua vez, não provou posse anterior do bem imóvel. A cessão de direitos hereditários apresentada, além de ser por instrumento particular (e não escritura pública, como exige o art. 1.793 do CC), foi firmada por herdeira sem poderes representativos do espólio, tornando-se juridicamente ineficaz. 11. Também não há provas de que o de cujus ou seu espólio exerceram posse sobre o imóvel da presente demanda. 12. Faturas e boletos acostados pelo réu que se referem a outro imóvel, distinto daquele objeto da presente demanda e que não podem servir como prova da sua posse anterior. 13. Os documentos e depoimentos testemunhais comprovam que o réu praticou esbulho ao invadir e construir muro em terreno que estava sob posse fática da autora. 14. Sentença que se revela correta ao reconhecer o esbulho e determinar a reintegração da autora, inexistindo elementos que comprovem posse legítima anterior do réu. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Nas suas razões recursais, a recorrente alega violação aos arts. 73, §2º, 239, 485, I, 561 e 1.022 do CPC, arts. 1.196, 1.793, 166 e 171, II, do Código Civil. Aponta ainda a existência de dissídio jurisprudencial. Defende a nulidade dos atos ante a necessidade de citação de seu cônjuge por se tratar de litisconsórcio necessário, bem como a eficácia da cessão dos direitos hereditários e a impossibilidade de proteção possessória derivada de negócio jurídico nulo. Contrarrazões ausentes fl.622. É o brevíssimo relatório. O recurso especial não comporta admissão em relação à alegação de ofensa ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no citado dispositivo legal. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). ADMNISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AÇÃO EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 337 DO CPC. COISA JULGADA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de Rodovias Integradas do Oeste S.A., na qual o autor pretende obter indenização pelos danos morais e estéticos decorrentes de acidente em rodovia concedida à parte ré, o qual fora causado pela presença de animal no leito trafegável. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. O Tribunal a quo, com base em premissas fáticas, concluiu que a presente ação está fulminada pela eficácia preclusiva da coisa julgada que se formou em demanda anteriormente proposta pelo autor, em razão dos mesmos fatos. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se há ou não identidade entre as ações, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.924.900/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Ademais, "não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). Com relação às demais violações, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FLAVIO FERREIRA JANEBRO ADVOGADO: BARBARA SANDRA DE SOUZA BAEZ OAB/RJ-166087 APELADO: ANNAPOLIS LANDS INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI ADVOGADO: JOÃO RAFAEL FONTENELES ABREU OAB/RJ-233262 ADVOGADO: LEONARDO MACHADO RODRIGUES OAB/RJ-106969 Relator: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO DA POSSE DA PARTE AUTORA E DO ESBULHO PELA PARTE RÉ. AUSENTE A PROVA DE POSSE ANTERIOR PELO RÉU/APELANTE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007295-94.2016.8.19.0011 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0007295-94.2016.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00786526 Trata-se de apelação cível interposta pelo réu em face de sentença proferida em ação de reintegração de posse ajuizada por empresa que, em 2013, adquiriu lote urbano com cláusula constituti e passou a exercer posse direta, realizando cercamento, limpeza e pagamentos de tributos. 2. O réu apresentou contestação com pedido contraposto, alegando ser possuidor desde 2009 por cessão de direitos hereditários. 3. O juízo de origem julgou procedente o pedido autoral e improcedentes os pedidos do réu, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel.4. Irresignação da parte ré, pugnando em apelação pela improcedência dos pedidos autorais e pela procedência de seu pedido de manutenção na posse do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) definir se a posse exercida pela autora é legítima e se houve esbulho possessório praticado pelo réu; e (ii) estabelecer se a ausência de citação da esposa do réu, alegadamente composseira, enseja nulidade processual.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A ação possessória tem como foco exclusivo a proteção da posse, não sendo cabível a discussão sobre propriedade, conforme dispõe o art. 1.210, §2º, do CC, e os Enunciados 78 e 79 da I Jornada de Direito Civil do CJF.7. A ausência de citação da esposa do réu não configura nulidade, pois não foi comprovada a composse. A invocação da nulidade apenas em sede recursal caracteriza nulidade de algibeira.8. A autora demonstrou posse mansa e pacífica sobre o imóvel desde 2013, com colocação de cercas, limpeza e pagamentos de tributos, configurando exercício de poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), ao menos até 2015, quando o réu impediu o prosseguimento das obras.9. Contrato de compra e venda acostado pela parte autora que deve ser declarado nulo, eis que se configurou venda a non domino. Contudo, não há provas de má-fé da parte autora que, após ter firmado o referido negócio jurídico, passou a cuidar no terreno que se encontrava abandonado.11. Anulação do negócio jurídico da autora que não impede o reconhecimento da posse, dada a ausência de má-fé e a presença de exercício fático pacífico da posse por ao menos um ano e meio. Assim, ainda que se considere que a parte autora exerceu posse injusta, observa-se que ela se convalidou no tempo de seu exercício, já que não houve intervenção de qualquer eventual possuidor no período de um ano e meio.10. O réu, por sua vez, não provou posse anterior do bem imóvel. A cessão de direitos hereditários apresentada, além de ser por instrumento particular (e não escritura pública, como exige o art. 1.793 do CC), foi firmada por herdeira sem poderes representativos do espólio, tornando-se juridicamente ineficaz.11. Também nã Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

02/10/2025, 00:00

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