Reintegração / Manutenção de Posse 0806438-77.2023.8.19.0202 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0806438-77.2023.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806438-77.2023.8.19.0202. AUTOR: MARCOS DA SILVA MOURA, SERGIO DA SILVA MOURA, VALERIA DA SILVA MOURA, ANTONIO DE MOURA RÉU: SANDRA HERMENEGILDO DA COSTA CHAMO O FEITO À ORDEM Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse. Alega a parte autora que a ré, antiga companheira de seu falecido pai, proprietário do imóvel, se recusa a deixar o bem, que faz parte do acervo hereditário. A ré, em sua contestação, não só alega ter usucapido o bem imóvel, como afirma ter ajuizado prévia ação de usucapião. RELATADOS, DECIDO. No caso em tela, da análise dos documentos acostados, verifica-se haver conexão entre a demanda em epígrafe e a demanda de nº 0003956- 97.2020.8.19.0202. No caso em tela, da análise dos documentos acostados, verifica-se haver conexão entre a presente demanda e aquela que corre perante a 6ª Vara Cível desde Foro Regional, na medida em que trata da mesma causa de pedir (discussão acerca da posse e propriedade do referido bem). Destaque-se que o E. TJRJ já se manifestou em situação análoga, determinando a reunião dos processos para julgamento perante o Juízo prevento, senão vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. NOTÍCIA DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAUSA DE PEDIR REMOTA QUE SE ORIGINA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SOBRE O MESMO IMÓVEL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA QUE OS FEITOS SEJAM JULGADOS CONJUNTAMENTE. RECURSO PREJUDICADO. 1. "Para o acolhimento da pretensão reintegratória ou de manutenção, impõe-se a prova da posse, do esbulho ou turbação, a data em que ocorreu, como também a continuação da posse, na demanda de manutenção, e sua perda, no caso da reintegração" (Enunciado nº 382 do Eg. TJRJ, artigo 927 do CPC/73, atual art. 561); 2. As ações possessórias visam exclusivamente à proteção da posse, sem qualquer relação com o domínio; 3. In casu, a apelada procura proteger a posse, que alega manter de forma indireta, enquanto as apelantes pretendem ver declarada a propriedade do bem, alegando a prescrição aquisitiva pelo decurso do tempo, discutindo assim o domínio. No entanto, embora os pedidos não tenham identidade, a causa de pedir remota em ambos os casos se origina da relação jurídica entre as partes sobre o mesmo imóvel. 4. Sentença que deve ser anulada a fim de evitar o risco de decisões conflitantes; 5. Anulação da sentença, de ofício. Prejudicado o recurso. (0016245-91.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 10/07/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) A existência de conexão e, assim, a possibilidade de serem tomadas decisões diferentes pelos Juízos pode afetar sobremaneira a segurança jurídica, tornando impositiva a aplicação do art. 55, § 1º do CPC. Destarte, tendo em vista a existência de conexão entre as demandas, e diante do disposto no art. 55, § 3º do CPC/15, DECLINO da competência para julgamento e processamento do presente feito para a 6ª Vara Cível desta Regional. Dê-se baixa e remetam-se os autos de imediato.. RIO DE JANEIRO, 7 de fevereiro de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

11/02/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que a sentença transitou em julgado. Ficam cientes as partes que, nada sendo requerido, o feito será remetido à Central de Arquivamento ou ao Arquivo.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(68)