Apelação Cível 0031927-57.2016.8.19.0021 - TJRJ

Apelação Cível 0031927-57.2016.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: SERGIO BILHERI ESTACIONAMENTO ADVOGADO: ILAN CHVEID OAB/RJ-118935 APELADO: MARIA SANTINA DA SILVA ADVOGADO: MEIRIANE PAULA GOMES OAB/RJ-173922 Relator: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA DESPACHO: Manifeste-se a parte embargada. (3) Apelação - * SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0031927-57.2016.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0031927-57.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00903242

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 11:13

Documento (Certidão)

23/02/2026, 12:59

Petição (Embargos de declaração)

23/02/2026, 12:58

Publicação

12/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SERGIO BILHERI ESTACIONAMENTO ADVOGADO: ILAN CHVEID OAB/RJ-118935 APELADO: MARIA SANTINA DA SILVA ADVOGADO: MEIRIANE PAULA GOMES OAB/RJ-173922 Relator: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ALEGA QUE TEVE SEU VEÍCULO FURTADO NAS DEPENDÊNCIAS DO RÉU.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DA EMPRESA RÉ ALEGANDO OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO QUE INICIALMENTE FOI PROPOSTA EM FACE DE PESSOA ILEGÍTIMA. AUTOR QUE SÓ FOI INCLUÍDO NA DEMANDA APÓS SETE ANOS DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A). Apelação - * SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0031927-57.2016.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0031927-57.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00903242

11/02/2026, 00:00

Documento (Acórdão)

09/02/2026, 19:16

Conclusão (para julgamento)

09/02/2026, 12:04

Provimento

05/02/2026, 00:02

Publicação

23/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: SERGIO BILHERI ESTACIONAMENTO ADVOGADO: ILAN CHVEID OAB/RJ-118935 APELADO: MARIA SANTINA DA SILVA ADVOGADO: MEIRIANE PAULA GOMES OAB/RJ-173922 Relator: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA NONA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 05/02/2026, quinta-feira, A PARTIR DE 00:02, E TÉRMINO NO DIA 06/02/2026, ÀS 23:59, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR AS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJ-RJ, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL, NOS TERMOS DO ART. 98-A DO REGIMENTO INTERNO. - 235. APELAÇÃO 0031927-57.2016.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0031927-57.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00903242

22/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta

16/01/2026, 16:16

Pedido de inclusão

08/01/2026, 18:03

Publicação

09/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: SERGIO BILHERI ESTACIONAMENTO ADVOGADO: ILAN CHVEID OAB/RJ-118935 APELADO: MARIA SANTINA DA SILVA ADVOGADO: MEIRIANE PAULA GOMES OAB/RJ-173922 Relator: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 170ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/10/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0031927-57.2016.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0031927-57.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00903242

08/10/2025, 00:00

Documentos

Apelação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RELATÓRIO: /r/r/n/nTrata-se de ação indenizatória movida por MARIA SANTINA DA SIVA em face de LUIZ, objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. /r/r/n/nNa inicial (id 03, com os documentos de id 10/25), sustenta a requerente que é proprietário do veículo FIAT UNO - placa LAX0122 e, no dia 03/04/2014, o deixou no estacionamento do réu. /r/r/n/nAduz que ao retornar não mais encontrou o veículo. /r/r/n/nAssenta que foi até o réu e o indagou, momento em que se este se mostrou assustado e não soube responder. /r/r/n/nNarra que não há emissão de ticket de estacionamento. /r/r/n/nAssevera que no dia seguinte foi informada que as câmeras não estavam funcionando e então realizou Registro de Ocorrência. /r/r/n/nEm contestação (id 91), o réu argumento que não é o responsável pelo estacionamento. Aduz que é apenas o porteiro do prédio que fica ao lado. Narra que é amigo da proprietária do estacionamento (Adriana) e em razão disso está sempre por ali e é confundido com funcionário. /r/r/n/nRéplica em id 114./r/r/n/nSaneador em id 130. /r/r/n/nAIJ realizada em 23/10/2018, ocasião em que foi determinada a retificação do polo passivo. /r/r/n/nPetição de id 161 alterando o polo passivo para SÉRGIO BILHERI ESTACIONAMENTO LTDA. /r/r/n/nContestação em id 201 sustentando que não tem como fazer prova negativa de que o veículo nunca esteve ali. Narra que no sistema SINESP o veículo consta como roubado em 2017. /r/r/n/nRéplica em id 233. /r/r/n/nSaneamento em id 263. /r/r/n/nAIJ realizada em 09/07/2024, conforme assentada de id 409. /r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir. /r/r/n/nDA FUNDAMENTAÇÃO: /r/r/n/nPresentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à análise do mérito./r/r/n/nCom efeito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando o autor a posição de consumidor e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. Por este motivo, aplicam-se à demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, sendo verossímeis as alegações autorais, além de vislumbrar-se sua hipossuficiência./r/r/n/nTrata-se de ação indenizatória consubstanciada em furto de veículo em estacionamento privado. /r/r/n/nA parte ré se limita a argumentar que não há prova de que o veículo da autora teria ingressado no estacionamento. /r/r/n/nEm AIJ as testemunhas ouvidas - TARCÍCIO GERÔNIMO e ADRIANA BANDEIRA - confirmam o ingresso do veículo no estacionamento. A testemunha Adriana ainda enfatiza que era funcionária do local e viu o momento em que o veículo saiu do estacionamento em alta velocidade e ainda tentou abordar, salientando que quem o conduzia não era a autora ou qualquer pessoa que havia chegado junto com ela. /r/r/n/nAssim, evidente a presença do veículo no estacionamento do réu bem como o furto ocorrido. /r/r/n/nNeste caso, a responsabilidade do réu é objetiva, não havendo qualquer forma de afastá-la. /r/r/n/nConfira-se: /r/r/n/n APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE BENS NO INTERIOR DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO COMERCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais, em razão de alegada falha de segurança no serviço das rés, ao permitirem o arrombamento e subtração dos bens deixados no interior do veículo da autora, por terceiro contraventor, dentro do estacionamento fechado da loja 1ª ré, que é administrado pela 2ª ré. 2. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária das rés, com base na teoria do risco do empreendimento. Verossimilhança das alegações autorais, corroborada pelas demais provas produzidas nos autos, não ilidida pelas rés. 3. Fato de terceiro. Fortuito interno, inerente à própria atividade desenvolvida pelas rés, que não afasta sua responsabilidade pelos prejuízos causados a autora em decorrência da falha no serviço. Teor dos verbetes sumulares 94/TJRJ, e 130/STJ. 4. Dano material suficientemente comprovado pela parte autora. Bens subtraídos que eram dotados de localização por GPS, comprovando que estavam no interior do veículo da autora na data do furto, e após foram rastreados na mesma cidade. 5. Frustração da legitima expectativa da parte autora e transtornos causados pela falta de segurança no serviço, que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando o dano moral in re ipsa, que se justifica ainda pelo evidente desvio produtivo autoral, ante a negativa de ressarcimento integral pela via administrativa.6. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade proporcionalidade, e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como ao aspecto pedagógico-punitivo da condenação a título de dano moral, não havendo que se cogitar de redução. Precedentes do TJRJ.DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.(0031067-85.2019.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 10/07/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)). /r/r/n/nPortanto, o ressarcimento do valor do veículo pé medida que se impõe. /r/r/n/nQuanto aos danos morais, verifica-se que se configuram na modalidade in re ipsa, o que significa que não há que se comprovar o efetivo dano, mas tão somente, a falha na prestação do serviço. Assim, concluo que houve danos morais. /r/r/n/nUltrapassada a fase de constatação do cabimento de compensação dos danos morais, cabe a este Juízo, a difícil tarefa de quantificar o aludido dano. E quanto a isso, vale lembrar que não há regra aritmética/matemática para fixação do quantum indenizatório./r/r/n/nDeve o magistrado, balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixar o valor observando as circunstâncias do caso concreto; duração e gravidade da lesão; condição econômica das partes; direitos afetados; grau ou concorrência de culpa; dentre outros parâmetros que possam ser aferidos no caso concreto./r/r/n/nNa compensação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência (como dano material), em razão de ser impossível precisar o valor do dano moral, mas, sim, uma função satisfatória. A quantia em pecúnia visa atenuar, de modo razoável, as consequências advindas do dano, ao mesmo tempo em que pretende a punição do causador do evento danoso, tendo tal pena, nesse último viés, função pedagógica./r/r/n/nLevando-se em consideração tais fatores, principalmente, entendo como justa a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensar os danos morais sofridos pela parte autora./r/r/n/nDO DISPOSITIVO:/r/r/n/nIsto posto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: /r/r/n/na) CONDENAR a parte ré a efetuar o pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil e reais), à parte autora, com incidência de juros moratórios pela SELIC deduzido o IPCA a contar da citação até a data desta sentença, quando passa a incidir a SELIC integral, que engloba os juros moratórios e a correção monetária devida a contar do arbitramento. /r/r/n/r/n/nb) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de avaliação do veículo na data do fato, a ser apurado em liquidação, com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar de do dia do fato até a citação, data em que passa a incidir a SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros devidos a partir de então; /r/r/n/nCustas e honorários pela parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. /r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

11/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Documento (Acórdão)

Conclusão (para julgamento)

Provimento

Publicação

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Publicação

Todas as movimentações(26)