Execução de Título Extrajudicial 0028958-56.2017.8.19.0014 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0028958-56.2017.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao exequente para dizer como pretende prosseguir com a execução.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) ID 341/342: Considerando que não houve pagamento, defiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e a consulta, via sistema SNIPER E SREI, relativa ao Executado THIAGO DAS NEVES CARDOSO, CPF nº 095.686.007-95. Diligencie-se. 2) ID 341/342: Defiro a penhora do veículo Marca/Modelo VW/GOL 1.0 GIV, Ano Modelo 2009, Ano Fabricação 2009, Chassi 9BWAA05W99P118072, Placa KWS2500. Intime-se o Exequente para fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço onde o veículo pode ser encontrado. Com a informação, expeça-se mandado de penhora.

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

14/01/2026, 22:11

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 17:36

Ato ordinatório

12/12/2025, 17:36

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ID 330/333: Antes do mais, intime-se o Exequente para fornecer o demonstrativo atualizado do débito, bem como para providenciar o recolhimento das custas devidas, no prazo de 5 (cinco) dias.

09/10/2025, 00:00

Mero expediente

07/10/2025, 22:02

Publicação

06/10/2025, 16:26

Ato ordinatório

06/10/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 16:42

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•20/05/2026, 00:00

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fls.280/282: Os Tribunais durante muito tempo mantiveram a impenhorabilidade do salário, o que sempre levou este Magistrado a consignar em suas decisões que o que paga dívida do trabalhador é o salário, e a manutenção da impenhorabilidade fazia com que o Credor não tivesse como concretizar o seu direito. /r/r/n/nOcorre que o Eg. STJ vem mudando o entendimento da impenhorabilidade absoluta, conforme se extrai destes acórdãos: /r/r/n/nAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO./r/n1. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ./r/n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família./r/nIncidência da Súmula 83/STJ (AgInt no REsp 1.990.171/DF, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022)./r/n3. Agravo interno desprovido./r/n(AgInt no REsp n. 2.102.674/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.)/r/r/n/nAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VERBETE SUMULAR N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO./r/n1. As pretensões do recorrente não é por mera qualificação jurídica do quadro fático-probatório desenhado pela segunda instância, mas sim por sua reapreciação, o que é mesmo vedado no julgamento de recurso especial por esta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ./r/n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (AgInt no AREsp n. 1.931.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022)./r/n3. O julgado não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista que o entendimento é de que é cabível a penhora de até 30% (trinta por cento) sobre o salário do devedor quando essa medida não prejudicar seu mínimo existencial - óbice da Súmula 83/STJ./r/n4. Agravo interno desprovido./r/n(AgInt no REsp n. 2.105.979/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.)/r/r/n/r/n/nDa mesma forma, também decide este Tribunal: /r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO DA ORA AGRAVANTE SOBRE A PENHORA REALIZADA EM SUAS CONTAS, PARA DESBLOQUEAR 70% DO SALÁRIO, MANTENDO O BLOQUEIO DE 30% DO SALÁRIO COMPROVADO NOS AUTOS E OS DEMAIS VALORES BLOQUEADOS. A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE PODE SER EXCEPCIONADA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA NÃO PREJUDIQUE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. HIPÓTESE EM QUE, HAJA VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, É DE SE FLEXIBILIZAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE, CONFERINDO EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL FAVORÁVEL AO CREDOR. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO IMPORTARÁ PREJUÍZO À SUBSISTENCIA DIGNA DO EXECUTADO E SUA FAMILIA. AINDA, NÃO SE VERIFICA A MINIMA INTENÇÃO DO DEVEDOR EM SATISFAZER A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, Agravo de Instrumento, 0076643-57.2024.8.19.0000, Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 12/12/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - PENHORA ON-LINE DE PERCENTUAL DE PROVENTOS - PERCENTUAL DE 30%, SENDO COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA - DEVE-SE GARANTIR QUE A EXECUÇÃO SEJA A MENOS ONEROSA POSSÍVEL PARA A PARTE EXECUTADA, CONTUDO, TAL PRINCÍPIO DEVE SER ANALISADO JUNTAMENTE COM O DIREITO DO EXEQUENTE DE VER SATISFEITO SEU CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Agrava o executado alegando a impenhorabilidade de 30% do valor de sua verba salarial. Entendimento da jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido da penhorabilidade da verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria, em até 30% (trinta por cento), desde que não comprometa a capacidade de sobrevivência digna do devedor, exatamente o caso dos presentes autos. Devem ser observados os princípios da economicidade e celeridade, no sentido de atingir a satisfação do débito, sendo necessária a reiteração automática e sucessiva de novas ordens de penhora respeitando o limite determinado, até que a satisfação do débito seja efetivamente alcançada, de modo a garantir a celeridade processual. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do recurso. (TJRJ, Agravo de Instrumento, 0052637-83.2024.8.19.0000, Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 12/11/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)/r/r/n/r/n/nE, conforme bem asseverou o Desembargador Roberto de Abreu e Silva, na decisão em que foi relator: Vê-se, pois que a jurisprudência vem buscando o verdadeiro espírito do direito, observando-se o princípio da máxima utilidade e realidade da execução, bem assim a efetivação da prestação jurisdicional. (...) /r/r/n/nJá a Desembargadora Sirley Abreu Biondi, na decisão do acórdão supracitado, afirma que: (...) Assim é que, devemos reconhecer que a garantia do art. 649, IV do CPC não é absoluta, sendo excepcionada pelos parágrafos do mesmo dispositivo, e deve ser mitigada. Isto porque não seria lógico blindar a integralidade do salário ou provento contra cobranças de dívidas contraídas pelo seu titular sob o argumento de que a verba tem caráter alimentar, e deixar os credores à mercê da boa vontade do devedor em pagar o que é devido. É com o resultado do seu trabalho, seu salário, que o indivíduo paga as suas contas, compra bens e serviços, é base de cálculo para aquisição de empréstimos bancários, enfim, é o salário que provê o consumo dos bens necessários e supérfluos. Se não é com o salário que o indivíduo vai arcar com as suas responsabilidades, com o que será? /r/r/n/nPortanto, expeça-se mandado de penhora à fonte pagadora da parte executada, qual seja, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que proceda à penhora da margem consignável restante, com limite de 30% dos rendimentos do executado, até atingir a quantia de R$ 56.834,21(cinquenta e seis mil, oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos), devendo ser considerado o valor líquido após os descontos obrigatórios. Ressalta-se que a Instituição pagadora deverá depositar o valor penhorado em conta judicial vinculada a este processo e à disposição deste Juízo, comprovando-se nestes autos.

11/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ID 330/333: Antes do mais, intime-se o Exequente para fornecer o demonstrativo atualizado do débito, bem como para providenciar o recolhimento das custas devidas, no prazo de 5 (cinco) dias.

Mero expediente

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