Execução de Título Extrajudicial 0807044-79.2022.8.19.0028 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0807044-79.2022.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CELIA SOARES BARBOSA - RJ219475 EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE NEPOMUCENO DOMINGUES Despacho 1. Seguem os resultados das pesquisas realizadas junto ao Sistema Sniper e Infojud. 2. Considerando que não forma encontrados bens em nome do executado passo a análise dos demais pedidos formulados pelo exequente. 3. | | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0807044-79.2022.8.19.0028 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de suspensão da C.N.H. e apreensão de passaporte do executado formulado no ID. 203941199. As medidas executivas indiretas (art. 139, inciso IV do C.P.C.) devem agir sobre a vontade do devedor, pressionando-o psicologicamente a cumprir voluntariamente a obrigação e/ou sancionando-o em casos de comprovada contumácia, situação essa que, em contrapartida, exige dilação probatória. Decorre daí que a Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a adoção de qualquer medida executiva atípica, deve ser precedida de intimação do executado para pagar o débito ou apresentar bens destinados a saldá-lo, seguindo-se atos de expropriação típicos. No caso em tela, verifica-se que o(a) executado(a) foi devidamente citado, tendo até a presente data se mantido inerte e em que pese as buscas constantes nos autos, verifica-se a inexistência de bens para satisfação do débito. Deve ser ressaltado inclusive, que o executado também não demonstrou qualquer interesse em indicar bens passíveis de penhora nos autos e/ou quitar o débito. Desta forma, ante o exposto, diante da atitude do executado e do fato de possível ocultação de eventuais bens para quitação do valor do débito, determino a suspensão da C.N.H. e a Apreensão do Passaporte de CARLOS HENRIQUE NEPOMUCENO DOMINGUES- C.P.F. nº064.422.967-50. Oficie-se ao DETRAN e POLÍCIA FEDERAL para cumprimento da presente ordem. Quanto ao mais requerido, indefiro tendo em vista não tratar-se de medida que trará qualquer benefício na busca de satisfação da presente execução. 4. DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual restará igualmente suspenso o prazo prescricional (art. 921, (sec) 1º do CPC/2015), devendo os autos serem remetidos pela serventia ao arquivo provisório, para fins de organização. Decorrido o prazo de suspensão acima estabelecido, a contagem do prazo prescricional retomará o seu curso e os autos deverão ser definitivamente arquivados; Fica o exequente advertido que: (I) O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo acima referido; (II) A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição; (III) Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados o(s) executado(s) e bens penhoráveis; Remetam-se os autos ao Arquivo Provisório. MACAÉ, 9 de setembro de 2025. Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395

10/09/2025, 00:00

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