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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2024

Valor da Causa

R$ 7.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Decima Camara de Direito Publico

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ NUNES LEMOS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR NILTON CAVIN CONCEICAO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONALISA ALBERTON CASAGRANDE em 16/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(21)