Execução de Título Extrajudicial 0845410-06.2024.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0845410-06.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0845410-06.2024.8.19.0001. EXEQUENTE: MIRANDA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA EXECUTADO: ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA, CLAUDIA MARIA RICHA VILLARINHO CAVALCANTE, RENATO VILLARINHO CAVALCANTE 1- A executada ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA informa que ajuizou pedido de tutela cautelar antecedente perante o Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Estado do Rio de Janeiro, na qual foi proferida decisão suspendendo"todas as ordens de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens das Autoras, oriundas de ações judiciais ou extrajudiciais, especialmente aquelas que afetem bens essenciais à manutenção da atividade econômica das Autoras, inclusive quanto à compensação automática pelos credores". Em razão disso, requer a suspensão da presente execução, sob o argumento de que o crédito discutido estaria sujeito ao futuro processo de recuperação judicial. Instada a se manifestar, a exequente requer o indeferimento da suspensão da execução, sustentando o prosseguimento em face dos fiadores CLAUDIA MARIA RICHA VILLARINHO CAVALCANTE e RENATO VILLARINHO CAVALCANTE, também executados na presente demanda. O Tema 885 do STJ dispõe que"a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, (sec) 1º, todos da Lei n. 11.101/2005." Assim sendo, considerando a possibilidade de prosseguimento em relação aos fiadores, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a suspensão requerida. 2- Considerando que valores depositados judicialmente antes do pedido de recuperação judicial não integram o acervo sujeito à recuperação, por se tratar de quantia já apartada do patrimônio do devedor, sendo possível seu levantamento, inexistindo afronta à isonomia entre credores e violação à competência do juízo da recuperação judicial, pois não se está diante de disputa sobre crédito a ser habilitado, mas de execução com depósito anterior e deliberação definitiva sobre a obrigação. Este, inclusive, é o entendimento deste E.TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPERVIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. ATO JUDICIAL CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S/A - em recuperação judicial, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, proferida em ação de responsabilidade civil, que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação da executada, declarou líquido o crédito exequendo e deferiu o levantamento dos valores depositados judicialmente em favor dos autores. A decisão agravada reconheceu que o crédito se encontrava líquido e determinado, com base na sentença transitada em julgado, e determinou a expedição de mandado de levantamento dos valores depositados, inclusive os honorários advocatícios.A agravante sustenta que o crédito é concursal, pois se refere a obrigação cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial (deferido em 10/06/2021), e que, por força da Lei 11.101/2005, os pagamentos deveriam observar a ordem de credores estabelecida no plano de recuperação homologado. Requer a revogação da decisão, com a devolução dos valores levantados ou sua remessa ao juízo da recuperação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o crédito em execução está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da agravante, em razão de seu fato gerador ter ocorrido anteriormente ao pedido de soerguimento; (ii) se o levantamento de valores depositados judicialmente antes da recuperação judicial deve observar a competência do juízo universal da recuperação.III. RAZÕES DE DECIDIR: O agravo de instrumento é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade recursal.De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, sujeitam-se à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido. No entanto, o depósito judicial realizado pela agravante em 29/11/2017 - anterior ao pedido de recuperação deferido em 10/06/2021 - afasta a incidência dos efeitos do juízo universal sobre tais valores.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que valores depositados judicialmente antes do pedido de recuperação judicial não integram o acervo sujeito à recuperação, por se tratar de quantia já apartada do patrimônio do devedor, sendo possível seu levantamento, especialmente quando vinculados a obrigação já extinta ou incontroversa.O levantamento autorizado não afronta a isonomia entre credores nem compromete o plano de soerguimento, porquanto não se trata de execução individual ou constrição sobre bens do ativo da recuperanda, mas de mera liberação de valor já bloqueado e desvinculado da esfera de disponibilidade da devedora.Inexiste violação à competência do juízo da recuperação judicial, pois não se está diante de disputa sobre crédito a ser habilitado, mas de execução com depósito anterior e deliberação definitiva sobre a obrigação.IV. DISPOSITIVO: O recurso foi conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão que autorizou o levantamento dos valores depositados em favor da parte autora.(0024744-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO - Julgamento: 07/08/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) Assim sendo, expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido no id 230998660 (p.8), observando-se as devidas cautelas. 3- - Ao cartório para incluir o nome dos executados Claudia Maria Richa Villarinho Cavalcante e Renato Villarinho Cavalcante no cadatro restritivo de crédito via sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, do CPC. 4- Considerando que é cabível penhora portas adentro quando frustrada diligência anterior para localização de valor, defiro a penhora pleiteada. Expeça-se mandado para penhora portas adentro, cabendo ao oficial de justiça observar o disposto nos artigos 831, 832, 833, I a XI, (sec)(sec)1º e 2º, 834, 838 e 839, todos do CPC, deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Intimem-se. É entendimento do E.TJRJ: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PORTAS ADENTRO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD INFRUTÍFERO. EXAURIMENTO DOS MEIOS MENOS GRAVOSOS. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS BENS IMPENHORÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que deferiu o pedido de penhora portas adentro, formulado pelo exequente, diante da frustração da penhora on-line via SISBAJUD.2. A parte executada/agravante sustenta a impossibilidade da medida, sob o argumento de violação à ordem de preferência legal e de excesso de constrição.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a penhora portas adentro, após frustradas as tentativas de bloqueio de valores em conta bancária, considerando o disposto nos arts. 797, 805 e 835 do CPC/2015, bem como a necessidade de observância dos bens impenhoráveis previstos no art. 833 do mesmo diploma.III. Razões de decidir4. O art. 797 do CPC estabelece que a execução se realiza no interesse do credor, devendo buscar a satisfação do crédito de forma eficaz.5. Ainda que o art. 805 do CPC determine que a execução se processe pelo meio menos gravoso ao devedor, tal princípio não tem caráter absoluto, devendo ser ponderado com o direito do credor de ver satisfeito o seu crédito.6. A ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC é relativa, podendo ser flexibilizada conforme as circunstâncias do caso concreto, especialmente quando demonstrado o exaurimento das tentativas de constrição menos onerosas, como no caso em que a penhora via SISBAJUD restou infrutífera.7. É cabível, portanto, a penhora portas adentro, desde que respeitados os bens impenhoráveis, conforme previsto no art. 833, V, do CPC, resguardando-se os instrumentos indispensáveis à atividade empresarial.8. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a legitimidade da medida quando frustradas as demais diligências de localização de bens, sobretudo diante da mora prolongada do devedor e da necessidade de efetividade da execução.IV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. É cabível a penhora portas adentro quando frustradas as tentativas de constrição menos gravosas, como o bloqueio via SISBAJUD, desde que observados os bens impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC.2. A ordem legal de preferência da penhora (art. 835 do CPC) tem caráter relativo e pode ser flexibilizada, em atenção ao princípio da efetividade da execução e ao direito do credor à satisfação de seu crédito.________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797, 805, 835, (sec)1º, e 833, V.Jurisprudência relevante citada:¿ TJ-RJ, Agravo de Instrumento nº 0057130-11.2021.8.19.0000, Rel. Des. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, j. 21.02.2022, 2ª Câmara de Direito Privado.¿ TJ-RJ, Agravo de Instrumento nº 0013262-80.2021.8.19.0000, Rel. Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho, j. 10.05.2021, 2ª Câmara Cível.(0084208-38.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 03/12/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) RIO DE JANEIRO, 10 de dezembro de 2025. PAULO ROBERTO CORREA Juiz Titular

15/12/2025, 00:00

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