Execução de Título Extrajudicial 0004489-37.2010.8.19.0063 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0004489-37.2010.8.19.0063 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VANDERLUCE CARLA DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ofereceu a presente exceção de pré-executividade em oposição à execução fundada em título judicial que lhe move a Condomínio do Conjunto Residencial Vila Nova II. /r/n /r/nEm petição de id.253 narra a excipente que o exequente ajuizou ação de cobrança de taxas de condomínios em face ao cônjuge do excipiente visando recebimento de cotas condominiais em atraso. Sem localizar o cônjuge da excipiente, a mesma foi incluída no polo passivo da demanda na data de 02/07/2019. A Excipiente é divorciada do executado em 02/09/2005. Logo, a excipiente não tomou conhecimento da ação, uma vez que nunca foi notificada quanto a sua existência e tampouco sobre a débitos junto ao condomínio, repita-se a exaustão que somente foi incluída no polo passivo da demanda na data de 02/07/2019, quando o processo já se encontrava em fase de execução. Salienta-se ainda que, consta assinatura no aviso de recebimento datado de 09/03/2020, de pessoa diversa da excipiente (Denise F. Gomes), não se tratando de funcionária da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, não havendo provas no processo de que a correspondência tenha sido repassada à excipiente. Alega, ainda, que somente veio ter ciência do processo em abril de 2023, quando ao verificar o saldo de sua conta poupança, sido bloqueada a quantia de R$ 457,31(quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos) e ao perguntar ao funcionário do banco a respeito do ocorrido, foi informado que se tratava de penhora realizada nestes autos. Dessa forma, requer a nulidade absoluta dos atos praticados. /r/r/n/nRecebida a exceção, o excepto devidamente intimado para se manifestar deixou decorreu o prazo in albis, conforme certidão de id. 295./r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir. /r/r/n/nA exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, através da qual o executado pode pedir a extinção do processo por falta do preenchimento dos pressupostos processuais e condições da ação. /r/r/n/nPredomina na doutrina o entendimento de que a matéria de ordem pública, reconhecível, inclusive, de ofício pelo próprio magistrado, pode ser objeto da exceção de pré-executividade (na verdade, objeção de pré-executividade, segundo alguns autores que apontam a impropriedade do termo), até porque há interesse público de que a atuação jurisdicional, com o dispêndio de recursos materiais e humanos que lhe são inerentes, não seja exercida na hipótese de inexistência da própria ação. Por ser ilegítima a parte, por não haver interesse processual ou possibilidade jurídica do pedido; por inexistirem os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual; por faltar ao título executivo certeza, liquidez ou exigibilidade ou, ainda, por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente, não pode prosseguir a execução./r/r/n/nHá possibilidade de serem arguidas, também, causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente (v.g. pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, etc.), desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja comprovada a inviabilidade da execução por prova documental inequívoca./r/r/n/nNo presente caso, o excipiente comprovou que seu vínculo jurídico com o imóvel foi encerrado em 2005, quando ocorreu o divórcio com o coproprietário responsável pelos débitos condominiais, o que excluiu sua responsabilidade pelas obrigações condominiais desde então. O exequente não apresentou qualquer prova que justifique a inclusão de seu polo passivo ou que demonstre a existência de vínculo atual entre a excipiente e o coproprietário /r/r/n/nAlém disso, na forma do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil: São absolutamente impenhoráveis: - X - até o limite de quarenta (40) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança../r/r/n/nNo mesmo sentido se manifesta a Jurisprudência do Eg. TJ/RJ, conforme julgado a seguir colacionado:/r/r/n/nAgravo de Instrumento. Decisão que deferiu o pedido de levantamento da penhora realizada nas contas corrente e de poupança do executado. Inconformismo do exequente. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, que está prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil. Garantia conferida ao devedor pelo ordenamento jurídico, fundada no princípio da dignidade humana, visando garantir um patrimônio mínimo e existencial à vida digna, especialmente em situações imprevisíveis e emergenciais, evitando, assim, que a tutela executiva se sobreponha aos ditames e princípios constitucionais fundamentais. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que caminha no sentido de que é possível ao devedor poupar valores, até o patamar mencionado, a fim de constituir reserva emergencial, ficando protegidos não somente aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda. Precedentes desta Corte. Impenhorabilidade que, na espécie, foi reconhecida por se tratar de importância inferior ao aludido patamar, depositada em contas bancárias, e não pelo fato de a quantia atingida ser fruto do trabalho do recorrido, o que torna descabida a sua pretendida mitigação. Recurso a que se nega provimento./r/n(0081883-27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 05/11/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)/r/r/n/nDiante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão da excipente do polo passivo da ação e o imediato desbloqueio desses valores. Anote-se onde couber a exclusão determinada./r/r/n/nPublique-se. Intime-se.

11/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante da composição extrajudicial a que chegaram as partes, consoante petição de id. 410/415, SUSPENDO O CURSO DO PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 313, II, do CPC. Aguarde-se o cumprimento do acordado.

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao exequente.

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão. Às partes.

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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