Usucapião 0059153-32.2019.8.19.0021 - TJRJ

Usucapião 0059153-32.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Ação de Usucapião tendo por objeto o 'imóvel localizado na Rua Projetada, Quadra 04, Lote 26, Chácaras Arcampo; Duque de Caxias, CEP: 25251-370, nesta Cidade, alegando exercer a posse mansa e pacifica do mesmo há mais de trinta anos, tendo direito a usucapí-lo. /r/r/n/nInstruindo a inicial vieram os documentos. /r/r/n/nAs citações foram regularmente efetuadas, integralmente cumprida. /r/r/n/nEdital regular. /r/r/n/nManifestação das Fazendas, todas negativas. /r/r/n/nA Curadoria Especial contesta sem preliminares. /r/r/n/nColhida prova testemunhal confirmando os fatos narrados na exordial./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. /r/r/n/nTratam os autos de Ação de Usucapião. O feito está regularmente processado não havendo qualquer obstáculo de ordem processual a impedir sua apreciação meritória. /r/r/n/nOs requisitos de direito material também estão preenchidos, tendo os autores demonstrado preencher integralmente o que de necessário para que lhe seja declarado o domínio sobre o imóvel, merecendo assim amparo sua pretensão. /r/r/n/nPreenchidos, pois, os pressupostos legais, a parte tem direito à sentença declaratória da aquisição do domínio pelo usucapião./r/r/n/nA prova produzida nos autos, em especial a prova testemunhal, confirma que a parte autora desfruta da posse do imóvel pelo prazo necessário à aquisição de seu domínio pela prescrição aquisitiva (vinte anos), de forma ininterrupta./r/r/n/nNão há qualquer dúvida em relação à exata localização do imóvel objeto do pedido, pois o bem se encontra devidamente individualizado, na forma da planta de situação, cujas metragens e delimitações coincidem com a certidão do Registro de Imóveis. /r/r/n/nConforme se depreende da atenta análise do caso concreto, bem como das provas carreadas, verifica-se que os requerentes comprovaram, de forma cabal e satisfatória, que a posse do imóvel, objeto da presente ação, foi exercida de forma contínua e pacífica, de boa-fé, sendo certo que o mesmo é utilizado exclusivamente como moradia dos possuidores, positivando, desta forma, o atendimento de todos os requisitos do usucapião, requisitos estes ditados pelo artigo 183, da Constituição da República./r/r/n/nTais fatos se encontram cabalmente demonstrados através da prova testemunhal carreada aos autos. Esclareceram, ainda, que a posse do autor nunca sofreu interrupção ou oposição./r/r/n/nAnte o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para via de conseqüência declarar o domínio dos autores sobre o imovel acima descrito, para que surtam todos os seus efeitos legais. Sem condenação em sucumbência por não ter havido qualquer oposição ao pedido. Transitada esta em julgado expeça-se mandado de registro ao RGI. PRI.

08/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao interessado Mandado de Registro pronto.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que recebi as cópias para expedição do Mandado de Registro e acautelei no local de costume.

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