Execução de Título Extrajudicial 0015236-36.2016.8.19.0063 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0015236-36.2016.8.19.0063 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores arrestados, bem como de análise da impugnação apresentada pelo exequente à gratuidade de justiça pleiteada pelo executado./r/r/n/nRejeito a impugnação apresentada pelo exequente à gratuidade de justiça pleiteada pelo executado não merece prosperar. De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, possui direito à gratuidade da justiça. É importante ressaltar que a mera afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência gera uma presunção de pobreza em seu favor. Trata-se, contudo, de uma presunção relativa, cabendo ao impugnante o ônus de demonstrar que a situação social, patrimonial ou profissional do requerente é incompatível com o benefício pleiteado. No presente caso, o impugnante se limitou a alegações genéricas sobre a suficiência financeira do executado, sem apresentar provas concretas ou documentais que desconstituíssem a presunção de hipossuficiência. Por outro lado, o executado juntou documentos que indicam ser beneficiário de auxílio-doença e declarou receber valores mínimos para sua subsistência, elementos que corroboram sua alegação de insuficiência de recursos./r/r/n/nDessa forma, concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao executado, nos termos do artigo 98 do CPC../r/r/n/nQuanto ao pedido de desbloqueio dos valores arrestados, entendo que, no momento, não há elementos suficientes para justificar a liberação. O valor investido em CDB, de R$ 10.096,57, possui natureza de aplicação financeira e não está comprovado nos autos que seja indispensável à subsistência do executado./r/r/n/nAdemais, o montante de R$ 1.669,21, embora alegadamente destinado à subsistência, não foi devidamente demonstrado ser proveniente de verba alimentar, o que inviabiliza, por ora, a liberação./r/r/n/nO arresto foi regularmente deferido e sua manutenção é necessária para garantir a efetividade do processo de execução, em respeito ao direito do exequente de ver seu crédito satisfeito./r/r/n/nConsiderando que o executado já foi validamente citado nos autos, seja por meio formal ou por comparecimento espontâneo, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC, determino a conversão do arresto em penhora, nos moldes do artigo 831 do CPC./r/r/n/nAnote-se onde couber o deferimento da JG ao executado.

11/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Aos Interessados sobre respsota do ofício.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que as custas estão com recolhimento A MENOR, devendo ser complementada: 2212-9 - Diversos - R$ 32,64

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Id. 479/482: Às partes.

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