Execução de Título Extrajudicial 0827626-17.2023.8.19.0206 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0827626-17.2023.8.19.0206 - TJRJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0827626-17.2023.8.19.0206. EXEQUENTE: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS EXECUTADO: SERGIO MAURICIO DE ASSUMPCAO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE SANTA CRUZ ( 1486 ) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Considerando que o autor é parte ilegítima para figurar no polo ativo, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, eis que não se enquadra no rol do art. 8º, (sec) 1º da Lei 9.099/95, impõe-se a extinção da presente ação. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV c/c art. 8º da Lei nº 9.099/95. Sem custas,ex vi legis. CANCELE-SE EVENTUAL AUDIÊNCIA DESIGNADA. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes acerca da temporalidade para eventual pedido de desarquivamento ou para a visualização dos autos. P.I. RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2026. ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular

26/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 12:04

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 12:16

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 13:24

Publicação

27/11/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:20

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 12:26

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 09:44

Expedição de alvará de levantamento

25/11/2025, 09:44

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 17:02

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:50

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 13:26

Documentos

Sentença

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0827626-17.2023.8.19.0206. EXEQUENTE: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS EXECUTADO: SERGIO MAURICIO DE ASSUMPCAO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE SANTA CRUZ ( 1486 ) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de preexecutividade sob alegação de ilegitimidade ativa do sócio, eis que, conforme dispõe o artigo 8º, (sec)1º, II e III da Lei 9099/95, somente ostentam legitimidade para a propositura de ação no âmbito dos JECs as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), ou ainda, Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público. Destaca que em simples consulta ao sitio da Receita Federal, verifica-se que o referido escritório se enquadra como Sociedade Simples com Porte Demais, ou seja, ultrapassa o faturamento anual superior a R$4,8 milhões, motivo pelo qual o mesmo não deve figurar no polo ativo da presente demanda. Resposta no index 226398197 alegando que o escritório de advocacia recorrente se enquadra como uma sociedade simples, sendo equiparado, por força de lei e do próprio entendimento do STJ, às microempresas, sendo assim, por consequência, parte legítima no polo ativo de ações propostas nos Juizados Especiais. Ao final, requereu o não acolhimento da exceção de preexecutividade. No mérito, a exceção tem condições de prosperar. A exceção de preexecutividade se limita às matérias ligadas à admissibilidade da execução e que, dada a sua natureza, podem ser conhecidas de ofício pelo juízo da execução, bem como às nulidades relativas, desde que desnecessária dilação probatória, o que é o caso dos autos. Na realidade, depreende-se da leitura dos autos de forma clara que o contrato de honorários advocatícios foi celebrado entre o excepto e o escritório de advocacia em questão, sendo certo que o mesmo se enquadra como Sociedade Simples com Porte Demais, ou seja, ultrapassa assim o faturamento anual superior a R$4,8 milhões, como se verifica na documentação acostada no ID 220473358, razão pela qual não deve figurar no polo ativo da presente demanda, eis que, conforme dispõe o artigo 8º, (sec)1º, II e III da Lei 9099/95, somente ostentam legitimidade para a propositura de ação no âmbito dos JEC's as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), ou ainda, Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público. Diante do exposto, acolho a presente exceção de preexecutividade para extinguir a presente execução, face a ilegitimidade ativa do escritório de advocacia de ser parte autora perante o JEC, nos termos do art. 8º, (sec)1º, II e III da Lei 9099/95. Sem custas,ex vi legis. Preclusa a presente, expeça-se mandado de pagamento em favor do executado. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. RIO DE JANEIRO, 24 de outubro de 2025. ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular

27/10/2025, 00:00

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