Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
APELADO: CABO FRIO AGRO PASTORIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR OAB/RJ-148033 Relator: JDS. DES. LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.1. Hipótese em que o Município apelante insurge-se contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do cancelamento administrativo das CDAs, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.2. A extinção do feito com base no art. 26 da LEF afasta a imposição de custas processuais, por expressa disposição legal, não havendo condenação específica nesse sentido.3. O cancelamento do crédito tributário após o ajuizamento da execução evidencia que o ente exequente deu causa à propositura da demanda, impondo-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade e a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.111.002/SP (Tema 143).4. Correta a sentença que manteve a verba honorária sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §3º, do CPC.5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação - *** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0022813-22.2019.8.19.0011 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0022813-22.2019.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00964271