Cumprimento de sentença 0806926-67.2021.8.19.0213 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0806926-67.2021.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/03/2026, 11:27

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:26

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2026, 22:26

Trânsito em julgado

10/03/2026, 09:02

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:38

Documento (Mandado)

02/03/2026, 21:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806926-67.2021.8.19.0213. EXEQUENTE: CLAUDIO JORGE FERNANDES EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A Ante a quitação total ao feito, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, a teor do disposto no artigo 924, II do Novo Código de Processo Civil. Intimadas ambas as partes para a juntada de dados bancários para a expedição de Mandado de Pagamento. Após o trânsito em julgado, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento do(s) do valor garantido (id. 180342423, de 24/03/2025), sendo: i) R$ 5.000,00 (cinco mil rais) em favor do exequente/patrono; ii) o saldo remanescente em favor do RÉU. Caso não haja viabilidade técnica para a expedição de mandado de pagamento eletrônico, fica desde já autorizada a expedição de ofício de transferência de valores para a conta informada, de titularidade do exequente ou do advogado com poderes especiais para receber. Sem custas e honorários. Após os trâmites legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. MESQUITA, 12 de fevereiro de 2026. ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 00:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/02/2026, 00:32

Conclusão (para julgamento)

02/02/2026, 22:13

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 20:53

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806926-67.2021.8.19.0213. EXEQUENTE: CLAUDIO JORGE FERNANDES EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Diga a parte autora se dá integral quitação às Obrigações do Processo. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de anuência tácita. MESQUITA, 2 de dezembro de 2025. ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806926-67.2021.8.19.0213. EXEQUENTE: CLAUDIO JORGE FERNANDES EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA 1. ID. 171637901 - Oficiem-se ao SERASA e ao SPC determinando o cancelamento da negativação. 2. ID. 173701259 - A fim de possibilitar solução definitiva à controvérsia, diga a parte autora, em 10 (dez) dias, se tem interesse no encerramento da conta corrente. O silêncio será entendido como concordância com o encerramento. 3. Verifico que é necessária a redução do valor da multa, a qual ultrapassou o valor da obrigação principal. Aplico à hipótese jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual "é possível a reduçãodo valor das astreintes quando sua fixação ensejar multa em patamar muito superior ao valor principal discutido na demanda" (AgInt no AREsp 1918571 / RJ, julgamento em 03.03.2023). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE "INJEÇÕES INTRAVÍTREAS DE MEDICAÇÃO ANTI-ANGIOGÊNICAS (EYLA), INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora para determinar que a parte ré autorize e cubra, imediatamente, de forma integral, com o custeio do procedimento indicado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE RÉU. Agravante ré que não busca discutir a concessão, mas que possa cumpri-la dentro de um prazo razoável, bem como que haja a revogação das astreintes, ou subsidiariamente, sejam fixadas em quantum inferior ao fixado. Astreintes que têm por objetivo inibir o descumprimento do comando judicial, conferindo, assim, maior efetividade ao processo. Multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que se mostra proporcional, não merecendo redução, visto que foi observada a finalidade da multa, bem como os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a efetividade da medida de urgência. Inteligência do art. 537 do CPC. Supremacia da atividade jurisdicional que deve ser reconhecida pela agravante, independentemente da cominação de multa. Ad cautelam, vale ressaltar que o valor das astreintes, caso se torne irrisório ou excessivo, poderá, a qualquer tempo, ser revisto pelo juízo de origem, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, cabendo frisar que sobre o tema, se posicionou o STJ, por oportunidade do julgamento do mérito do REsp 1.333.988/SP, paradigma do Tema nº 706, assentando o entendimento de que a decisão que comina astreinte não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando se modificar a situação em que foi cominada. Quanto à fixação de prazo imediato para cumprimento da tutela deferida, infere-se que há a necessidade de se arbitrar o prazo razoável de 03 dias úteis, a contar da intimação pessoal da parte ré, para cumprimento da obrigação, sob pena de subverter sua finalidade, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma parcial da decisão agravada tão somente para fixar o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da intimação pessoal da parte ré, para o cumprimento da tutela deferida, mantendo a decisão nos demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. GRIFO NOSSO. (0067680-60.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 05/11/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL))". Portanto, considerando os princípios da proporcionalidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e o precedente do Superior Tribunal de Justiça acima invocado, mostra-se adequada a redução das astreintes para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acolhida a Impugnação em parte, portanto, para redução da astreinte para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Int. MESQUITA, 11 de julho de 2025. ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/07/2025, 00:00

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