Procedimento Comum Cível 0800441-66.2025.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800441-66.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800441-66.2025.8.19.0001. AUTOR: MVL ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTE: MARIO VICENTE CALDAS DE CARVALHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Rejeito a impugnação ao valor da causa, na medida em que o valor atribuído corresponde à estimativa econômica do direito controvertido, o que atende ao disposto no artigo 292, inciso II do CPC. Não restou comprovada situação de advocacia predatória nos autos, motivo pelo qual eventual acolhimento da preliminar serviria tão somente para cercear o direito da autora recorrer ao Poder Judiciário, o que não se deve admitir. Rechaço a preliminar de prescrição, sobretudo porque a tese invocada pela ré diz respeito à pretensão ressarcitória, versando, contudo, o pedido autoral acerca da revisão das cláusulas do contrato de saúde. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, além das condições do legítimo direito de ação. Feito sem vícios ou irregularidades, razão pela qual o DECLARO SANEADO. Fixo como ponto controvertido a conformidade do reajuste das mensalidades de plano de saúde com as disposições contratuais e normas regulamentares da Agência Nacional de Saúde – ANS. A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º. Em consequência, considerando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, INVERTO o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Em razão da inversão do ônus da prova, concedo à ré nova oportunidade para se manifestar em provas, no prazo de 10 dias. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a produção da prova pericial atuarial requerida pela ré, nomeando, para tanto, o Sr. DAGOBERTO NEY VIEIRA, perito atuarial, portador do MTPS nº 279, que pode ser encontrada no e-mail [email protected], cuja despesa será suportada pela requerente. Intime-se o expertpara dizer, no prazo de 05 dias, se aceita o encargo e estimar sua proposta de honorários, cujo pagamento será rateado entre as partes. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes, se assim o quiserem. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800441-66.2025.8.19.0001. AUTOR: MVL ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTE: MARIO VICENTE CALDAS DE CARVALHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Declaratória de Nulidade proposta por MVL ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, representada pelo seu sócio administrador, Sr. MARIO VICENTE CALDAS DE CARVALHO, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, objetivando, em sede de tutela de urgência, a exclusão dos reajustes anuais que incidiram sobre o plano de saúde da parte autora desde o ano de 2020, no percentual acumulado a maior de 56,84% (cinquenta e seis reais e oitenta e quatro por cento), substituindo-os pelos reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares, resultando na emissão dos boletos dos prêmios vincendos, no valor R$ 6.145,35 (seis mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) (indexador 164550884). Sustenta a parte autora ter celebrado contrato coletivo empresarial DIRETO RIO II, código de identificação nº 557 88888 4703 3627 0013, figurando como titular o Sr. MARIO VICENTE CALDAS, além dos dependentes MARIA LUIZA, MARIO FERNANDO, MARCOS VICENTE E MARIO HENRIQUE e MARIO JUVENAL. Alega a demandante estar efetuando o pagamento da quantia mensal de R$ 9.638,42 (nove mil, seiscentos em trinta e oito reais e quarenta e dois centavos) em razão da prestação dos serviços da ré. Observa, ao final, que a operadora de saúde ré aplica reajustes anuais, sem a devida previsão contratual, elevando a mensalidade do aludido plano em R$ 3.493,06 (três mil, quatrocentos e noventa e três reais e seis centavos), ou seja, 56,84% (cinquenta e seis vírgula oitenta e quatro por cento), superior ao que lhe é devido. Após a análise dos argumentos da autora, INDEFIRO a tutela de urgência, pois ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, em especial a probabilidade do direito, sendo necessária a formação do contraditório e a dilação probatória, para que sejam demonstrados os fatos narrados na inicial e para melhor aferir às alegações da autora quanto aos valores cobrados em razão do reajuste anual da ANS. Em que pese a determinação contida no artigo 334, do Código de Processo Civil, de que o Juiz, ao despachar a inicial, deverá designar audiência de conciliação, estas têm se mostrado improdutivas, principalmente quando a própria autora afirma em sua inicial que não pretende a realização da citada audiência, o que somente tende a retardar o andamento do feito. Assim, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo legal, ficando ciente que seu prazo terá início nos termos do artigo 231 c/c e artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 10 de fevereiro de 2025. PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto

11/02/2025, 00:00

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