Procedimento Comum Cível 0807691-40.2023.8.19.0028 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0807691-40.2023.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 21:54

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 21:54

Documento (Certidão)

25/03/2026, 21:54

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 19:11

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807691-40.2023.8.19.0028. AUTOR: SUELY MUNIZ SAFADI, CESAR CAVALCANTE NAZAR SAFADI CONSÓRCIO: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA 1- Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada no ID 64192021 em favor da perita. 2- Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo de 15 dias, na forma do art. 477, (sec)1º do CPC. 3- Após, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito para prestar eventuais pedidos de esclarecimentos (art. 477, (sec)2º do CPC). MACAÉ, 2 de março de 2026. SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:32

Mero expediente

03/03/2026, 11:32

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 10:21

Publicação

26/02/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807691-40.2023.8.19.0028. AUTOR: SUELY MUNIZ SAFADI, CESAR CAVALCANTE NAZAR SAFADI CONSÓRCIO: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a perita pelo e-mail do documento do id 165231102. MACAÉ, 12 de fevereiro de 2026. SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 14:29

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807691-40.2023.8.19.0028. AUTOR: SUELY MUNIZ SAFADI, CESAR CAVALCANTE NAZAR SAFADI CONSÓRCIO: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu, tenho que não merece prosperar, cumpre ressaltar que o direito processual brasileiro adotou a teoria da asserção para verificação das condições para o legítimo exercício do direito de ação, bastando a verossimilhança das afirmações para que a parte seja considerada legítima. Com relação à impugnação à gratuidade de justiça, arguida pelo réu, a mesma deve ser rejeitada, uma vez que deixou o impugnante de demonstrar qualquer modificação na situação financeira da parte contrária, de modo a comprovar o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. Assim, não tendo o impugnante se desincumbido do ônus de produzir provas capazes de ilidir a presunção relativa resultante da declaração de hipossuficiência ou qualquer modificação neste sentido, que favorece a parte impugnada, não há como se acolher a presente impugnação. Ademais, a fato de ser beneficiária da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade pelo pagamento das despesas e honorários alheios, restando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Isto posto, REJEITO a impugnação mantendo-se os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à parte autora. Quanto à preliminar de impugnação ao valor da causa arguida pelo réu, a mesma não merece prosperar, na medida em que o autor cumpriu o determinado no artigo 292 do CPC, atribuindo à causa o valor da condenação pretendida na presente ação. O ponto controvertido de fato e de direito reside na apuração se no contrato realizado entre as partes há cláusulas abusivas, bem como se as condições contratuais condizem com o legalmente previsto. Assim, o meio de prova mais adequado é a produção de prova pericial contábil requerida pelo autor. Nomeio como perita Jussara Amaral, e-mail: [email protected] Convide-se a Perita a apresentar sua proposta de honorários, bem como para prestar o compromisso legal, assinalando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que os honorários serão pagos em sucumbência. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo do art. 465, parágrafo 1º, CPC. Intimem-se. MACAÉ, 4 de outubro de 2024. SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/12/2024, 00:00

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