Procedimento Comum Cível 0806579-72.2024.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 25.414,46

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo

Partes do Processo

JEFFERSON SIMOES COSTA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA NETTO

OAB/RJ 165777·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(91)

JEFFERSON SIMOES COSTA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN-RJ

Terceiro

DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ

Reu

DETRAN RJ

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de JEFFERSON SIMOES COSTA em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:26

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 16:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:10

Juntada de Petição de contestação

07/03/2025, 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1 – Tendo em vista o teor do v. julgamento nos autos de número 0010925-12.2018.8.19.0037 (id. 131882873, páginas 64 a 66), com modificação recursal apenas no que se refere à indenização e juros e correção monetária conforme consulta ao sistema informatizado deste c. TJRJ, evidencia-se a probabilidade do direito derivado do reconhecimento de nulidade na compra e venda de automóvel levado aos cadastros da autarquia ré e consequente responsabilização tributária do autor, inclusive inscrito em dívid

21/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(35)

Decorrido prazo de JEFFERSON SIMOES COSTA em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:26

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•30/12/2024, 16:11

Despacho

•29/10/2024, 17:59

08/08/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 16:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:10

Juntada de Petição de contestação

07/03/2025, 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1 – Tendo em vista o teor do v. julgamento nos autos de número 0010925-12.2018.8.19.0037 (id. 131882873, páginas 64 a 66), com modificação recursal apenas no que se refere à indenização e juros e correção monetária conforme consulta ao sistema informatizado deste c. TJRJ, evidencia-se a probabilidade do direito derivado do reconhecimento de nulidade na compra e venda de automóvel levado aos cadastros da autarquia ré e consequente responsabilização tributária do autor, inclusive inscrito em dívid

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de diligência

09/01/2025, 14:58

Juntada de Petição de diligência

08/01/2025, 16:32

Expedição de Mandado.

08/01/2025, 15:50

Expedição de Mandado.

08/01/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

30/12/2024, 16:11

Concedida a Antecipação de tutela

30/12/2024, 16:11

Conclusos para decisão

25/11/2024, 17:12

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 00:04

Publicado Intimação em 31/10/2024.

31/10/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 17:59

Conclusos ao Juiz

29/10/2024, 15:49

Juntada de Petição de extrato de grerj

29/10/2024, 15:49

Juntada de Petição de informação de pagamento

30/07/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 11:03

Juntada de Petição de extrato de grerj

19/07/2024, 10:59

Distribuído por sorteio

18/07/2024, 16:23