Execução de Título Extrajudicial 0002011-58.2017.8.19.0080 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0002011-58.2017.8.19.0080 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de penhora dos rendimentos do executado. /r/r/n/nConforme se verifica nos autos há notícias de que o executado possui duas fontes de renda (INSS e PREVIR) - fls. 334./r/r/n/nTal fato não foi negado pelo executado (fls 346/347), não tendo este comprovado de forma documental que (...) está sem condições de cumprir as suas obrigações, como também do dever de sanar suas contas de água, luz e alimentação, entre outras. (fls. 347, parte final)./r/r/n/nO STJ em recente julgado admite a penhora de parte do salário para pagamento de dívidas. Nesse sentido:/r/r/n/nEREsp 1874222 / DF/r/nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL/r/n2020/0112194-8/r/nRELATOR/r/nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)/r/nÓRGÃO JULGADOR/r/nCE - CORTE ESPECIAL/r/nDATA DO JULGAMENTO/r/n19/04/2023/r/nDATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE/r/nDJe 24/05/2023/r/nEMENTA/r/nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL./r/n1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana./r/n2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família./r/n3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares./r/n4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019)./r/n5. Embargos de divergência conhecidos e providos./r/r/n/nDessa forma cabível a fixação do percentual de penhora sobre os rendimentos do executado. /r/r/n/nConsigno que o processo se arrasta desde 2017 sem que haja perspectiva de solução consensual. A dívida é certa, mas o executado se esquiva de sua obrigação perante o exequente. /r/r/n/nDessa forma, determino a penhora de 30% dos rendimentos do réu, ficando tal penhora limitada ao valor total de R$ 3000,00 (três mil Reais), não atrapalhando de sobremaneira a subsistência do réu. Ficam respeitados os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e do Mínimo Existencial. /r/r/n/nIsso posto, determino que o exequente forneça os dados bancários para possibilitar a penhora acima. Após, oficie-se ao INSS e ao Previr para depósito de tais valores na conta indicada pelo exequente.

29/04/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 374/378: Com razão a requerente. Oficie-se novamente ao INSS e PREVI, com as correções requeridas.

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em atenção à dúvida cartorária, esclareço que os descontos incidirão sob os rendimentos líquidos. O percentual de 30% incidirá em cada autarquia (INSS e PREVI)./r/r/n/nCumpra-se a decisão já proferida.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(177)