Procedimento Comum Cível 0225914-79.2020.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0225914-79.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: FRUITWAY HORTIFRUTI LTDA EPP ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA OAB/RJ-125404 ADVOGADO: JANAINA JARDIM DE ARAUJO ALBAGLI OAB/RJ-122796 Relator: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- RESOLUÇÃO Nº 591 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. SR. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 18/06/2026, COM INÍCIO ÀS 00:01, E TÉRMINO DIA 22/06/2026, ÀS 23h59, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO AQUELES PORVENTURA ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES. / Não serão julgados em ambiente virtual os processos com PEDIDO DE DESTAQUE feito por qualquer das partes ou pelo representante do ministério público, desde que requerido ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS antes do início da sessão e deferido pelo relator, nos termos do art. 97, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. / Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES de iniciado o julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 98-A do regimento interno deste tribunal de justiça. / Os MEMORIAIS deverão ser encaminhados para os endereços eletrônicos dos gabinetes dos respectivos relatores, que se encontram disponíveis na página do tribunal de justiça (aba consultas / endereços e telefones / órgãos julgadores). - 067. APELAÇÃO 0225914-79.2020.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Ação: 0225914-79.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00340735

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: FRUITWAY HORTIFRUTI LTDA EPP ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA OAB/RJ-125404 ADVOGADO: JANAINA JARDIM DE ARAUJO ALBAGLI OAB/RJ-122796 Relator: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 74ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/05/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0225914-79.2020.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Ação: 0225914-79.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00340735

07/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2026, 19:15

Ato ordinatório

23/04/2026, 19:15

Petição (Contra-razões)

22/04/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Não há obscuridade, omissão ou contradição na sentença embargada. Na verdade, pretende o embargante atribuir efeito infringente aos embargos de declaração, o que não é aplicável ao presente caso. Por tal razão, REJEITO OS EMBARGOS de fls. 572/573. Ao apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Caso o apelado alegue matérias relacionadas no art. 1009 - § 1º, CPC, ao apelante em 15 dias. Na hipótese de ser interposta apelação adesiva, diga o apelado (apelante originário) em contrarrazões em 15 dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º - CPC.

07/04/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 21:56

Ato ordinatório

27/03/2026, 21:56

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao embargado.

27/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/01/2026, 13:37

Publicação

07/01/2026, 21:01

Ato ordinatório

28/12/2025, 21:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 17:45

Documentos

Apelação

•09/06/2026, 00:00

Apelação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória, Obrigacional e Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência proposta por FRUITWAY HORTIFRUTI LTDA EPP em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na qual se busca, em suma, o reconhecimento da nulidade do TOI e o cancelamento da cobrança. Petição Inicial, em fls. 03/11, com documentos em fls. 12/34. Narra a autora que é cliente adimplente da ré, mas que foi surpreendida, em julho de 2020, com um TOI, em que foi supostamente constatada a existência de irregularidades no medidor. Salienta que recebeu a primeira parcela da multa administrativa aplicada no montante de R$217.723,62 (duzentos e dezessete mil setecentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos), perfazendo o montante mensal de R$ R$36.287,27 (trinta e seis mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos), acrescido de juros, correção e multa. Alega que tais valores são abusivos e, apesar de ter buscado contato com a ré para resolver a situação, não logrou êxito, culminando, inclusive, na notificação de corte no fornecimento de energia. Ademais, alega que o TOI não obedeceu aos requisitos da legislação pertinente. Com fulcro na situação, requereu, em caráter de urgência, a suspensão dos efeitos do TOI e a abstenção de suspensão no fornecimento de energia elétrica; sua confirmação em sede definitiva; reconhecer a nulidade do TOI e condenar a ré a devolver em dobro os valores já pagos. Decisão, em fls. 37 e 38, deferindo a tutela de urgência para que a ré se abstenha de realizar a cobrança referente ao parcelamento do TOI nas faturas vincendas da parte autora, devendo emiti-las apenas com o valor referente ao consumo aferido; bem como, se abster de realizar o corte no fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora por este fundamento, até o julgamento da lide, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Contestação em fls. 97/132, com documentos em fls. 133/169. No mérito, aponta que a lavratura do TOI obedeceu aos requisitos dispostos pelas resoluções da ANEEL e que na vistoria ao imóvel da autora foi constatado que a unidade consumidora apresentava desvio do ramal de ligação, ensejando, assim, a percepção a menor do consumo e, portanto, justificada, em sua visão, a aplicação da cobrança disposta no TOI. Ademais, não seria cabível a devolução em dobro do indébito ou a inversão do ônus da prova. Réplica, em fls. 187/192, endossando os termos da inicial. Decisão Saneadora, em fls. 217 e 218, apontando o preenchimento dos pressupostos processuais de constituição, desenvolvimento e validade do processo, bem como, das condições para o exercício regular do direito de ação. Ademais, deferiu a produção de prova pericial. Laudo Pericial, em fls. 511/535. Em suas conclusões, afirmou que no período da suposta irregularidade, os consumos faturados estavam em consonância com o histórico de consumo e que, portanto, não há indícios de ocorrência das irregularidades descritas no TOI. Portanto, a ré não faria jus a recuperação do consumo, diante da invalidade do TOI. Decisão, em fl. 559, homologando o laudo pericial. Este é o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Ação Declaratória, Obrigacional e Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência, na qual se busca, em suma, o reconhecimento da nulidade do TOI e o cancelamento da cobrança. De plano, cumpre asseverar que a relação jurídica em tela é regida pelo diploma consumerista, diante da adequação aos requisitos subjetivos da relação de consumo representado pela subsunção do sujeito disposto no polo ativo ao conceito de consumidor, à luz do art. 2º, Caput do Código de Defesa de Consumidor e do sujeito passivo, à noção de fornecedor, conforme o art. 3º, Caput do supracitado diploma. Ademais, vê-se presente, de igual maneira, a presença dos requisitos objetivos, traduzido na disponibilização de produto ou serviços, à luz os §§ 1º e 2º do supracitado diploma. Por derradeiro, é posicionamento pacificado do Eg. STJ acerca da aplicabilidade da normativa em discussão, quando se tratar de usuário final do serviço. Por todos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL. CAUSA EXCLUDENTE. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...). V - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor. (...) VIII - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1790153 RS 2019/0001039-4, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) (grifos nossos) A ré, como fornecedora, responde de forma objetiva pelos danos que a sua atividade possa ensejar aos consumidores, quando comprovada a falha na prestação de serviço, conforme a inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nada obstante, cumpre ao consumidor provar o fato constitutivo do direito consubstanciado na existência da conduta ilícita, o dano percebido e o nexo entre eles, em função da modalidade de responsabilidade incidente no caso concreto. Esse, aliás, é o posicionamento pacífico do Eg. TJRJ, como se vê pela literalidade da Súmula 330, in verbis: Nº. 330: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Com efeito, pelo conjunto probatório, fica clara a falha da empresa ré em manejar seu funcionamento de seus serviços. Além de ter falhado em comprovar o ato ilícito ao qual imputa à parte autora, falhou em se desincumbir do ônus em que lhe era pertinente. Tal conduta faz exceder as frustrações já causadas à parte autora, atuando assim a empresa ré em completo desacordo com o contrato entre as partes, tornando necessário o ingresso junto ao Poder Judiciário. A parte ré argumenta que na vistoria ao imóvel da autora foi constatado que a unidade consumidora apurava, a menor, o consumo, em função do desvio do ramal de ligação, ensejando, assim, a aplicação da cobrança disposta no TOI. Todavia, conforme expressamente reconhecido pelo expert do Juízo, não há indícios mínimos de ocorrência da irregularidade apurada no TOI, sendo certo que o consumo supostamente discrepante se amolda, com perfeição, ao histórico de consumo do consumidor. Além disso, o procedimento adotado pela empresa é arbitrário, e não observa os ditames do Código de Defesa do Consumidor, assim como o próprio regulamento da ANEEL, ignorando a ausência de representante durante a avaliação e renunciando à lavratura de recibo como é requerido, à medida que unilateralmente examina o relógio medidor do cliente. Em seguida, imputa ao consumidor este ato infracional, arbitra uma estimativa de consumo, que não tem como saber se corresponde à realidade passada, acrescenta encargos financeiros e responsabiliza financeiramente o cliente, sem nem ter como provar que a energia correspondente foi realmente consumida. Por fim, coage o consumidor a confessar um débito, impondo-lhe um parcelamento, para que possa ter o serviço restabelecido. Na verdade, o sistema da ré é falho, e somente ela deve arcar com as consequências correspondentes, até que reverta essa condição tão fragilizada do seu fornecimento de energia elétrica. Insta ressaltar que a ré não poderia imputar um ato infracional ao usuário por presunção de irregularidade. Afinal, a própria existência de uma infração pressupõe autoria certa e determinada, não bastando a simples materialidade. Assim, é inafastável a conclusão de que os procedimentos para aferição da regularidade dos medidores afrontam os princípios básicos outorgados pela Constituição da República, sobretudo os princípios da ampla defesa e do contraditório. Afinal, inexiste qualquer constatação, por órgão independente e oficial, das supostas irregularidades que apenas são declaradas pela concessionária, em prejuízo do usuário. Não obstante, o procedimento de vistoria, que não é previamente comunicado, nem sempre conta com o acompanhamento dos interessados, constituindo procedimento unilateral que afronta todos os pressupostos outorgados aos consumidores pela legislação vigente. Ressalte-se que a concessão outorgada à ré não lhe confere poder de polícia, ou de intervenção nos termos em que é habitualmente praticada. Destarte, apesar de o art. 590 da Resolução 1000/21 da ANEEL possibilitar a emissão de TOI, para a caracterização da irregularidade e posterior recuperação da receita, fato é que o próprio art. 598 daquela norma dispõe do procedimento a ser utilizado pela concessionária que, no caso em tela, foram sumariamente desrespeitados. Sendo assim, a imposição do débito por estimativa, como a ré faz ao recuperar o débito, deve ser considerada ilegal, e, por conseguinte, deve ser declarada a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade, bem como cancelar o débito correspondente, ante a evidente ilegalidade da cobrança. Por derradeiro, quanto ao pleito de devolução em dobro do indébito, insta salientar que o Eg. STJ já pacificou a sua orientação, senão vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) (grifos nossos). Com base no aresto superior, conclui-se que a devolução em dobro do indébito, em hipótese de incidência diploma consumerista, prescindem de má-fé e é excepcionada, apenas, no caso de erro justificável. Não se trata, por certo, do caso em tela, uma vez que o procedimento adotado pela concessionária, ora ré, é flagrante e conscientemente afrontoso à legislação pertinente, inexistindo, portanto, qualquer fundamento apto a justificar a sua adequação, mesmo que em abstrato. Portanto, merece acolhimento o pedido da autora nesse ponto. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para confirmar, em sede definitiva, a tutela de urgência deferida em fls. 37/38; decretar a nulidade do TOI aplicado da cobrança administrativa realizada, do parcelamento unilateralmente imposto e da recuperação de consumo de energia elétrica exigida; condenar a parte ré a devolver em dobro as parcelas inseridas nas faturas mensais, sob a rubrica parcelamento de débito, a serem corrigidos mensalmente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo e com juros moratórios mensais pela taxa Selic, abatidos do IPCA, a contar da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da CMN 5171 de 29/08/2024. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), à luz do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se à Central de Arquivamento. P.R.I. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2025.

27/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Publicação

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao embargado.

Mero expediente

Publicação

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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