Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0830935-18.2024.8.19.0204 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0830935-18.2024.8.19.0204 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0830935-18.2024.8.19.0204. AUTOR: WALTER MENDONCA RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1.Face ao disposto no art. 319, inciso II do CPC e no art. 3°, §2° do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) intime-se a parte autora para indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), mantendo-os atualizados durante todo o trâmite processual, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos. 2. Ante a análise da peça exordial e dos documentos apresentados, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, porquanto comprovado que a parte demandante faz jus ao benefício, consoante o que preconiza o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se onde couber. 3. Cuida-se de ação condenatória movida em face de instituição financeira. A Resolução OE do TJRJ, nº 06/2024, na forma do disposto no Ato Normativo nº 47 de 2023 e nº 26 de 2024, que dispõe sobre os núcleos 4.0, no caso em tela, especificamente, o 11º. Núcleo de Justiça 4.0, com competência para a matéria de Direito do Consumidor relativa as instituições bancárias, tornou obrigatória a remessa ao 11º Núcleo, na forma do disposto nos artigos 1º e 3º. do Ato Normativo nº 26 de 2024, sendo expressa a natureza do referido núcleo como extensão do Juízo Natural, constituindo-se uma unidade judiciária para fins de remessa e registro das ações relativas a consumidor no tocante a instituição bancária, devendo expedir todos os atos relacionados ao processamento e julgamento das referidas ações, não se tratando de opção das partes ou do Juízo mas de expressa determinação que tem por fundamento o texto constitucional já que em atenção aos princípios da celeridade e isonomia de tratamento das partes. Assim, considerando que a presente contempla os requisitos contidos no artigo 5º, IV e V da Resolução 06/2024, o feito deve ser remetido ao 11º núcleo competente para o processamento e julgamento da referida ação. 4. No mais, considerando que há pedido de tutela de urgência, em obediência ao disposto no art. 4º do ATO NORMATIVO 26/2024 do TJRJ, passo a apreciar o pleito liminar. Cuida-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória e com pedido de tutela antecipada movida por WALTER MENDONCA em face de FACTA FINANCEIRA S/A, sustentando a parte autora que vem sofrendo descontos consignados no valor de R$49,42, sob a rubrica de "Empréstimo sobre RMC", desconhecendo o noticiado empréstimo consignado, alegando que não foram contratados ou autorizados os descontos. É o relatório. Decido. Para o deferimento da tutela é indispensável o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, não estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar pleiteada, haja vista que apenas da análise dos documentos acostados junto à inicial, não corroboram a alegada falha na prestação do serviço. Ressalte-se, por oportuno, que a parte autora sequer realizou registro de ocorrência noticiando a existência de eventual fraude, havendo necessidade de maior dilação probatória para constatar se houve ou não falha na prestação do serviço, a impor oportunizar à parte ré o exercício do contraditório. Dessa forma, não há possibilidade em juízo perfunctório de se conceder o direito a liminar pleiteada. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. 5. Outrossim, é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, CPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram. Sendo assim, deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação/mediação de que trata o art. 334 do CPC/15. Cite-se a parte ré. O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC. Intime-se. 6. Após, remetam-se os autos ao 11º Núcleo de Justiça 4.0. RIO DE JANEIRO, 10 de dezembro de 2024. CRISTIANE TELES MOURA Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ante da manifestação tempestiva da parte autora ora carreada aos autos, digam as partes se possuem provas a produzir, justificadamente.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ante da manifestação tempestiva da parte autora ora carreada aos autos, digam as partes se possuem provas a produzir, justificadamente.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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