Execução Fiscal 0800151-05.2025.8.19.0081 - TJRJ | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Itatiaia Vara Unica

Partes do Processo

JAYME ALBERTO RODRIGUES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ITATIAIA

Reu

Advogados / Representantes

WILSON MAURO JONCO AQUINO DOS SANTOS

OAB/RJ 211345·CPF·Representa: Autor

WILSON MAURO JONCO AQUINO DOS SANTOS

OAB/RJ 211345·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 20:14

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800151-05.2025.8.19.0081. EMBARGANTE: JAYME ALBERTO RODRIGUES EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ITATIAIA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itatiaia Vara Única da Comarca de Itatiaia Rua São José, 210, Centro, ITATIAIA - RJ - CEP: 27580-001 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos à execução fiscal nº 0005903-98.2019.8.19.0081, que tramita no Núcleo da Dívida Ativa desta comarca. Conforme art. 45, II, da Lei Estadual nº 6.956/135, compete aos juízes de direito em matéria de dívida ativa processar e julgar ações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal. Dessa forma, o feito deve ser distribuído ao Núcleo de Dívida Ativa dessa Comarca, não sendo viável a redistribuição dos autos pela serventia, eis que não há comunicação entre os sistemas (DCP – Dívida Ativa) e PJE. Dessa forma, julgo EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, IV, CPC. Sem condenação em honorários e custas. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. ITATIAIA, data da assinatura eletrônica. KYLE MARCOS SANTOS MENEZES Juiz Substituto

11/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 16:32

Ausência de pressupostos processuais

10/02/2025, 16:32

Conclusão (para julgamento)

07/02/2025, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 12:17

Petição (Petição inicial)

05/02/2025, 16:54

Distribuição (dependência)

05/02/2025, 16:50

Documentos

•11/02/2025, 00:00