Cumprimento de sentença 0800576-52.2022.8.19.0076 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0800576-52.2022.8.19.0076 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 16:13

Publicação

22/07/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800576-52.2022.8.19.0076. EXEQUENTE: HERCILIO VICENTE CORDEIRO EXECUTADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Certifique-se se o pagamento foi feito tempestivamente para apuração da incidência da multa de 10%, ou não. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, 17 de julho de 2025. RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São José do Vale do Rio Preto Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto Rua Senhor dos Passos, 37, Centro, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ - CEP: 25720-448 DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 16:14

Mero expediente

17/07/2025, 16:14

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2025, 01:25

Ato ordinatório

27/06/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800576-52.2022.8.19.0076. EXEQUENTE: HERCILIO VICENTE CORDEIRO EXECUTADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São José do Vale do Rio Preto Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto Rua Senhor dos Passos, 37, Centro, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ - CEP: 25720-448 DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a expedição de mandado de pagamento do valor depositado no id 198371242 em favor do autor e/ou seu patrono, expedindo em separado os honorários, caso requerido. Venha a planilha atualizada do débito. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, 17 de junho de 2025. RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Titular

23/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 20:20

Outras Decisões

17/06/2025, 20:20

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 16:38

Documentos

Despacho

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800576-52.2022.8.19.0076. AUTOR: HERCILIO VICENTE CORDEIRO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São José do Vale do Rio Preto Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto Rua Senhor dos Passos, 37, Centro, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ - CEP: 25720-448 SENTENÇA Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Trata-se de ação anulatória proposta por HERCILIO VICENTE CORDEIRO em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA, alegando em síntese que é cliente da empresa ré e que no mês de janeiro de 2022 recebeu cobrança de valor excessivo que supera a média de consumo normal da residência. Aponta que a média de consumo mensal da sua residência é de 87,54 kWh e que no mês em questão ela foi de 337 kWh, aumento de 506% em relação a média. Requer a declaração de inexistência do débito de R$ 443,11 e danos morais de R$ 15.000,00. Decisão defere a tutela, id 32694766. Citado o réu apresentou contestação, id 35234337, na qual rebate o aduzido na inicial afirmando que não houve falha na prestação do serviço uma vez que não foi identificada nenhuma falha no medidor. Postula a improcedência dos pedidos. Autor junta depósito judicial, id 40733005. Réplica do autor, id 47560069, na qual se reporta à inicial. Em provas, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito, id 48440214 e 48992458. Saneador determina a realização de prova pericial, id 50674300. Laudo pericial, id 142567193. Manifestação das partes ao laudo, id 144835433 e 145851594. Alegações finais, id 17225314 e 177216344. É o breve relatório, decido. A lide pode ser examinada no estado em que se encontra, mormente por não haver necessidade de produção de novas provas, art. 355, I do CPC. No mérito, a relação entre as partes é de consumo uma vez que autor e réu se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador de serviços estampados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. A responsabilidade nesses casos é objetiva, isto é, independem da comprovação de culpa bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo de causalidade deste com a conduta, sendo ainda ônus do prestador de serviços comprovar a ocorrência de uma das causas de exclusão da responsabilidade previstas no art. 14, §3º do CDC. Realizada a prova pericial, o perito concluiu haver inconsistências na medida realizada pela ré uma vez que no período de 13/12/2021 a 11/01/2022 a unidade do autor encontrava-se com o serviço suspenso em razão de corte efetuado pela própria ré. Ora, se não havia fornecimento de energia não poderia haver consumo no período em questão, de modo que não poderia a ré arbitrar um valor de consumo qualquer. Constatado, pois a falha na prestação do serviço ante a inexistência de fornecimento do serviço a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Considerando ainda a cobrança pelas concessionárias de serviço público se dá na modalidade de contraprestação do serviço uma vez constatada a ausência de fornecimento do serviço, a ré pode cobrar apenas pela disponibilidade do serviço (taxa mínima). Quanto aos danos morais, estes são in re ipsa, isto é, derivam da própria conduta, ou seja, constatada a falha na prestação do serviço nasce o dever de indenizar. Levando-se em conta: a cobrança excessiva, a falha na prestação do consumo, a necessidade de imprimir caráter pedagógico à sanção civil imposta ao ofensor é que este juízo entende como justa a quantia de R$ 3.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I do CPC para DECLARAR a inexistência do débito de R$ 443,11, determinando que o réu emita nova fatura no valor da taxa mínima, no prazo de 15 dias a contar desta intimação e; CONDENAR o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 3.000,00 pelos danos morais, com juros da citação e correção deste julgado. Condeno ainda a ré nas despesas processuais e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, certifique-se as custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, 25 de março de 2025. RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Titular

26/03/2025, 00:00

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