Procedimento Comum Cível 0007505-53.2018.8.19.0213 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0007505-53.2018.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESPÓLIO DE LAERCIO DE QUEIROZ REP/P/S/NETO THIAGO DE OLIVEIRA QUEIROZ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: VALDAIR DA SILVA QUEIROZ ADVOGADO: ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ OAB/RJ-102279 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ESPÓLIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL POR CO-HERDEIRO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO RÉU. INEXIGIBILIDADE DE ALUGUEL.I.Caso em exame: Apelação cível interposta por co-herdeiro contra sentença que o condenou ao pagamento de alugueres mensais em favor do espólio, pelo uso exclusivo de três unidades imobiliárias situadas no mesmo terreno (Apartamento 101, Apartamento Térreo e Galpão), fixados com base em laudo pericial, insurgindo-se o recorrente apenas contra a condenação relativa ao imóvel situado no pavimento térreo, sob o argumento de que se trata de bem de sua propriedade exclusiva. II. Questão em discussão: A questão em discussão é estabelecer se é exigível o pagamento de aluguel em favor do Espólio do imóvel do pavimento térreo. III. Razões de decidir:O recurso versa apenas sobre o imóvel do térreo. O arbitramento de aluguel em favor do espólio pressupõe que o bem integre o acervo hereditário partilhável, sendo juridicamente impossível exigir contraprestação pelo uso de imóvel de propriedade exclusiva do ocupante. A prova documental constante dos autos, inclusive aquela juntada pela própria autora, demonstra que o imóvel situado no pavimento térreo está cadastrado em nome do réu, não compondo o patrimônio deixado pelo de cujus. Elementos adicionais de convicção, como fatura de serviço de internet e IPTU do imóvel, corroboram atitularidade exclusiva do apelante sobre a unidade térrea. A manutenção da condenação quanto ao imóvel térreo implicaria enriquecimento sem causa do espólio, que perceberia frutos civis de bem que não lhe pertence.IV. Dispositivo: Recurso provido. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." Apelação - * SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007505-53.2018.8.19.0213 Assunto: Revisão de Aluguel / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0007505-53.2018.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.01194423

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ESPÓLIO DE LAERCIO DE QUEIROZ REP/P/S/NETO THIAGO DE OLIVEIRA QUEIROZ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: VALDAIR DA SILVA QUEIROZ ADVOGADO: ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ OAB/RJ-102279 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Funciona: Defensoria Pública PEDRO MOACIR FARIA ROCHA, SECRETÁRIO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- RESOLUÇÃO 591, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 09/02/2026, COM INÍCIO ÀS 00:01, E TÉRMINO DIA 10/02/2026, ÀS 23h59, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E EM ATÉ 48H (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENVIADOS PARA OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, QUE SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS NA PÁGINA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ABA CONSULTAS / ENDEREÇOS E TELEFONES / ORGÃOS JULGADORES). - 261. APELAÇÃO 0007505-53.2018.8.19.0213 Assunto: Revisão de Aluguel / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0007505-53.2018.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.01194423

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ESPÓLIO DE LAERCIO DE QUEIROZ REP/P/S/NETO THIAGO DE OLIVEIRA QUEIROZ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: VALDAIR DA SILVA QUEIROZ ADVOGADO: ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ OAB/RJ-102279 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Funciona: Defensoria Pública Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 6ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/01/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0007505-53.2018.8.19.0213 Assunto: Revisão de Aluguel / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0007505-53.2018.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.01194423

16/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/12/2025, 12:55

Ato ordinatório

17/12/2025, 12:54

Confirmada

28/10/2025, 06:58

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 17:02

Expedida/certificada

15/10/2025, 14:01

Ato ordinatório

15/10/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 14:29

Confirmada

07/07/2025, 14:28

Expedida/certificada

07/07/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu em face da sentença que julgou procedente o pedido de arbitramento de aluguéis, condenando-o ao pagamento mensal de R$ 4.329,07, relativos ao uso exclusivo do imóvel. Alega o embargante que o apartamento térreo seria de sua propriedade exclusiva, razão pela qual requer a correção da sentença, a fim de que os aluguéis não incidam sobre essa unidade. Sustenta que tal exclusividade estaria demonstrada nos autos do inventário. Instada a se manifestar, a embargada apresentou contrarrazões às fls. 296. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, não se verifica nenhuma das hipóteses legais que autorizem a oposição dos embargos. A titularidade exclusiva do embargante sobre o apartamento térreo não se encontra reconhecida no processo de inventário, o qual está em trâmite perante este Juízo. Ao contrário, consta expressamente em petição daquele feito que o herdeiro Valdair utiliza exclusivamente as três unidades existentes no terreno do espólio, a saber: galpão, casa 1 (fundos) e casa 2 (fundos), todas localizadas na Rua Luci Flores, nº 32. A alegação de domínio exclusivo sobre o apartamento térreo, além de controversa e pendente de deliberação no inventário, não configura erro material, mas sim questão de mérito, que não pode ser rediscutida em sede de embargos de declaração. Destaco ainda que a decisão de fl. 135 reconheceu expressamente a conexão entre esta ação de arbitramento de aluguéis e o inventário, justamente porque o imóvel em questão integra o monte partilhável. Assim, não há contradição, omissão ou obscuridade na sentença. Eventual inconformismo deve ser veiculado pela via recursal apropriada. Por tais razões, REJEITO os embargos de declaração opostos, permanecendo incólume a sentença proferida. Publique-se. Intime-se.

02/07/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/06/2025, 17:17

Documentos

Apelação

•12/02/2026, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu em face da sentença que julgou procedente o pedido de arbitramento de aluguéis, condenando-o ao pagamento mensal de R$ 4.329,07, relativos ao uso exclusivo do imóvel. Alega o embargante que o apartamento térreo seria de sua propriedade exclusiva, razão pela qual requer a correção da sentença, a fim de que os aluguéis não incidam sobre essa unidade. Sustenta que tal exclusividade estaria demonstrada nos autos do inventário. Instada a se manifestar, a embargada apresentou contrarrazões às fls. 296. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, não se verifica nenhuma das hipóteses legais que autorizem a oposição dos embargos. A titularidade exclusiva do embargante sobre o apartamento térreo não se encontra reconhecida no processo de inventário, o qual está em trâmite perante este Juízo. Ao contrário, consta expressamente em petição daquele feito que o herdeiro Valdair utiliza exclusivamente as três unidades existentes no terreno do espólio, a saber: galpão, casa 1 (fundos) e casa 2 (fundos), todas localizadas na Rua Luci Flores, nº 32. A alegação de domínio exclusivo sobre o apartamento térreo, além de controversa e pendente de deliberação no inventário, não configura erro material, mas sim questão de mérito, que não pode ser rediscutida em sede de embargos de declaração. Destaco ainda que a decisão de fl. 135 reconheceu expressamente a conexão entre esta ação de arbitramento de aluguéis e o inventário, justamente porque o imóvel em questão integra o monte partilhável. Assim, não há contradição, omissão ou obscuridade na sentença. Eventual inconformismo deve ser veiculado pela via recursal apropriada. Por tais razões, REJEITO os embargos de declaração opostos, permanecendo incólume a sentença proferida. Publique-se. Intime-se.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I - Relatório (art. 489, inciso I, do CPC)/r/r/n/nTrata-se de ação de arbitramento de aluguel c/c pedido de tutela provisória de evidência, ajuizada por ESPÓLIO de LAERCIO DE QUEIROZ, representado pelo seu neto, THIAGO DE OLIVEIRA QUEIROZ em face de VALDAIR DA SILVA QUEIROZ, cujas partes estão devidamente qualificadas nos autos./r/r/n/nNarra o autor, na qualidade de inventariante do espólio de Laercio de Queiroz, que o imóvel situado na Rua Luci Flores, nº 32, Edson Passos, Mesquita, foi adquirido pelo falecido em comunhão com sua esposa, Haydema de Queiroz, e atualmente conta com três edificações dentro de sua área, com registros distintos junto ao Município. Contudo, parte desse imóvel teve o cadastro transferido para o nome do requerido Valdair da Silva Queiroz junto à prefeitura./r/r/n/nAlega que o requerido utiliza o imóvel com exclusividade, tanto para fins residenciais quanto comerciais, apropriando-se integralmente dos frutos gerados e impedindo os demais herdeiros de usufruir da coisa comum, mesmo deixando parte da propriedade sem uso social. Afirma ainda que, desde o falecimento de Laercio, o requerido tem dificultado a administração do bem pelo inventariante do espólio./r/r/n/nSustenta que, como coproprietários, os herdeiros possuem direito à divisão dos frutos civis oriundos do imóvel, fundamentando seu pleito nos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil, que garantem a partilha dos rendimentos entre os condôminos. Afirma que, desde o óbito do inventariado, não houve qualquer repartição dos valores entre os herdeiros./r/r/n/nPor fim, requer que seja arbitrado um aluguel correspondente à utilização exclusiva do imóvel pelo requerido, no valor proporcional de 66,66% do valor locativo do bem, a ser repartido igualmente entre os dois outros herdeiros. Para tanto, pleiteia a avaliação dos imóveis por oficial de justiça avaliador, a fim de fixar o montante devido./r/r/n/nDecisão (id 28), deferindo a gratuidade de justiça e informando que o pedido de tutela seria analisado após o contraditório./r/r/n/nRegularmente citado, o réu, VALDAIR DA SILVA QUEIROZ, apresentou contestação (id 46), alegando, preliminarmente, litispendência e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou, em suma, que o réu arcou sozinho com todas as despesas do imóvel desde o falecimento do seu pai. Protestou, por fim, pela improcedência dos pedidos. /r/r/n/nRéplica do autor (id 69)./r/r/n/nInstados a se manifestarem em provas (id 76), a parte autora requereu a prova pericial e oral (id 83). A parte ré quedou-se inerte, conforme (id 84)./r/r/n/nDespacho (id 86), determinando a comprovação do andamento processual da ação ante a alegação de litispendência./r/r/n/nManifestação (id 130), na qual comprova a mantença do herdeiro, THIAGO DE OLIVEIRA QUEIROZ, como inventariante no processo mencionado pelo réu. /r/nDeclínio de competência (id 135)./r/r/n/nSaneador (id 151), mantendo a JG deferida e indeferindo o pedido de tutela de evidência. Além disso, fora deferida a JG ao réu e acolhida a impugnação ao valor da causa, fixando-se em R$ 10.000.00. Por fim, deferiu-se a produção de prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal e documental superveniente./r/r/n/nLaudo pericial apresentado (id 200)./r/r/n/nInstados a se manifestarem (id 261), a parte autora requereu o prosseguimento do feito (id 266). Por outro lado, o réu quedou-se inerte. /r/r/n/nAutos conclusos./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nII - Fundamentação (art. 489, inciso II, do CPC)/r/r/n/nSendo desnecessária a produção de outras provas para o enfrentamento da questão unicamente de direito trazida à discussão, passo ao pronto julgamento da lide, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil./r/r/n/nTrata-se de ação de arbitramento de aluguéis./r/r/n/nO pedido autoral é procedente./r/r/n/nResultam incontroversas a ocupação exclusiva do imóvel pela parte ré, bem como a quantificação dos locativos pretendidos pela parte autora. /r/r/n/nSendo a ocupação exclusiva pelo réu do imóvel em evidência fato incontroverso, como já abordado acima, aplicável ao caso o preconizado no art. 1.314, combinado com o art.1.319, ambos do Código Civil, de modo que o(s) coproprietário(s) que não pode(m) usar e gozar da coisa comum faz(em) jus à percepção proporcional dos frutos que esta venha a produzir./r/r/n/nAssim, assiste razão à parte autora no que concerne ao pedido de arbitramento de aluguéis na proporção de sua fração ideal em relação aos imóveis comuns, mas pela ré ocupados exclusivamente para o desenvolvimento de suas atividades empresariais e ocupacionais, enquanto essa situação permanecer./r/r/n/nNo caso, restou demonstrado nos autos que o requerido utiliza os imóveis de forma exclusiva, impedindo o uso pelos demais herdeiros e apropriando-se dos frutos decorrentes da exploração do bem. A perícia técnica apurou os valores locativos de mercado dos imóveis, conforme detalhado no laudo pericial, indicando os seguintes montantes proporcionais ao espólio (66,66%):/r/r/n/n1. Galpão: R$ 3.599,64;/r/n2. Apartamento térreo: R$ 451,88;/r/n3. Apartamento 101: R$ 277,55./r/r/n/nPortanto, é cabível o arbitramento de aluguel em favor do espólio no valor total de R$ 4.329,07 mensais, até a extinção do condomínio, com reajuste anual pelo índice oficial. R$ 4.329,07 mensais/r/r/n/nVale lembrar que a manutenção do uso exclusivo, sem a devida compensação, acarreta um prejuízo direto e contínuo aos demais herdeiros, que ficam impedidos de usufruir ou negociar sua parcela ideal da propriedade. Tal situação contraria o objetivo do condomínio, que pressupõe uma relação equilibrada e proporcional entre os coerdeiros, especialmente em relação a bens que integram o espólio e cuja titularidade ainda não foi definida em partilha./r/r/n/nPortanto, o arbitramento de aluguel proporcional à fração ideal é medida necessária para restabelecer o equilíbrio entre os direitos e deveres dos condôminos, garantindo que todos os herdeiros recebam sua justa parcela dos frutos do bem comum, enquanto perdurar a utilização exclusiva pelo réu. Essa providência assegura a observância da boa-fé objetiva e do princípio da igualdade, norteadores das relações jurídicas patrimoniais./r/r/n/nConsigno que tanto os pagamentos dos locativos vencidos como os vincendos deverão ser realizados por meio de depósitos judiciais diretamente nos autos do processo de inventário 0014266-54.2015.8.19.0036 (id 151), caso esteja ainda em curso, nada impedindo a regular tramitação de eventual cumprimento de sentença, cujo crédito aqui obtido será destinado ao juízo em referência./r/r/n/nIII - Dispositivo (art. 489, inciso III, do CPC)/r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ESPÓLIO de LAERCIO DE QUEIROZ, representado pelo seu neto, THIAGO DE OLIVEIRA QUEIROZ contra VALDAIR DA SILVA QUEIROZ, para condenar o réu ao pagamento de aluguel mensal ao primeiro, pela utilização exclusiva do imóvel da Rua Luci Flores, nº 32, Edson Passos, Mesquita, correspondente a R$ 4.329,07 mensais enquanto permanecer a destinação única dos bens, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática de Débitos deste Tribunal de Justiça e acrescidos dos juros de mora na forma do artigo 406 do Código Civil contados de cada vencimento, observada a orientação de pagamento contida no corpo do julgado./r/r/n/nEm face da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os últimos arbitrados em 10% do valor da condenação que vier a ser apurada, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, verbas estas suspensas na forma do art. 98, § 3º do CPC, eis que deferida à justiça gratuita a parte ré./r/r/n/nSentença registrada. Publique-se. Intime-se./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos./r/r/n/r/n/nNa data da assinatura eletrônica,/r/r/n/nJuiz Leandro Loyola de Abreu.

11/02/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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