Procedimento Comum Cível 0806945-16.2024.8.19.0004 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0806945-16.2024.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806945-16.2024.8.19.0004. AUTOR: PAULO ROBERTO DE CARVALHO SILVA RÉU: ENEL BRASIL S.A DESPACHO Observando-se os termos da Resolução TJ/OE/RJ nº 22/2023, bem como o Ato Executivo COMAQ nº 1/2026, com as devidas certificações e providências, encaminhe-se aoGrupode Sentenças. São Gonçalo, 26 de maio de 2026. MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 02:02

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 02:30

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806945-16.2024.8.19.0004. AUTOR: PAULO ROBERTO DE CARVALHO SILVA RÉU: ENEL BRASIL S.A 1)Digam as partes sobre olaudo. 2)Expeça-se Mandado de pagamento em favor do Sr. Perito ou, se for o caso, expeça-se ofício ao setor perícias do Egrégio Tribunal de Justiça quanto à correspondente ajuda de custo. SÃO GONÇALO, 4 de fevereiro de 2026. MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 17:10

Outras Decisões

04/02/2026, 17:10

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 18:54

Petição (Petição (outras))

06/12/2025, 02:14

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 02:17

Petição (Petição (outras))

25/10/2025, 02:17

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806945-16.2024.8.19.0004. AUTOR: PAULO ROBERTO DE CARVALHO SILVA RÉU: ENEL BRASIL S.A DECISÃO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 Trata-se de ação na qual pretende a parteautoraa abstenção da interrupçãodo serviço, abstenção de negativação, a revisão dasfaturas a partir de setembro de 2023 eindenização por danos morais. Alega a autora quevem sendo cobrada de valores incompatíveis com o seu efetivo consumo. A ré sustentou, em síntese, que as cobranças estão corretas. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, e inexistindo qualquer questão processual pendente, declaro saneado o processo, passando a organizar o mesmo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC. A distribuição do ônus da prova a ser produzida respeitará a disciplina legal geral prevista no art. 373, incisos I e II do CPC, observando-se a ausência dos requisitos legais, sejam os estabelecidos em legislação especial, sejam no diploma processual, aptos a autorizar sua distribuição diferenciada, notando-se que, embora se trate de relação de consumo a que envolve as partes, a hipótese é de comprovação de fato constitutivo de eventual direito da parte, com produção de prova a seu alcance, inexistindo nos autos elementos capazes de indicar de plano a incorreção da cobrança / medição questionada. A questão de fato controvertida a ser esclarecida resume-se em saber se o consumo da parte autora está sendo corretamente registrado pelo medidor de energia. Adequada, portanto, a prova pericial de engenharia elétrica. As questões que não decorrem de tal comprovação dizem respeito exclusivamente a aplicação das regras de direito já invocadas e debatidas pelos litigantes. A produção de qualquer outra prova documental deve observar o delineamento do art. 435 e parágrafo único do CPC. Deferida a prova pericial, nomeio perito o Dr. Jairo Bezerril Fontenelle ( email: [email protected]), observadas as regras do artigo 156 do CPC, ficando intimadas aspartesparafins doart. 465,(sec) 1º do CPC. Fixo os honorários periciais em R$ 6.072,00 na forma da Súmula nº 360 do E. Tribunal de Justiça. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, ocasião em que deverá ser informado de que a perícia foi requerida pela parte autora, sendo está beneficiária da gratuidade de justiça. Aceito o encargo, intime-se o mesmo para início dos trabalhos. Fica certo que o laudo deverá observar os requisitos do artigo 473 do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise, respeitando-se fielmente os limites estabelecidos nesta decisão, bem como que deverá vir aos autos no prazo máximo de 45 dias da intimação para realização. Com a juntada do laudo, proceda-se na forma do art. 477, (sec) 1º do CPC. Intimem-se todos para fins do art. 357, (sec) 1º do CPC. São Gonçalo, 26 de setembro de 2025. MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular

29/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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