Procedimento Comum Cível 0811461-16.2023.8.19.0004 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0811461-16.2023.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2025, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0811461-16.2023.8.19.0004. AUTOR: LEOPOLDINA DUARTE XAVIER RÉU: BANCO PAN S.A Oportunamente e com as devidas providências, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. SÃO GONÇALO, 10 de fevereiro de 2025. MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 16:34

Mero expediente

10/02/2025, 16:34

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 09:29

Recebimento

05/02/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEOPOLDINA DUARTE XAVIER ADVOGADO: FILIPE VALERIO DE ALMEIDA OAB/RJ-232764 ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR OAB/RJ-215905 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.- Verifica-se que a Autora, apesar de alegar que queria adquirir um empréstimo consignado junto ao Réu, provavelmente pela falta de margem para tal contratação no seu contracheque, aceitou o valor de R$3.469,20, através da contratação de cartão de crédito consignado.- Da análise do contrato apresentado nos autos, verifica-se que a autora contratou um cartão de crédito consignado, autorizando o desconto em folha de pagamento da parcela mínima das faturas.- Observa-se que quando da contratação, em 24/06/2015, a Autora realizou um saque inicial no valor de R$3.469,20, com a indicação dos juros e encargos devidos.- Forçoso reconhecer que não restou caracterizada a falha na prestação dos serviços por parte do Réu, nem de qualquer ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Em continuação ao julgamento, votaram os Des. João Batista Damasceno e Vitor Marcelo A. A. Rodrigues acompanhando o voto da Relatora, ficando assim o resultado: Por maioria, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora. Apelação - * SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0811461-16.2023.8.19.0004 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0811461-16.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.00498136

11/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2024, 09:55

Ato ordinatório

13/06/2024, 09:54

Decurso de Prazo

07/06/2024, 00:06

Petição (Contra-razões)

29/05/2024, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 00:07

Documentos

Despacho

•11/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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