Procedimento Comum Cível 0828645-83.2022.8.19.0209 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0828645-83.2022.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0828645-83.2022.8.19.0209/RJ AUTOR: TARCISIO AMARAL DANTAS ADVOGADO(A): TARCISIO AMARAL DANTAS (OAB RJ184220) DESPACHO/DECISÃO Evento 86, PET 1: Defiro a penhora on line via SISBAJUD e a penhora de veículo via RENAJUD, conforme o requerido.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0828645-83.2022.8.19.0209/RJ AUTOR: TARCISIO AMARAL DANTAS ADVOGADO(A): TARCISIO AMARAL DANTAS (OAB RJ184220) RÉU: CLARA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO CORDEIRO NUNES (OAB RJ198137) DESPACHO/DECISÃO 1) Realizado o bloqueio via sistema Sisbajud. 2) Aguarde-se na localização ACBPO para a confirmação do bloqueio e verificação do resultado. Tão logo seja feito qualquer tipo de reserva, deverá ser imediatamente verificado se o saldo é suficiente. Caso haja excedente proceda-se ao desbloqueio.

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/08/2025, 02:02

Publicação

07/08/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0828645-83.2022.8.19.0209. AUTOR: TARCISIO AMARAL DANTAS RÉU: CLARA MARIA DA SILVA ID. 177143730 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a penhora online via SISBAJUD no valor de R$ 50.870,77, na modalidade teimosinha. RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025. MARIO CUNHA OLINTO FILHO Juiz Titular

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 15:03

Mero expediente

05/08/2025, 11:25

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 16:14

Decurso de Prazo

20/02/2025, 00:39

Publicação

12/02/2025, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Como é cediço, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado dentro da própria execução, dispensando a interposição dos embargos, na qual se poderá alegar matérias que podem ser conhecidas de ofício que não demandem dilação probatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido do cabimento da exceção de pré-executividade a fim de discutir questões de ordem pública e que, de plano, podem ser constatadas por não demandarem dilação probatória. Nesse sentido, é o entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) No entanto, em juízo de cognição sumária, não restaram demonstradas de plano as alegações da executada. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.

11/02/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Como é cediço, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado dentro da própria execução, dispensando a interposição dos embargos, na qual se poderá alegar matérias que podem ser conhecidas de ofício que não demandem dilação probatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido do cabimento da exceção de pré-executividade a fim de discutir questões de ordem pública e que, de plano, podem ser constatadas por não demandarem dilação probatória. Nesse sentido, é o entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) No entanto, em juízo de cognição sumária, não restaram demonstradas de plano as alegações da executada. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.

11/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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