Procedimento Comum Cível 0800905-93.2024.8.19.0076 - TJRJ

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que são devidas as custas remanescentes abaixo, a serem recolhidas pela parte Ré, conforme artigo 102 da Res. nº 15/1999 do Conselho da Magistratura. Ao devedor para comprovar o recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de expedição de certidão de débito para cobrança administrativa e eventual inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 188, (sec)(sec) 1º e 2º, c/c art. 120, inc. XXXI, todos do CNCGJ-RJ. ATOS DOS ESCRIVÃES (1102-3): R$ 1.074,20 SUBTOTAL: R$ 1.074,20 FUNARPEN (6246-0008111-6): R$ 74,37 20% F.E.T.J. (6246-00880009-4): R$ 33,07 TAXA JUDICIÁRIA (2101-4): R$ 2.155,21 FUNPERJ (6898-0000208-9): R$ 99,57 FUNDPERJ (6898-0004245-5): R$ 99,57 FUNDAC-PGUERJ (6897-0000047-7): R$ 10,74 FUNPGT (6898-0005532-8): R$ 10,74 FUNPGALERJ (6246-0009194-4): R$ 10,74 ATOS EXTRAJUDICIAIS DOS DISTRIBUIDORES (2102-2): R$ 165,36 EMOLUMENTOS - LEI 6370/2012 (2701-1): R$ 3,30 DIVERSOS (2212-9): R$ 57,28 TOTAL: R$ 3.794,15 RECOLHIMENTO EM GRERJ SEPARADA - RECURSO(S): ATOS DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS (1101-5): R$ 868,52 SUBTOTAL: R$ 868,52 FUNPERJ (6898-0000208-9): R$ 73,82 FUNDPERJ (6898-0004245-5): R$ 73,82 FUNARPEN (6246-0008111-6): R$ 52,11 FUNDAC-PGUERJ (6897-0000047-7): R$ 8,68 FUNPGT (6898-0005532-8): R$ 8,68 FUNPGALERJ (6246-0009194-4): R$ 8,68 TOTAL: R$ 1.094,31 TOTAL (CUSTAS + RECURSOS): R$ 4.888,46

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 13:20

Expedição de documento (Alvará)

09/12/2025, 13:17

Ato ordinatório

20/08/2025, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800905-93.2024.8.19.0076. AUTOR: MARCIO DE SOUZA TIENE RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora, segundo dados por esta fornecido em favor da parte requerente ou se advogado com poderes para recebimento e quitação. Em seguida, caso regulares as custas, dê-se baixa e arquive-se. Não quitadas as custas, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São José do Vale do Rio Preto Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto Rua Senhor dos Passos, 37, Centro, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ - CEP: 25720-448 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte sucumbente a regularizar, sob pena de inscrição do débito no DEGAR. Regularizado o pagamento, certifique-se e arquivem-se com baixa. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, 14 de agosto de 2025. RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Titular

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 13:49

Decisão de Saneamento e Organização

14/08/2025, 13:49

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 13:28

Documento (Mandado)

14/08/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 02:10

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 02:10

Documentos

Certidão

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELANTE: MARCIO DE SOUZA TIENE (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: JHONI BROCHADO DOS SANTOS OAB/RJ-175554 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. INCÊNDIO NO MEDIDOR. TOI. DESÍDIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM SUBSTITUIR O MEDIDOR DEFEITUOSO. FALHA DO SERVIÇO (ART. 373, II, DO CPC C/C ART. 14, §3º, DO CDC). PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES N.º 192 E N.º 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Recorre a ré, alegando que o TOI foi expedido consoante o disposto no art. 129 e seguintes da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Esclarece que o TOI foi lavrado em razão de anomalia consistente em um defeito no medidor com indícios de violação, tendo constatado ligação direta. Destaca a impossibilidade de refaturamento das contas reclamadas e a inexistência de danos morais. Afirma que inexiste dano moral indenizável, e, subsidiariamente, esclarece que o quantum extrapola os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, por fim, a improcedência total dos pedidos.- Apelação adesiva do autor, na qual requer a majoração do quantum indenizatório. - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, segundo a Teoria do Risco Administrativo (Art. 37, § 6º, da CRFB/88), sendo aplicável o verbete sumular nº 254 do TJRJ.- Direito da concessionária ré em realizar a inspeção dos medidores de consumo de energia elétrica, a fim de constatar eventual violação do equipamento, bem como de emitir o respectivo Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), desde que proceda à solicitação de perícia técnica vinculada à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, tal como previsto na RN ANEEL nº 1.000/2021, vigente à data dos fatos. - Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de fraude no medidor e os critérios utilizados para a apuração da irregularidade, sob o crivo do contraditório, sendo vedada a cobrança de recuperação de consumo com base em prova unilateral, consoante verbete nº 256, da Súmula do TJRJ.- A demandada sequer comprovou ter realizado a devida notificação prévia do autor quanto à vistoria e a realização de perícia técnica no medidor, violando, também, o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 4.724/06.- Comprovada a falha na prestação do serviço por parte da ré, concretizada na conduta negligente de deixar de adotar as cautelas necessárias à garantia da segurança do consumidor, mantendo-se inerte quanto à substituição e reparo de medidor defeituoso, circunstância que desborda do razoável. - Dano moral configurado, haja vista a conduta abusiva da ré (art. 39, V, do CDC), a violação da boa-fé objetiva inerente a contratos negociais e a desídia na substituição do medidor defeituoso. Aplicação do verbete sumular nº 192 do TJRJ.- Quantum fixado pelo Juízo a quo (R$ 8.000,00) que se afigura razoável e adequado, à luz do caso concreto, devendo ser mantido, com fulcro no enunci Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800905-93.2024.8.19.0076 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA Ação: 0800905-93.2024.8.19.0076 Protocolo: 3204/2025.00375286

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800905-93.2024.8.19.0076. AUTOR: MARCIO DE SOUZA TIENE RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. I- RELATÓRIO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São José do Vale do Rio Preto Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto Rua Senhor dos Passos, 37, Centro, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ - CEP: 25720-448 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por MARCIO DE SOUZA TIENE em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA ao argumento de cobrança indevida. O autor, em síntese, alegou que é titular de unidade com fornecimento de serviços da ré e que sofreu inspeção e lavratura de Termo de Irregularidade, no valor de R$9.398,64 (abril de 2022), recebido em Maio de 2024. Acresce que o medidor defeituoso pegou fogo e que, mesmo regularizando pendências de pagamento, o Réu não efetuou a troca. Em sede liminar requer abstenção de corte e negativação; que a Ré efetue a troca do medidor e que apresente as faturas da residência atinentes aos últimos 5 anos. Ao final, pugna pelo refaturamento das contas dos últimos cinco anos, devolução em dobro e danos morais de R$50.000,00. Decisão de fls. 123606469, que deferiu parcialmente a antecipação de tutela. A ré, devidamente citada, apresentou contestação às fls. 127941372 e seguintes, em que suscitou, no mérito, a existência de irregularidade no medidor do imóvel da autora, ocasião em que lavrou o termo de ocorrência de inspeção (TOI) e efetuou cobrança do consumo não medido. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora manifestou-se em réplica às fls. 129557877 e seguintes. Pleito de provas indeferido, fl. 165701289, com alegações finais às fls. 169718951 e 166705252. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento no estado, na forma do art. 355, I, do CPC. A presente demanda rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que a ré, como prestadora de serviços de fornecimento de energia elétrica, enquadra-se na condição de fornecedora, nos ditames do artigo 3º do CDC, bem como a autora pode ser considerada consumidora, nos termos do artigo 2º do CDC, eis que destinatária final do serviço. A responsabilidade civil trazida pelo citado diploma legal para esta relação jurídica é objetiva, a qual se extrai do artigo 20 do CDC. Neste tipo de responsabilidade o fornecedor deve provar caso fortuito ou força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima para que não lhe seja imputada a reparação dos danos causados ao consumidor. Não assiste razão à parte ré, uma vez que deveria a mesma ter se cercado das cautelas devidas para imputação de irregularidade por fraude no medidor de energia elétrica do imóvel da autora, o que significa afirmar que deveria a mesma fazer-se presente de funcionários da Secretaria de Segurança Pública do Estado (policiais da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados - DDSD) para que os fatos atinentes à existência do injusto penal fossem devidamente lavrados em ocorrência policial de forma a possibilitar a realização de perícia técnica isenta no relógio de luz do imóvel da autora, o que não foi realizado pela parte ré. Desta forma, o valor imputado a título de irregularidade, por ser unilateral e potestativo, não pode prevalecer, sendo certo que deveria a ré ter por igual cercado-se de cuidados de modo a realizar a cobrança judicial do que entenderia devido, mas não realizar o termo de ocorrência acerca da irregularidade e imputar à parte contrária cobrança ou financiamento de débito que sequer fora levantado legalmente. Ademais, a própria prova pericial, única a demonstrar que de fato a autora estaria cometendo algum tipo de ilícito, não se demonstraria mais necessária, uma vez que a ré já efetuou a manipulação do relógio medidor que supostamente havia sido violado pela autora. A perícia no relógio da forma atual seria absolutamente inócua e imprestável ao deslinde da controvérsia. Vale ressaltar, ainda, que o fato de o medidor estar com algum problema, por si só, não implica em reconhecimento de que a autora o violou dolosamente, uma vez que pela própria ação do tempo poderia ter naturalmente ocorrido a irregularidade e perda de eficiência. Frise-se que, para a demonstração de que a autora o tivesse violado intencionalmente, por consistir em crime, deveria ter havido a apreensão policial do mesmo, com perícia junto ao ICCE, sendo que somente isto poderia possibilitar o acolhimento da tese defensiva. Entretanto, a ré, de forma unilateral, cessou com as irregularidades e disse que a autora o havia violado e lhe imputou cobrança retroativa supostamente não medida. Tudo de forma absolutamente irregular e ilegal. Também necessário destacar que, após a retirada das irregularidades, o valor mensal faturado manteve-se na mesma média cobrada pelo relógio anterior com a suposta irregularidade, o que se verifica pelas faturas, de forma a reforçar a tese autoral de que não havia qualquer irregularidade intencional perpetrada pela autora no presente caso, razão pela qual deve o débito ser cancelado, o termo de ocorrência de irregularidade anulado, por unilateral, assim como condenada a ré a se abster em definitivo de suspender o fornecimento da energia elétrica e se abster de negativar o nome da autora. Descabe a devolução, de forma simples ou em dobro, da quantia atribuída ao autor como consumo faturado e não medido, uma vez não há notícia de quitação, o que melhor será apurado em sede de liquidação ou refaturamento. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este deve ser acolhido, pois o desleixo do Réu no reparo de medidor defeituoso que pegou fogo é circunstância que desborda do razoável. Reputo que o valor de R$8.000,00 ajusta-se ao caso. Por fim, descabe refaturamento das contas dos últimos cinco anos, pois a inicial é clara ao informar que o Autor não pagou as emitidas entre Abril de 2021 e Abril de 2022, por simplesmente as reputar elevadas, sem que providência judicial alguma fosse adotada, o que não se pode admitir. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial e: 1) Determino o cancelamento do termo de ocorrência de inspeção; 2) Decreto a anulação do débito imputado à autora a título de irregularidade e multas do TOI decorrentes, pelo que torno definitiva a antecipação de tutela concedida, devendo o débito ser refaturado na média semestral posterior à lavratura do TOI, encaminhando-se novas faturas para a parte autora, com vencimento não inferior a 30 dias, sob pena de cancelamento do débito. Na hipótese de recolhimento acima da média citada, condeno a ré a restituir de forma simples saldos superiores à média, em favor da autora, com juros da citação e atualização dos pagamentos, tudo a depender da apuração em sede de cumprimento; 3) Defiro a tutela de urgência para que o réu efetue a troca do medidor, em 15 dias desta intimação, sob pena de fixação de multa; 4) Condeno a ré a se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica do imóvel da autora pelo débito ora anulado, 5) Julgo procedente o pedido de compensação por danos morais para CONDENAR o Réu ao pagamento de 8.000,00, com juros da citação e correção do arbitramento; 6) Confirmo, em parte, a tutela de urgência, para que as medidas restrinjam-se ao TOI objeto da pretensão. Ante a sucumbência autoral mínima, condeno o Réu em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor condenatório pecuniário atualizado. Havendo recurso de apelação, certifique-se quanto à tempestividade e o preparo, dando-se vista, em seguida, ao apelado em contrarrazões. Certificada a apresentação das contrarrazões ou a inércia do apelado, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais para baixa, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, 10 de fevereiro de 2025. RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Titular

11/02/2025, 00:00

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