Procedimento Comum Cível 0881554-76.2024.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0881554-76.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Indefiro a inversão do ônus da prova, uma vez que essa não é impositiva, estando subordinada à avaliação judicial da verossimilhança ou hipossuficiência do autor, bem como das demais circunstâncias delimitadas. E a regra prevista na legislação consumerista não exime o autor de instruir a inicial com o mínimo de elemento de prova de suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I do C.P.C. Ainda, na legislação consumerista essa norma especial tem a finalidade de possibilitar a tutela efetiva ao direito da parte somente quando encontra dificuldades em produzir a prova que estaria a seu encargo pela regra geral. Em assim sendo, os meios de provas mais adequados são pericial e documental, razão pela qual defiro a produção respectiva. Diz a jurisprudência do STJ: "A questão ou não de deferimento de uma determinada prova (testemunha referida) depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130." (STJ, Ag. 56995-0-SP, rel. M. Assis Toledo, j. 5.4.1995, DJU 10.4.1995, p. 9322). O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor. Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos. Deferida a prova pericial, nomeio perito Dr. Alfredo Luiz Martins Fontes, observadas as regras do artigo 156, do CPC, com formação específica. Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo e, no prazo de 5 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC. Comprove o I. Perito ser cadastrado no SEJUD, requisito imprescindível, conforme Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 22/2018. Fixo os honorários em R$ 3.000,00. Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, após a retirada dos autos pelo expert, devendo antes ocorrer o depósito em adiantamento dos honorários pela parte ré, nos termos do artigo 95 do CPC. O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC). Intimem-se.

16/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao Ministério Público. Após, voltem conclusos para sentença.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Abro vistas ao réu, para que se manifeste acerca de ids. 265807409/265807418 em regular contraditório, a teor do artigo 7º, 9º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, vindo os autos, a seguir, conclusos.

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