Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0801388-54.2025.8.19.0023.
AUTOR: REGINA VALENCA
RÉU: BANCO BMG S/A, BANCO PAN S.A I - RELATÓRIO:
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação ajuizada por REGINA VALENÇA em face BANCO BMG S.A. e BANCO PAN S.A. Narra a parte autora, em síntese, que, ao analisar seu histórico de créditos junto ao INSS, percebeu a existência de descontos em favor do 1º réu a título de empréstimo sobre a RMC referente ao contrato de empréstimo nº16098985, incluído em abril de 2020, que alega desconhecer. Relata também a existência de cobrança de descontos a título de consignação-cartão em seu benefício previdenciário, relacionados aos contratos nº 764397469-9, nº 6233968807010050125 e nº 16098985318012025 (Reserva de Cartão Consignado -RCC), incluídos em setembro/2022, que afirma não ter contratado, não se lembrando de ter recebido algum cartão de crédito. Aduz que buscou resolver pela via administrativa, sem êxito. Requer a concessão da tutela de urgência para suspensão dos contratos e descontos impugnados. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, nulidade dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (ID 171135715 e anexos). Decisão deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de tutela de urgência (ID 171527825). A 2ª ré apresentou contestação (ID 175546578). A 1ª ré apresentou contestação (ID 175848156). Despacho determinando a manifestação da parte autora em réplica e das partes em provas (ID 175761285). A 2ª ré informou não possuir outras provas a produzir (ID 180804239). Réplica (ID 181779948). Ata de audiência (ID 234508701). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Constato que resta pendente a análise da impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. Os argumentos deduzidos pela parte ré não merecem prosperar. O CPC estabelece que a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade (art. 99, (sec)3º, do CPC). Além disso, constata-se que a parte autora possui como fonte de renda apenas o benefício previdenciário e a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento que indique outra fonte de renda que a parte autora possua. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. É caso de julgamento antecipado do mérito, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento da demanda, sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, CPC). Como cediço, o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, a fim de que sejam observados os princípios da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88) e da celeridade processual, conforme entendem a jurisprudência e a doutrina. Passo à análise das questões preliminares suscitadas pela parte ré. Alega, em síntese, que não haveria interesse de agir, haja vista que a parte autora não teria tentado resolver a questão administrativamente. Em primeiro lugar, a inafastabilidade da tutela jurisdicional permite, salvo exceções, que a parte ingresse em juízo imediatamente, sem que seja necessária prévia provocação extrajudicial. Não é o caso de exigir prévia provocação administrativa. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, de modo que ainda foram juntados documentos na inicial, que fazem prova mínima do fato constitutivo alegado, instruindo a exordial com documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, a petição inicial descreve os fatos de forma clara e lógica, possibilitando o exercício da ampla defesa, acrescentando ainda, que a suposta inépcia não prejudicou o exercício da defesa da parte ré. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. O regime jurídico aplicável ao caso envolve as regras e princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90), haja vista a relação jurídica trazida aos autos abranger um consumidor e um fornecedor de serviços, conforme dispõem, respectivamente, os artigos 2º e 3º do CDC. A controvérsia entre as partes gira em torno da validade da contratação dos cartões de crédito. Enquanto a parte autora alega que contratou apenas um empréstimo consignado, a parte ré alega que houve a contratação de cartão de crédito. Como se verá adiante, não assiste razão à parte autora. A parte autora alega que é pensionista junto ao INSS e que identificou descontos relativos a dois cartões de créditos (contrato16098985 do Banco BMG e contrato nº 764397469-9 do Banco PAN), os quais desconhece. Reconhece que contratou empréstimos consignados, mas não a contratação de empréstimos sobre a RM (cartão de crédito). No entanto, em relação ao cartão emitido pelo Banco BMG, conforme se infere do ID 175848162, o termo de adesão ao cartão de crédito consignado foi devidamente assinado. Constata-se, ainda, que foi encaminhada a cópia do documento da parte autora. Em relação ao cartão emitido pelo Banco Pan, conforme se verifica do ID 175546587, a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu digitalmente, mediante confirmação com biometria facial. No dossiê de contratação juntado (ID 194704672), constata-se que a parte autora encaminhou foto (selfie) e cópia do seu documento. Destaca-se que a jurisprudência do TJRJ vem entendendo ser lícita a contratação efetuada mediante biometria facial, conforme atestam as ementas transcritas abaixo: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO REALIZADO MEDIANTE APLICATIVO DO BANCO COM BIOMETRIA FACIAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PARA A CONTA CORRENTE DA AUTORA. BIOMETRIA FACIAL SEMELHANTE À FOTO DO RG APRESENTADO PELA DEMANDANTE. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSSO CIVIL. NO QUE SE REFERE À DEFESA DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIO SE FAZ A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DIREITO VIOLADO. NESTE SENTIDO, A SÚMULA Nº 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA: OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0010242-12.2021.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO DUTRA - Julgamento: 27/09/2022 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)" "APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO TENDO SIDO VÍTIMA DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. PROVA NOS AUTOS DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO PELA AUTORA, ESTE ASSINADO ATRAVES DE BIOMETRIA FACIAL. NUMERÁRIO MUTUADO QUE RESTOU INCONTROVERSAMENTE RECEBIDO PELA AUTORA EM SUA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE FALHA DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0002220-10.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 09/06/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)" "APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR QUE ENTENDE INDEVIDOS DESCONTOS EFETUADOS PELO RÉU EM SUA CONTA, JÁ QUE REFUTA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, E SUBSEQUENTES PARCELAMENTOS, TENDO NA VERDADE FIRMADO UM ÚNICO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PROVA NOS AUTOS DA EFETIVA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO RÉU. FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INADIMPLENCIA CONTUMAZ DO AUTOR, PODENDO O RÉU REAJUSTAR O DÉBITO RESTANTE EM NOVAS PARCELAS, NA FORMA DO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL 4.549/2017. PROVA DA CONTRATAÇÃO TAMBÉM PELO AUTOR, DO CONTRATO DE Nº 1211095090 QUE RESTOU ASSINADO ATRAVES DE BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, TENDO O AUTOR RECEBIDO EM SUA CONTA O NUMERÁRIO PACTUADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE. COBRANÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE FALHA DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. (0009343-34.2018.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 28/01/2021 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)" Além disso, constata-se, pela análise dos contratos juntados que o instrumento contratual, de forma reiterada, utiliza a expressão "cartão de crédito consignado" ou "cartão benefício consignado", não sendo crível a afirmação da parte autora de que não tinha conhecimento da contratação. As cláusulas estão dispostas de forma clara, o que não deixa margem de dúvida à parte autora da modalidade de operação contratada junto à instituição financeira. Cabe ressaltar, ainda, que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, inciso I, do CPC), haja vista que não produziu prova mínima dos fatos narrados na demanda (S. 330 do TJRJ). Por outro lado, a parte ré se desincumbiu do seu ônus, já que trouxe aos autos os contratos assinados e as faturas. Nesse sentido, transcrevo ementa relativa a caso semelhante julgado anteriormente pelo TJRJ: "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. Parte autora que alega não ter recebido informações sobre o produto que lhe fora oferecido. Pretensão declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. 2. Apelo da parte autora pela procedência dos pedidos alegando que contratou empréstimo consignado em folha de pagamento, mas descobriu posteriormente ter contraído cartão de crédito na modalidade consignado. 3. Parte ré que se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil, eis que trouxe aos autos a proposta do termo de adesão ao cartão de crédito e autorização para desconto em folha de pagamento e saque, além das características do cartão, tudo devidamente assinado pela parte autora. Cláusulas do contrato que estão redigidas de forma clara, com letras de fácil compreensão, havendo menção expressa às taxas de juros contratadas. O contrato não é extenso, valendo de concisão e dados precisos, suficientes para informar o contratante sobre o objeto do negócio jurídico. Ausência de violação ao dever de informação. 4. Precedentes. Acervo probatório carreado aos autos que permite concluir que a parte autora tinha plena ciência da modalidade contratada. 5. Sentença que prescinde de reforma por ter dado correta solução ao litígio ao julgar improcedentes todos os pedidos. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0003860-42.2022.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU)" Acrescente-se, ainda, que, pela análise das faturas (ID 175546591 e 175848165), a parte autora fez uso, efetivamente, dos cartões de crédito que lhe foram enviados. Nos casos em que se constata a efetiva utilização do cartão de crédito, é inviável acolher a tese da parte autora no sentido de que desconhecia os termos contratuais, consoante entende a jurisprudência do TJRJ: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE ACREDITOU ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDO COM A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AFIRMA QUE A DEMANDANTE POSSUÍA PLENO CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS, NÃO HAVENDO NENHUMA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DO TJRJ. A RECORRENTE REALIZOU DIVERSAS COMPRAS NO PERÍODO DE 17/12/2018 A 19/06/2019, DESNATURANDO A TESE DE QUE ACREDITOU TER CELEBRADO UM ÚNICO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS PARA 15%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (0076278-93.2018.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 20/10/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)" "Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenizatória. Cartão de Crédito Consignado. Alegação de desconto indevido no contracheque do autor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Incidência do CDC. Contrato de cartão de crédito, administrado pelo Banco BMG S.A (réu), sendo certo que o titular recebe mensalmente as faturas para pagamento, podendo escolher entre pagar o total, o mínimo ou valor intermediário. Se por nada optar, o valor mínimo é diretamente descontado em folha de pagamento, passando o saldo remanescente a ser incluído na nova fatura, após o desconto do pagamento mínimo efetuado, acrescido de multa, juros e correção monetária. Réu que trouxe aos autos prova inequívoca da contratação do cartão de crédito consignado. Contrato assinado pelo autor, onde consta a autorização para desconto pelo valor mínimo da fatura. Inexistência de provas de que o autor tenha sido enganado pela instituição financeira. Faturas do cartão de crédito trazidas aos autos pela parte ré, em contestação, que provam que a parte autora também utilizou o cartão de crédito em diversas ocasiões, para compras. Consoante já pacificado através do verbete nº 330 da Súmula deste Tribunal, "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes. Manutenção da sentença. Honorários recursais incidentes à hipótese, observada a gratuidade deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0030848-66.2018.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 19/10/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)" Diante de tais fundamentos, os pedidos devem ser julgados improcedentes. III - DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial. Resolvo o mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora a pagar as despesas processuais (art. 82, (sec)2º, do CPC). Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, (sec)2º, do CPC). Considerando que foi deferida a gratuidade de justiça em favor da parte autora, suspendo a exigibilidade da obrigação, na forma do art. 98, (sec)3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABORAÍ, 11 de fevereiro de 2026. RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular