Procedimento Comum Cível 0804308-92.2024.8.19.0004 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0804308-92.2024.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804308-92.2024.8.19.0004. AUTOR: ALINE SANTOS DE JESUS PECANHA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Às partes acerca da data designada, bem como para atender ao requerido pelo perito. SÃO GONÇALO, 16 de abril de 2026. EDUARDO LIMA DA SILVA Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 CERTIDÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804308-92.2024.8.19.0004. AUTOR: ALINE SANTOS DE JESUS PECANHA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. DECISÃO Diante do alegado pela autora em id 235953873, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 intime-se a parte ré para cumprir a decisão que deferiu a tutela de urgência, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 a partir da intimação. Deverá a diligência ser cumprida na pessoa do gerente da ré ou, na sua falta, de seu substituto legal, cientificando a referida pessoa de que o não cumprimento do ora determinado configurará ato atentatório à dignidade da justiça e acarretará multa pessoal que fixo em 20% do valor dado à causa, na forma do art. 77 do CPC, sem prejuízo da extração de peças ao Ministério Público a fim de apurar a prática de crime de desobediência. Em razão do que ora se determina, deverá o senhor OJA realizar a identificação pormenorizada da pessoa que receber a intimação. Trata-se de ação na qual pretende a parteautorareparos necessários na rede de energia, de modo a substituir os cabos emendadoseindenização por danos morais. Alega a autoraque, após explosão do transformador em 17/11/2024 na Rua Cabo Frio, a residência da autora ficou sem fornecimento de energia até o dia 24/11/2023. Alega a autora que nesta data os técnicos do réu compareceram ao local e fizeram uma emenda na fiação entre o poste a sua residência, visto que não estavam de posse do material adequado para o serviço.A ré sustentou, em síntese, que houve somente interrupção no fornecimento de energia no dia mencionado. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, e inexistindo qualquer questão processual pendente, declaro saneado o processo, passando a organizar o mesmo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC. A distribuição do ônus da prova a ser produzida respeitará a disciplina legal geral prevista no art. 373, incisos I e II do CPC, observando-se a ausência dos requisitos legais, sejam os estabelecidos em legislação especial, sejam no diploma processual, aptos a autorizar sua distribuição diferenciada, notando-se que, embora se trate de relação de consumo a que envolve as partes, a hipótese é de comprovação de fato constitutivo de eventual direito da parte, com produção de prova a seu alcance, inexistindo nos autos elementos capazes de indicar de plano a incorreção da cobrança / medição questionada. A questão de fato controvertida a ser esclarecida resume-se em saber se os cabos que fornecem energia para a residência da autora encontram-se instalados e forma regular. Adequada, portanto, a prova pericial de engenharia elétrica. As questões que não decorrem de tal comprovação dizem respeito exclusivamente a aplicação das regras de direito já invocadas e debatidas pelos litigantes. A produção de qualquer outra prova documental deve observar o delineamento do art. 435 e parágrafo único do CPC. Deferida a prova pericial, nomeio perito o Dr. Paulo Alberto Carneiro da Silva ( email: [email protected]), observadas as regras do artigo 156 do CPC, ficando intimadas aspartesparafins doart. 465,(sec) 1º do CPC. Fixo os honorários periciais em R$ 6.484,00 na forma da Súmula nº 360 do E. Tribunal de Justiça. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, ocasião em que deverá ser informado de que a perícia foi requerida pela parte autora, sendo está beneficiária da gratuidade de justiça. Aceito o encargo, intime-se o mesmo para início dos trabalhos. Fica certo que o laudo deverá observar os requisitos do artigo 473 do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise, respeitando-se fielmente os limites estabelecidos nesta decisão, bem como que deverá vir aos autos no prazo máximo de 45 dias da intimação para realização. Com a juntada do laudo, proceda-se na forma do art. 477, (sec) 1º do CPC. Intimem-se todos para fins do art. 357, (sec) 1º do CPC. São Gonçalo, 24 de fevereiro de 2026. MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 11:08

Decisão de Saneamento e Organização

27/02/2026, 11:08

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804308-92.2024.8.19.0004. AUTOR: ALINE SANTOS DE JESUS PECANHA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Diante do alegado, comprove o réu o integral e adequado cumprimento da tutela, no prazo de 10 dias, sob pena demajoração da multa diária. SÃO GONÇALO, 26 de setembro de 2025. MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 15:45

Documentos

Certidão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804308-92.2024.8.19.0004. AUTOR: ALINE SANTOS DE JESUS PECANHA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. DECISÃO Diante do alegado pela autora em id 235953873, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 intime-se a parte ré para cumprir a decisão que deferiu a tutela de urgência, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 a partir da intimação. Deverá a diligência ser cumprida na pessoa do gerente da ré ou, na sua falta, de seu substituto legal, cientificando a referida pessoa de que o não cumprimento do ora determinado configurará ato atentatório à dignidade da justiça e acarretará multa pessoal que fixo em 20% do valor dado à causa, na forma do art. 77 do CPC, sem prejuízo da extração de peças ao Ministério Público a fim de apurar a prática de crime de desobediência. Em razão do que ora se determina, deverá o senhor OJA realizar a identificação pormenorizada da pessoa que receber a intimação. Trata-se de ação na qual pretende a parteautorareparos necessários na rede de energia, de modo a substituir os cabos emendadoseindenização por danos morais. Alega a autoraque, após explosão do transformador em 17/11/2024 na Rua Cabo Frio, a residência da autora ficou sem fornecimento de energia até o dia 24/11/2023. Alega a autora que nesta data os técnicos do réu compareceram ao local e fizeram uma emenda na fiação entre o poste a sua residência, visto que não estavam de posse do material adequado para o serviço.A ré sustentou, em síntese, que houve somente interrupção no fornecimento de energia no dia mencionado. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, e inexistindo qualquer questão processual pendente, declaro saneado o processo, passando a organizar o mesmo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC. A distribuição do ônus da prova a ser produzida respeitará a disciplina legal geral prevista no art. 373, incisos I e II do CPC, observando-se a ausência dos requisitos legais, sejam os estabelecidos em legislação especial, sejam no diploma processual, aptos a autorizar sua distribuição diferenciada, notando-se que, embora se trate de relação de consumo a que envolve as partes, a hipótese é de comprovação de fato constitutivo de eventual direito da parte, com produção de prova a seu alcance, inexistindo nos autos elementos capazes de indicar de plano a incorreção da cobrança / medição questionada. A questão de fato controvertida a ser esclarecida resume-se em saber se os cabos que fornecem energia para a residência da autora encontram-se instalados e forma regular. Adequada, portanto, a prova pericial de engenharia elétrica. As questões que não decorrem de tal comprovação dizem respeito exclusivamente a aplicação das regras de direito já invocadas e debatidas pelos litigantes. A produção de qualquer outra prova documental deve observar o delineamento do art. 435 e parágrafo único do CPC. Deferida a prova pericial, nomeio perito o Dr. Paulo Alberto Carneiro da Silva ( email: [email protected]), observadas as regras do artigo 156 do CPC, ficando intimadas aspartesparafins doart. 465,(sec) 1º do CPC. Fixo os honorários periciais em R$ 6.484,00 na forma da Súmula nº 360 do E. Tribunal de Justiça. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, ocasião em que deverá ser informado de que a perícia foi requerida pela parte autora, sendo está beneficiária da gratuidade de justiça. Aceito o encargo, intime-se o mesmo para início dos trabalhos. Fica certo que o laudo deverá observar os requisitos do artigo 473 do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise, respeitando-se fielmente os limites estabelecidos nesta decisão, bem como que deverá vir aos autos no prazo máximo de 45 dias da intimação para realização. Com a juntada do laudo, proceda-se na forma do art. 477, (sec) 1º do CPC. Intimem-se todos para fins do art. 357, (sec) 1º do CPC. São Gonçalo, 24 de fevereiro de 2026. MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular

02/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decisão de Saneamento e Organização

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