Tutela Antecipada Antecedente 0803286-62.2025.8.19.0004 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0803286-62.2025.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803286-62.2025.8.19.0004. AUTOR: PAULO ROBERTO CARVALHO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A DECISÃO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 Trata-se de ação na qual pretende a parteautoraarevisão dasfaturas a partir da conta com vencimento em janeiro de 2025 eindenização por danos morais. Alega a autora quevem sendo cobrada de valores incompatíveis com o seu efetivo consumo. A ré sustentou, em síntese, que as cobranças estão corretas. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, e inexistindo qualquer questão processual pendente, declaro saneado o processo, passando a organizar o mesmo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC. A distribuição do ônus da prova a ser produzida respeitará a disciplina legal geral prevista no art. 373, incisos I e II do CPC, observando-se a ausência dos requisitos legais, sejam os estabelecidos em legislação especial, sejam no diploma processual, aptos a autorizar sua distribuição diferenciada, notando-se que, embora se trate de relação de consumo a que envolve as partes, a hipótese é de comprovação de fato constitutivo de eventual direito da parte, com produção de prova a seu alcance, inexistindo nos autos elementos capazes de indicar de plano a incorreção da cobrança / medição questionada. A questão de fato controvertida a ser esclarecida resume-se em saber se o consumo da parte autora está sendo corretamente registrado pelo hidrômetro. Adequada, portanto, a prova pericial de engenharia. As questões que não decorrem de tal comprovação dizem respeito exclusivamente a aplicação das regras de direito já invocadas e debatidas pelos litigantes. A produção de qualquer outra prova documental deve observar o delineamento do art. 435 e parágrafo único do CPC. Deferida a prova pericial, nomeio perito o Dr. Rodrigo de Araújo Medina ( email:[email protected]), observadas as regras do artigo 156 do CPC, ficando intimadas aspartesparafins doart. 465,(sec) 1º do CPC. Fixo os honorários periciais em R$ 6.484,00 na forma da Súmula nº 360 do E. Tribunal de Justiça. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, ocasião em que deverá ser informado de que a perícia foi requerida pela parte autora, sendo está beneficiária da gratuidade de justiça. Aceito o encargo, intime-se para início dos trabalhos, devendo o Sr. Perito atentar-se para o Aviso CGJ nº 131/2026. Fica certo que o laudo deverá observar os requisitos do artigo 473 do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise, respeitando-se fielmente os limites estabelecidos nesta decisão, bem como que deverá vir aos autos no prazo máximo de 45 dias da intimação para realização. Com a juntada do laudo, proceda-se na forma do art. 477, (sec) 1º do CPC. Intimem-se todos para fins do art. 357, (sec) 1º do CPC. São Gonçalo, 18 de maio de 2026. MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular

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Documentos

Decisão

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803286-62.2025.8.19.0004. AUTOR: PAULO ROBERTO CARVALHO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A DECISÃO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 Defiro JG. PAULO ROBERTO CARVALHOingressou com ação anulatória de débito em face da Águas do rio 1 SPE S.A. Em síntese, alega a parte autora, que a partir de dezembro/24 começou a receber faturas com valores acima do real consumo. Narra que no endereço existem 3 imóveis, sendo que dois encontram-se desocupados. Alega que após requerer revisão de consumo e verificação de hidrômetro, teve o mesmo trocado, embora o o réu tenha alegado não haver defeito. Questiona as cobranças feitas referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março/25 que vieram com aumento em mais de 500%. Requer a tutela de urgência consistente na abstenção da interrupção do serviço. Na presente hipótese os requisitos se encontram demonstrados, conforme se depreende da leitura da inicial, acompanhada dos documentos acostados. Vale ressaltar que a concessão tutela de urgência pretendida não constituirá medida de caráter irreversível. Ao contrário, irreversível será a situação causada em caso de não deferimento da tutela de urgência pleiteada. Desta forma, diante de uma análise perfunctória da presente hipótese, verifica-se a plausibilidade do direito do autor. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente em ficar aparte autora sem o fornecimento de serviço essencial. Ademais, não há perigo de irreversibilidade, posto que, não reconhecendo o juízo o direito da autora após a cognição exauriente, a tutela poderá ser cassada. Relevante, ainda, transcrever o Enunciado nº 20 (Aviso nº 69/2009): "A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período questionado." Verifica-se dos autos que o valor médio do consumo da autora gira em torno de R$ 305,00 mensais. Assim, preenchidos os requisitos autorizativos previstos no artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência requerida, em parte, para determinar à ré que se abstenha de interromper o fornecimento de água, no endereço declinado na inicial, pelas três faturas questionadas nos autos, suspensas até ulterior deliberação, tudo a partir de sua regular intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00, limitados a R$ 10.000,00 em caso de descumprimento desta decisão. A eficácia da presente fica subordinada à comprovação do devido recolhimento, devendo o autor realizar o depósito judicial dos valores equivalentes à sua média mensal, referente aos meses em aberto. Certificado o correto recolhimento, cumpra-se, com urgência, através de OJA plantonista, se necessário. Em atendimento ao princípio da economia e celeridade processual, bem como à garantia de duração razoável do processo, determino a citação da parte ré para que apresente resposta, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, na forma do disposto no artigo 231 do CPC. As partes podem, a qualquer tempo, se assim lhes convier, requerer a designação de audiência de conciliação (desde que manifestem expressamente o interesse em sua realização) e a própria celebração extrajudicial de acordo. Intimem-se. São Gonçalo, 10 de fevereiro de 2025. MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular

11/02/2025, 00:00

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