Execução Fiscal 0003986-51.2005.8.19.0011 - TJRJ

Execução Fiscal 0003986-51.2005.8.19.0011 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RAÇÕES CABO FRIO LTDA APELADO: IRANI CARVALHO SIMÕES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO Relator: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Funciona: Defensoria Pública Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 87ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/05/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0003986-51.2005.8.19.0011 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0003986-51.2005.8.19.0011 Protocolo: 3204/2026.00401580

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Desentranhem-se os documentos de fls. 496 e 498, por se tratarem de pessoa estranha aos autos. 2. Após, cumpra-se o determinado na decisão anterior.

07/05/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 11:12

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 13:33

Documento (Certidão)

02/03/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante da interposição do recurso de apelação, determino a remessa dos autos à instância superior, com as devidas homenagens.

20/01/2026, 00:00

Mero expediente

16/12/2025, 10:56

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 17:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que o recurso de Apelação é tempestivo. Ao apelado em contrarrazões.

27/08/2025, 00:00

Publicação

12/08/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando ao recebimento de seu crédito. /r/r/n/nCitação positiva à fl.07, em 09/08/2005. /r/r/n/nConsta nos autos decisão declarando suspenso o prazo prescricional pelo prazo de um ano previsto no artigo 40, da LEF, o qual teve início quando da intimação da Fazenda Pública acerca da primeira certidão negativa de citação do executado e/ou penhora de bens. Bem como, determinando que o cartório certifique quanto ao decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. /r/r/n/nApós, a serventia certificou o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos e intimou o exequente para ciência e eventual manifestação. /r/r/n/nDevidamente intimado, o demandante requereu novas diligências para continuidade do feito. /r/r/n/nÉ o breve relatório. Decido. /r/r/n/nOs autos estão paralisados por mais de 5 (cinco) anos, eis que as diligências realizadas, não resultaram em EFETIVA constrição patrimonial ou EFETIVA citação (ainda que por edital). Portanto, evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente, face à inércia do credor em dar regular prosseguimento à presente execução, impõe-se a extinção do presente feito. /r/r/n/nPelo exposto, DECLARO prescrita a pretensão do exequente, extinguindo o correspondente crédito tributário, na forma do artigo 156, V, do CTN, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no disposto no artigo 487, II, C/C 924, V, ambos do CPC. /r/r/n/nSem custas, na forma do artigo 921, §5º, do CPC. Sem honorários. /r/r/n/nLevante-se eventual penhora. /r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com a devida baixa. P.I.

11/02/2025, 00:00

Confirmada

10/02/2025, 03:10

Documentos

Apelação

•26/05/2026, 00:00

Despacho

•07/05/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Desentranhem-se os documentos de fls. 496 e 498, por se tratarem de pessoa estranha aos autos. 2. Após, cumpra-se o determinado na decisão anterior.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante da interposição do recurso de apelação, determino a remessa dos autos à instância superior, com as devidas homenagens.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que o recurso de Apelação é tempestivo. Ao apelado em contrarrazões.

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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