Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: ESPÓLIO DE JOCELINO DA SILVA INVENTARIANTE: FLAVIA CRISTINA DA SILVA FERREIRA
RÉU: MARILZA FLORÊNCIO DOS SANTOS DECISÃO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n.0806289-35.2024.8.19.0206 CLASSE:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo espólio-autor. O benefício da gratuidade da justiça é assegurado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC. No entanto, verifica-se dos autos a juntada de declaração fiscal apresentada à Receita Federal (exercício 2024, ano-calendário 2023), na qual consta a existência de patrimônio declarado no valor de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais). Tal circunstância revela que o espólio dispõe de recursos suficientes para suportar as despesas processuais, não se amoldando à hipótese legal que autoriza a concessão do benefício pleiteado. Ressalte-se que o deferimento da justiça gratuita exige a demonstração concreta de hipossuficiência econômica, o que não se verifica no presente caso. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo espólio-autor. Intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO, 1 de outubro de 2025. JUAREZ FERNANDES CARDOSO Juiz Substituto