Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0803263-95.2022.8.19.0045 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0803263-95.2022.8.19.0045 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803263-95.2022.8.19.0045. RÉU: GUSTAVO CORNER, GUILHERME CORNER, VIVIANE NAYALA CORNER REQUERIDO: DANIELE CORNER DERENNE Em complementação a decisão saneadora, a fim de evitar futura arguição de nulidade, no que tange as provas requeridas pelas partes aos ids aos ids 33898841 e 34833766, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Classe/Assunto: [Despesas Condominiais] CONDOMÍNIO: CONDOMINIO ALTO DO PINHAL SÍNDICO: CRISTINA GIRAO MENESCAL INDEFIRO a produção da prova oral e testemunhal eis que desnecessárias ao deslinde do feito. Defiro a produção da provadocumental suplementar, desde que presentes as circunstâncias previstas no artigo 435 do CPC. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803263-95.2022.8.19.0045. RÉU: GUSTAVO CORNER, GUILHERME CORNER, VIVIANE NAYALA CORNER REQUERIDO: DANIELE CORNER DERENNE Id. 206410176: Nada a prover, mantenho a decisão de id 206410176. Eventual irresignação deverá ser manifestada pela via própria. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Classe/Assunto: [Despesas Condominiais] CONDOMÍNIO: CONDOMINIO ALTO DO PINHAL SÍNDICO: CRISTINA GIRAO MENESCAL Intime-se. Após, voltem conclusos. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803263-95.2022.8.19.0045. RÉU: GUSTAVO CORNER, GUILHERME CORNER, VIVIANE NAYALA CORNER REQUERIDO: DANIELE CORNER DERENNE Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Fixo como ponto controvertido aexigibilidade das cotas condominiais cobradas, ante a alegação de irregularidade na constituição do condomínio. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Daniele Corner Derenne. Com efeito, a parte comprovou, por meio da Escritura Pública de Renúncia à Herança de fls. 158138266, lavrada em 11/04/2022, que renunciou à totalidade de seus direitos hereditários deixados por seu pai, João Corner Filho. A renúncia, nos termos do art. 1.806 do Código Civil, é ato formal que retroage à data da abertura da sucessão, considerando-se o renunciante como se nunca tivesse sido herdeiro. Ademais, o próprio autor, em réplica, concordou expressamente com a exclusão da ré do polo passivo, reconhecendo a validade e eficácia da renúncia. Dessa forma, a ré Daniele não possui qualquer responsabilidade sobre as dívidas do espólio, sendo manifesta sua ilegitimidade para figurar nesta demanda. Quanto a gratuidade de justiça requerido pela ré Viviane Nayala Corner, verifico que os documentos juntados (contracheque de fl. 175550144 e declaração de benefício do INSS de fl. 175550147) demonstram uma renda mensal bruta que somada ultrapassa o patamar de dez salários mínimos, rendimentos incompatíveis com o benefício pleiteado. Assim, indefiroa gratuidade de justiça à ré Viviane Nayala Corner. No que tange ao réu Guilherme Corner, considerando os documentos apresentados, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO ALTO DO PINHAL SÍNDICO: CRISTINA GIRAO MENESCAL defiro a gratuidade requerida Intimem-se. Preclusa esta decisão, voltem conclusos para sentença. RESENDE, data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803263-95.2022.8.19.0045. RÉU: GUSTAVO CORNER, GUILHERME CORNER, VIVIANE NAYALA CORNER REQUERIDO: DANIELE CORNER DERENNE Certifico que a Contestação do id.158135379 é TEMPESTIVA. Certifico que o autor já se manifestou em Réplicano id.159425091. Às partes em provas, no prazo de 15 (quinze) dias. RESENDE, 10 de fevereiro de 2025. JEIZA MARIA MOREIRA VOHRYZEK Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 ATO ORDINATÓRIO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO ALTO DO PINHAL SÍNDICO: CRISTINA GIRAO MENESCAL

11/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2024, 17:08

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 17:06

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 12:14

Documento (Outros documentos)

28/02/2024, 14:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/01/2024, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2024, 16:06

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2023, 00:40

Petição (Petição (outras))

05/11/2023, 20:19

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2023, 16:38

Mero expediente

01/11/2023, 16:38

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803263-95.2022.8.19.0045. RÉU: GUSTAVO CORNER, GUILHERME CORNER, VIVIANE NAYALA CORNER REQUERIDO: DANIELE CORNER DERENNE Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Fixo como ponto controvertido aexigibilidade das cotas condominiais cobradas, ante a alegação de irregularidade na constituição do condomínio. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Daniele Corner Derenne. Com efeito, a parte comprovou, por meio da Escritura Pública de Renúncia à Herança de fls. 158138266, lavrada em 11/04/2022, que renunciou à totalidade de seus direitos hereditários deixados por seu pai, João Corner Filho. A renúncia, nos termos do art. 1.806 do Código Civil, é ato formal que retroage à data da abertura da sucessão, considerando-se o renunciante como se nunca tivesse sido herdeiro. Ademais, o próprio autor, em réplica, concordou expressamente com a exclusão da ré do polo passivo, reconhecendo a validade e eficácia da renúncia. Dessa forma, a ré Daniele não possui qualquer responsabilidade sobre as dívidas do espólio, sendo manifesta sua ilegitimidade para figurar nesta demanda. Quanto a gratuidade de justiça requerido pela ré Viviane Nayala Corner, verifico que os documentos juntados (contracheque de fl. 175550144 e declaração de benefício do INSS de fl. 175550147) demonstram uma renda mensal bruta que somada ultrapassa o patamar de dez salários mínimos, rendimentos incompatíveis com o benefício pleiteado. Assim, indefiroa gratuidade de justiça à ré Viviane Nayala Corner. No que tange ao réu Guilherme Corner, considerando os documentos apresentados, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO ALTO DO PINHAL SÍNDICO: CRISTINA GIRAO MENESCAL defiro a gratuidade requerida Intimem-se. Preclusa esta decisão, voltem conclusos para sentença. RESENDE, data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

03/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(49)