Execução de Título Extrajudicial 0800471-04.2025.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800471-04.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800471-04.2025.8.19.0001. EXEQUENTE: BRR FOMENTO MERCANTIL S.A EXECUTADO: SAAGROS COM. IND. IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, KELLY SALES MILHOMEM ID. 212193650: Diante da manifestação da parte exequente, declino de competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA. Remeta-se o feito de pronto. RIO DE JANEIRO, 2 de agosto de 2025. RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/08/2025, 00:00

Definitivo

04/08/2025, 20:25

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 20:25

Mero expediente

04/08/2025, 19:08

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 13:15

Incompetência

04/08/2025, 13:15

Conclusão (para decisão)

02/08/2025, 23:18

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800471-04.2025.8.19.0001. EXEQUENTE: BRR FOMENTO MERCANTIL S.A EXECUTADO: SAAGROS COM. IND. IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, KELLY SALES MILHOMEM A regularidade da cláusula de eleição de foro já foi afastada na decisão ao ID 188647973. Cumpra-se o autor o já determinado. Prazo DERRADEIRO de 5 dias. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 16:07

Mero expediente

23/07/2025, 16:07

Documentos

Decisão

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800471-04.2025.8.19.0001. EXEQUENTE: BRR FOMENTO MERCANTIL S.A EXECUTADO: SAAGROS COM. IND. IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, KELLY SALES MILHOMEM Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BRR FOMENTO MERCANTIL S.A em face de SAAGROS COM. IND. IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA e KELLY SALES MILHOMEM. A presente demanda foi distribuída com fulcro na cláusula 10 do contrato ao ID 164558791 para o Foro da Comarca da Capital-RJ. Primeiramente, observa-se que não há relação de consumo. Com efeito, e como tem entendido o STJ, os contratos de factoring não se caracterizam como relação de consumo, uma vez que a utilização do serviço de fomento mercantil como um incremento da atividade produtiva não configura a relação de consumo. Se não há relação de consumo, é inequívoco, por outro lado, que o contrato é de adesão. Nesse contexto, é nula a cláusula que estabelece o foro de eleição. A propósito, dispõe o art. 63, § 3º. CPC: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 3º. Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. ” No caso vertente, é manifesta a abusividade da cláusula. As rés são domiciliadas no interior do Estado de Tocantins e da Bahia, e a manutenção do foro de eleição lhes causará grave prejuízo às suas defesas, obrigando-as a contratarem advogado que as defenda nesta cidade. Por oportuno, a presente demanda versa sobre direito pessoal e figura réus com endereços distintos, ensejando, consequentemente, a aplicação do artigo 46, §4º, do CPC, senão vejamos: "Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. [...] § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor." Dessa forma, intime-se o autor para que indique o foro em que a presente ação tramitará no prazo de 5 dias. Após, conclusos para declínio. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto

30/04/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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