Reintegração / Manutenção de Posse 0806785-63.2025.8.19.0001 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0806785-63.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806785-63.2025.8.19.0001. AUTOR: ESPÓLIO DE MARIA ALICE FIGUEIREDO GORETTI INVENTARIANTE: TERSIA ELISA ARANTES MONTEIRO GORETTI RÉU: SANDRA FIGUEIREDO GORETTI Certifico que a contestação de id. 227152339 é tempestiva. Ao autor em réplica. RIO DE JANEIRO, 5 de março de 2026. CAROLINE GOMES SANTOS Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: CERTIDÃO Classe:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 12:52

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 13:52

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/09/2025, 13:05

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:49

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:49

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/08/2025, 14:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/08/2025, 16:20

Documentos

Certidão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806785-63.2025.8.19.0001. AUTOR: ESPÓLIO DE MARIA ALICE FIGUEIREDO GORETTI INVENTARIANTE: TERSIA ELISA ARANTES MONTEIRO GORETTI RÉU: SANDRA FIGUEIREDO GORETTI Espólio de Maria Alice Figueiredo Goretti, representado por sua inventariante Tersia Elisa Arantes Monteiro Goretti, ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Liminar em face de Sandra Figueiredo Goretti, alegando que o imóvel objeto da lide pertence ao espólio e que a ré, embora inicialmente autorizada a residir no local por meio de comodato verbal, passou a causar danos ao patrimônio e impedir o acesso de terceiros. Requer a concessão liminar da reintegração de posse, alegando esbulho praticado pela ré. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso das ações possessórias, o artigo 562 do CPC dispõe que a concessão de liminar depende da demonstração dos requisitos do artigo 561, quais sejam: a posse anterior do autor, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. No presente caso, não restam demonstrados os requisitos necessários para a concessão da liminar, pelos seguintes motivos: Posse velha: Conforme os fatos narrados na inicial, o suposto esbulho ocorreu há mais de um ano e dia, o que descaracteriza a possibilidade de concessão da liminar de reintegração de posse com base no procedimento especial. Sendo assim, a proteção possessória deve ser analisada por meio de dilação probatória. Ausência de comprovação da titularidade do imóvel: O autor não juntou à petição inicial documentos que comprovem a titularidade do imóvel ou que demonstrem a posse efetiva do espólio sobre o bem. As "primeiras declarações" do inventário mencionadas na petição não são suficientes para demonstrar que o imóvel pertence ao espólio e que há direito imediato à sua posse. Ausência de notificação extrajudicial: Não há nos autos qualquer notificação extrajudicial expedida ao réu, solicitando a desocupação do imóvel. A ausência dessa comunicação prévia impede a caracterização inequívoca do esbulho e reforça a necessidade de instrução probatória para averiguar os fatos narrados. Dessa forma, a ausência dos requisitos legais impede a concessão da medida liminar pleiteada. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, indefiro a liminar de reintegração de posserequerida pelo autor, por ausência de demonstração dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Cite-se aré para apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. FRANCOISE PICOT CULLY Juiz Titular

31/07/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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