Embargos à Execução Fiscal 0000698-98.2022.8.19.0076 - TJRJ

Embargos à Execução Fiscal 0000698-98.2022.8.19.0076 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Anote-se a evolução processual para cumprimento de sentença. Intime-se o executado (embargante) para pagamento do débito, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do CPC.

07/05/2026, 00:00

Confirmada

24/10/2025, 03:57

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 17:10

Expedida/certificada

13/10/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o V. acórdão. Intimem-se as partes.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o V. acórdão. Intimem-se as partes.

06/10/2025, 00:00

Mero expediente

02/10/2025, 14:29

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 22:01

Ato ordinatório

01/10/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DAFEL COMERCIAL DE FERRO E ALUMINIO LTDA ADVOGADO: VICTOR CARVALHO DE FILIPPIS OAB/RJ-239109 ADVOGADO: IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO OAB/RJ-214626 ADVOGADO: MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO OAB/RJ-168616 ADVOGADO: THIAGO CONHASCA BARBOSA OAB/RJ-198032 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO (FEEF). CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) APÓS O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO E CONDENA O EMBARGADO A ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO QUE A REFORMA. ACLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TESE DE OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA PARA A POSTULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ENTE PÚBLICO QUE SÓ FOI AVENTADA NOS PRESENTES EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO QUE, ADEMAIS, SÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RAZÃO PELA QUEL PODEM SER REVISTOS A QUALQUER MOMENTO E ATÉ MESMO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000698-98.2022.8.19.0076 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO N DA DIVIDA ATIVA Ação: 0000698-98.2022.8.19.0076 Protocolo: 3204/2024.01088234

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DAFEL COMERCIAL DE FERRO E ALUMINIO LTDA ADVOGADO: VICTOR CARVALHO DE FILIPPIS OAB/RJ-239109 ADVOGADO: IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO OAB/RJ-214626 ADVOGADO: MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO OAB/RJ-168616 ADVOGADO: THIAGO CONHASCA BARBOSA OAB/RJ-198032 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 29/04/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. 044. APELAÇÃO 0000698-98.2022.8.19.0076 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO N DA DIVIDA ATIVA Ação: 0000698-98.2022.8.19.0076 Protocolo: 3204/2024.01088234

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DAFEL COMERCIAL DE FERRO E ALUMINIO LTDA ADVOGADO: VICTOR CARVALHO DE FILIPPIS OAB/RJ-239109 ADVOGADO: IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO OAB/RJ-214626 ADVOGADO: MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO OAB/RJ-168616 ADVOGADO: THIAGO CONHASCA BARBOSA OAB/RJ-198032 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE DESPACHO: Indexador 198 ¿ Ao apelante sobre os Embargos de Declaração. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0000698-98.2022.8.19.0076 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO N DA DIVIDA ATIVA Ação: 0000698-98.2022.8.19.0076 Protocolo: 3204/2024.01088234

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DAFEL COMERCIAL DE FERRO E ALUMINIO LTDA ADVOGADO: VICTOR CARVALHO DE FILIPPIS OAB/RJ-239109 ADVOGADO: IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO OAB/RJ-214626 ADVOGADO: MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO OAB/RJ-168616 ADVOGADO: THIAGO CONHASCA BARBOSA OAB/RJ-198032 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO (FEEF). CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), APÓS O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO E CONDENA O EMBARGADO A ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. TESE RECURSAL DE QUE A EMBARGANTE É QUEM DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PORQUANTO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA, APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR E APRESENTAÇÃO DE DEFESA QUE ENSEJA A IMPUTAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PARA QUEM DEU CAUSA À DEMANDA, CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE REPETITIVO (TEMA 143). EXECUTADA QUE COMETEU EQUÍVOCO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL, DANDO CAUSA A QUE O ESTADO ACREDITASSE EXISTIR DÉBITO E AJUIZAR O EXECUTIVO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE BENEFICIA A APELANTE. RECURSO PROVIDO. Conclusões: Retronando o julgamento, votou a Des. Relatora pelo provimento do recurso, sendo acompanhada pelo Des Jose Roberto Portugal Compasso e a DEs Margaret de Olivaes Valle dos Santos. Ficando assim o julgamento: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Pref. n. 2 pelo apelado o Dr. Eric Cunha Thomaz. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000698-98.2022.8.19.0076 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO N DA DIVIDA ATIVA Ação: 0000698-98.2022.8.19.0076 Protocolo: 3204/2024.01088234

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DAFEL COMERCIAL DE FERRO E ALUMINIO LTDA ADVOGADO: VICTOR CARVALHO DE FILIPPIS OAB/RJ-239109 ADVOGADO: IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO OAB/RJ-214626 ADVOGADO: MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO OAB/RJ-168616 ADVOGADO: THIAGO CONHASCA BARBOSA OAB/RJ-198032 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO: Informo ao peticionante de fls. 175, que, conforme solicitado, foi anotada a preferência n. 2 da Sessão de Julgamento que será realizada no dia 20/03/2025 às 10:01 horas. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- APELAÇÃO 0000698-98.2022.8.19.0076 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO N DA DIVIDA ATIVA Ação: 0000698-98.2022.8.19.0076 Protocolo: 3204/2024.01088234

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DAFEL COMERCIAL DE FERRO E ALUMINIO LTDA ADVOGADO: VICTOR CARVALHO DE FILIPPIS OAB/RJ-239109 ADVOGADO: IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO OAB/RJ-214626 ADVOGADO: MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO OAB/RJ-168616 ADVOGADO: THIAGO CONHASCA BARBOSA OAB/RJ-198032 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 20/03/2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 10:01 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DE SESSÃO (BECO DA MÚSICA, 175 - LÂMINA IV - SALA 205) ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 020. APELAÇÃO 0000698-98.2022.8.19.0076 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO N DA DIVIDA ATIVA Ação: 0000698-98.2022.8.19.0076 Protocolo: 3204/2024.01088234

11/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Despacho

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DAFEL COMERCIAL DE FERRO E ALUMINIO LTDA ADVOGADO: VICTOR CARVALHO DE FILIPPIS OAB/RJ-239109 ADVOGADO: IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO OAB/RJ-214626 ADVOGADO: MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO OAB/RJ-168616 ADVOGADO: THIAGO CONHASCA BARBOSA OAB/RJ-198032 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO (FEEF). CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), APÓS O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO E CONDENA O EMBARGADO A ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. TESE RECURSAL DE QUE A EMBARGANTE É QUEM DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PORQUANTO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA, APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR E APRESENTAÇÃO DE DEFESA QUE ENSEJA A IMPUTAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PARA QUEM DEU CAUSA À DEMANDA, CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE REPETITIVO (TEMA 143). EXECUTADA QUE COMETEU EQUÍVOCO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL, DANDO CAUSA A QUE O ESTADO ACREDITASSE EXISTIR DÉBITO E AJUIZAR O EXECUTIVO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE BENEFICIA A APELANTE. RECURSO PROVIDO. Conclusões: Retronando o julgamento, votou a Des. Relatora pelo provimento do recurso, sendo acompanhada pelo Des Jose Roberto Portugal Compasso e a DEs Margaret de Olivaes Valle dos Santos. Ficando assim o julgamento: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Pref. n. 2 pelo apelado o Dr. Eric Cunha Thomaz. Apelação - *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000698-98.2022.8.19.0076 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO N DA DIVIDA ATIVA Ação: 0000698-98.2022.8.19.0076 Protocolo: 3204/2024.01088234

21/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Anote-se a evolução processual para cumprimento de sentença. Intime-se o executado (embargante) para pagamento do débito, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do CPC.

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o V. acórdão. Intimem-se as partes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o V. acórdão. Intimem-se as partes.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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