Procedimento Comum Cível 0051195-24.2021.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0051195-24.2021.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao autor. Sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao autor, sobre a certidão de crédito de fls 607

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Trata-se de executado que, conforme documento acostado, sofre processo de falência / recuperação judicial. /r/r/n/n2. Assim, determino a suspensão do feito nos termos do art. 6º da Lei 11.101/05. /r/r/n/n3. Expeça-se certidão atualizada do crédito para que o credor promova sua habilitação nos autos da falência / recuperação judicial/r/r/n/n4. Dê-se baixa e arquivem-se.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Anote-se o cumprimento de sentença./r/r/n/nIntime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º do CPC, para pagar, no prazo de quinze dias úteis, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do CPC)./r/r/n/nFica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do artigo 523 do CPC./r/r/n/nCaso a parte exequente tenha sido beneficiada com a gratuidade de justiça, intime-se o devedor para promover o recolhimento das custas e taxa judiciária em guia própria, conforme entendimento constante no Enunciado n. 18 do Aviso n. 72/2006, publicado no DO de 22/12/2006./r/r/n/nNão tendo sido efetuado o pagamento pelo devedor no prazo legal, certifique-se e intime-se o credor para que indique bens passíveis de penhora, acaso ainda não o tenha feito. Não obstante, anote-se no sistema o início da execução.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PABLO MIGUEL REZENDE DA SILVA ADVOGADO: MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR OAB/RJ-126491 APELADO: OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA OAB/RJ-086235 ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA OAB/RJ-131436 Relator: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E CONTRATO NÃO RECONHECIDO. CELEBRAÇÃO DO PACTO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Autor não reconhece dívida oriunda de contrato de linha telefônica, que afirma não ter contratado e que gerou inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se foi celebrado contrato entre as partes; e, caso negativo, (ii) saber se foram configurados danos morais e qual o montante indenizatório adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não comprovação pela ré da existência de contrato firmado entre as partes, na forma do art. 373, II, do CPC.4. Parte autora provou a inscrição de seu nome em cadastro negativo de crédito pela empresa ré. 5. Dano moral configurado, tendo em vista a cobrança e a negativação indevidas.6. Verba compensatória fixada em R$ 10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: artigo 373, II, do Código de Processo Civil; artigos 2º, 3º, 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor.Jurisprudências relevantes citadas: verbete sumular 89 do TJRJ. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0051195-24.2021.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0051195-24.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01105070

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: PABLO MIGUEL REZENDE DA SILVA ADVOGADO: MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR OAB/RJ-126491 APELADO: OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA OAB/RJ-086235 ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA OAB/RJ-131436 Relator: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. <%PRESIDENTE%> PRESIDENTE<%EM_EXERCICIO%> DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 06/02/2025, quinta-feira, A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 103. APELAÇÃO 0051195-24.2021.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0051195-24.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01105070

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: PABLO MIGUEL REZENDE DA SILVA ADVOGADO: MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR OAB/RJ-126491 APELADO: OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA OAB/RJ-086235 ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA OAB/RJ-131436 Relator: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 217ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/12/2024. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0051195-24.2021.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0051195-24.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01105070

09/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/11/2024, 19:36

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 18:36

Confirmada

19/11/2024, 00:10

Confirmada

08/11/2024, 01:07

Expedida/certificada

07/11/2024, 18:01

Expedida/certificada

07/11/2024, 18:01

Ato ordinatório

07/11/2024, 17:51

Mero expediente

16/08/2024, 13:58

Documentos

Despacho

•06/08/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PABLO MIGUEL REZENDE DA SILVA ADVOGADO: MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR OAB/RJ-126491 APELADO: OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA OAB/RJ-086235 ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA OAB/RJ-131436 Relator: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E CONTRATO NÃO RECONHECIDO. CELEBRAÇÃO DO PACTO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Autor não reconhece dívida oriunda de contrato de linha telefônica, que afirma não ter contratado e que gerou inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se foi celebrado contrato entre as partes; e, caso negativo, (ii) saber se foram configurados danos morais e qual o montante indenizatório adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não comprovação pela ré da existência de contrato firmado entre as partes, na forma do art. 373, II, do CPC.4. Parte autora provou a inscrição de seu nome em cadastro negativo de crédito pela empresa ré. 5. Dano moral configurado, tendo em vista a cobrança e a negativação indevidas.6. Verba compensatória fixada em R$ 10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: artigo 373, II, do Código de Processo Civil; artigos 2º, 3º, 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor.Jurisprudências relevantes citadas: verbete sumular 89 do TJRJ. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0051195-24.2021.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0051195-24.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01105070

11/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao autor. Sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao autor, sobre a certidão de crédito de fls 607

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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