Embargos à Execução 0803144-28.2025.8.19.0208 - TJRJ

Embargos à Execução 0803144-28.2025.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

20/04/2026, 05:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803144-28.2025.8.19.0208. EMBARGANTE: FBA RESTAURANTES LTDA, RUTH FERNANDES BILLORIA ALVES EMBARGADO: ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMERICA LTDA Conheço dos Embargos de Declaração, porque tempestivos, e desacolho-os, visto que, realmente visam à rediscussão de matéria já apreciada em Sentença. Inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os Embargos. Conforme proferido na sentença, o embargante não cumpriu o disposto no inciso II do art. 319 do NCPC não indicou a qualificação completa sua contendo os endereços eletrônicos e não eletrônicos. Não há do que se falar da tempestividade da emenda à inicial, visto que não há cumprimento da determinação. Diante disso, MANTENHO a Sentença de ID 194534199, por seus próprios fundamentos. RIO DE JANEIRO, 2 de fevereiro de 2026. OSCAR LATTUCA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Classe:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 16:21

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/02/2026, 16:21

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 10:10

Decurso de Prazo

10/09/2025, 04:19

Petição (Contra-razões)

02/09/2025, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO À embargada para se manifestar sobre os embargos declaratórios no prazo de 5 dias, nos termos do disposto no artigo 1023, (sec) 2º CPC.

01/09/2025, 00:00

Movimentação processual

29/08/2025, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 13:18

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803144-28.2025.8.19.0208. EMBARGANTE: FBA RESTAURANTES LTDA, RUTH FERNANDES BILLORIA ALVES EMBARGADO: ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMERICA LTDA A inicial deverá ser indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual, pois apesar de o Juízo determinado a emenda, o Autor juntou a petição através do ID 177243431, e por incrível que pareça, não cumpriram o disposto no inciso II do art. 319 do NCPC, indicando na petição inicial a qualificação completa sua contendo os endereços eletrônicos e não eletrônicos, que sem a menor sombra de dúvidas NÃO se confunde com a qualificação de seu Patrono(art.77 do NCPC). Estabelece o art. 321, do NCPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias (quinze) dias, a emende ou compete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dispõe o inciso II do art. 319 do NCPC que a petição inicial indicará: II – “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”; De outro giro, reza o inciso VIII do art.75 do NCPC que serão representados em juízo, ativa e passivamente: “a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores”; A propósito: Consoante a firme jurisprudência do STJ, ao receber a exordial, o juiz deve, incontinenti, examinar seus requisitos legais. Se necessário, deve discriminar o(s) vício(s) e determinar, desde logo, a regularização no prazo de 10 dias. Só na hipótese de o autor não sanar a(s) irregularidade(s) apontada(s), proceder-se-á à extinção do processo sem solução do mérito (...) (REsp. 1.345.170/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe 17/6/2021) Este é também o entendimento de nosso TJ: 0019193-52.2012.8.19.0203 - APELACAO DES. LETICIA SARDAS - Julgamento: 06/02/2013 - VIGESIMA CAMARA CIVEL "APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO.INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267, I, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese dos autos, o Juízo a quo buscou sanar o defeito da inicial, determinando sua emenda, para que a autora indicasse o estado civil e a profissão do réu, o endereço de intimação do advogado, bem como quem representa a pessoa jurídica que figura no polo ativo (fls. 29) 2. A apelante foi devidamente intimada para emendar a exordial, porém não a fez 3. Assim, uma vez que a parte autora não cumpriu a determinação judicial de emenda da inicial, não restou outra alternativa ao Juízo de origem senão a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso I, do CPC. 4. Desprovimento do recurso por ato do Relator." Nestes termos, verifica-se no caso presente a inexistência de uma das condições necessárias para o legítimo exercício do direito de ação, impondo-se, portanto, o reconhecimento da carência acionária, e a subsequente extinção do processo sem exame de mérito. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, com fundamento no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. De acordo com o art.229-A, § 1º -I da CNCGJ, as partes tomam ciência de que o processo será remetido à Central ou Núcleo de Arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. OSCAR LATTUCA Juiz Titular

26/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO À embargada para se manifestar sobre os embargos declaratórios no prazo de 5 dias, nos termos do disposto no artigo 1023, (sec) 2º CPC.

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