Apelação Cível 0822324-61.2024.8.19.0209 - TJRJ

Apelação Cível 0822324-61.2024.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA OAB/RJ-072118 APELADO: SONIA REGINA CARNEIRO DE SANT ANNA ADVOGADO: FABIANA LOPES DE ARAUJO OAB/RJ-113281 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. Paciente portadora de alterações degenerativas na articulação acromioclavicular (CID S43), dores nociceptiva e neuropáticas (CID R52) e nas regiões lombar e cervical (CID M51). Prescrição de medicamento à base de canabidiol (The Lunatic 6.000 mg), para uso domiciliar. Inexistência de registro pela ANVISA. Ausência de obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol não listado no rol da ANS, ainda que preenchidos os requisitos previstos no § 13º, do art. 1,0 da Lei nº 9.656/1998, incluídos pela Lei nº 14.454/2022. Entendimento consolidado do STJ, conforme Informativo de Jurisprudência nº 855. Obrigatoriedade de cobertura restrita às hipóteses de uso hospitalar, administração em regime de home care ou em domicílio mediante intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado, tratamento oncológico, antineoplásicos orais e correlacionados, cobertura contratual, inclusão no rol da ANS, previsão em norma regulamentar e de autorização excepcional de importação pela ANVISA. Circunstâncias inexistentes no caso em julgamento. Autorização de importação concedida a produto diverso do indicado em laudo médico. Oportunidade conferida à apelada para demonstração da eficácia do fármaco não aproveitada pela recorrida que permanecei inerte. Capacidade de custeio do medicamento. Manutenção dos efeitos da tutela provisória de urgência durante o período de sua vigência até a data deste julgamento. Recurso provido. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822324-61.2024.8.19.0209 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0822324-61.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.01182976

10/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/03/2026, 13:45

Publicação

25/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA OAB/RJ-072118 APELADO: SONIA REGINA CARNEIRO DE SANT ANNA ADVOGADO: FABIANA LOPES DE ARAUJO OAB/RJ-113281 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS PRESIDENTE DA(O) 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ( TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) ) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE EDITAL-PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ) DO PRÓXIMO DIA 08/04/2026 12:00, PARA INCLUIR OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados encaminhar as respectivas sustentações, por meio eletrônico (nos moldes do §1º do art. 9º da Resolução 591/2024 do CNJ), após a publicação da pauta, até 48hs antes do início do julgamento. Memoriais deverão ser encaminhados para os e-mails dos gabinetes dos Exmos. Desembargadores, disponibilizado no site do TJRJ (Aba Institucional/ Órgãos Julgadores/2ª Instância/ Câmaras). - 076. APELAÇÃO 0822324-61.2024.8.19.0209 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0822324-61.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.01182976

24/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

23/03/2026, 13:22

Publicação

23/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA OAB/RJ-072118 APELADO: SONIA REGINA CARNEIRO DE SANT ANNA ADVOGADO: FABIANA LOPES DE ARAUJO OAB/RJ-113281 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS DESPACHO: Reinclua-se em pauta. Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0822324-61.2024.8.19.0209 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0822324-61.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.01182976

20/02/2026, 00:00

Mero expediente

19/02/2026, 13:36

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 11:42

Documento (Certidão)

19/02/2026, 11:40

Publicação

14/01/2026, 00:05

Publicação

13/01/2026, 00:06

Publicação

13/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA OAB/RJ-072118 APELADO: SONIA REGINA CARNEIRO DE SANT ANNA ADVOGADO: FABIANA LOPES DE ARAUJO OAB/RJ-113281 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS DESPACHO: Converto o julgamento em diligência, a fim de que a autora junte laudo médico atualizado, demonstrando o sucesso da medicação pretendida à base de canabidiol, The Lunatic 6000 mg, uma vez que o laudo da pasta 12217591, juntado pela autora, aponta mera expectativa de redução de exames, cirurgias invasivas, de consultas, internações e de procedimentos de bloqueios de dor. Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0822324-61.2024.8.19.0209 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0822324-61.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.01182976

13/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/01/2026, 16:17

Documentos

Apelação

•10/04/2026, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por SONIA REGINA CARNEIRO DE SANT ANNA em face de UNIMED RIO, qualificados nos autos, objetivando a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré forneça o medicamento THE LUNATIC 6.000 mg à base de cannabis medicinal. Narra a inicial que a autora sofre com fortes dores incapacitantes, tem idade avançada, com prejuízos para a sua vida rotineira. A autora tem alterações degenerativas na articulação acromioclavicular (CID S43) apresenta dores neuropáticas e foi indicado o tratamento com sistema de Neuromodulação que foi realizado sem intercorrências. O mesmo apresenta queixas de dores na região lombar e cervical, (CID M51), com irradiação para os membros inferiores, com características de dores neuropáticas ( CID R52 ) e nociceptiva (mista) de difícil controle clínico e fisioterápico. Foi prescrito o medicamento The Lunatic 6.000mg à base de Cannabis Medicinal, todavia a parte ré não tem cobertura para o medicamento. A inicial foi instruída com os documentos de index 127215742 e seguintes. Decisão de index 127425465 deferindo a gratuidade de justiça e a tutela de urgência. Decretada a revelia da ré no index 134914316. A parte autora informa no index 135709013 o descumprimento da tutela, alegando que fora enviada a medicação errada. Contestação da UNIMED FERJ no index 136417214. Requer a substituição do polo passivo. Alega que cumpriu integralmente a tutela. Manifestação da autora no index 139224295.Alega que a ré continua a não proceder a entrega do medicamento correto. Decisão de index 139847419 majorou a multa diária. A parte autora requereu no index 140105011 a execução da multa diária. Réplica no index 141544953. A ré informou no index 144780244 que a tutela fora cumprida e que não tem mais provas a produzir. A parte autora informou no index 145027077 que o medicamento entregue é diverso do prescrito pelo médico. Alega que o medicamento prescrito pelo profissional médico é o full spectrum e não o broad spectrum. O Juízo determinou no index 151792212 que a parte autora informasse se pretende a compra direta do medicamento. A autora requereu no index 153141424 a execução da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Manifestação da autora no index 160549589, alegando que a parte ré não entregou o medicamento correto prescrito à requerente. Deferido o bloqueio de valores relativos ao medicamento, no index 165345660, e a expedição de mandado de pagamento em favor da autora. A ré requereu no index 173729233 o desbloqueio do valor excedente. Mandado de pagamento em favor da parte autora no index 176986350. A parte autora requer no index 179896859 a execução da multa. Deferido o levantamento em favor do réu na decisão de index 180071090. Alegações finais da ré no index 185633399. Alegações finais da autora no index 189135924. Petição da ré no index 192980016, alegando que o receituário juntado no index 127217600, bem como o laudo médico de index 127217591 não mencionaram o tipo do medicamento em momento algum. Em razão disso, alega que a ré não deve ser compelida a pagar multa por descumprimento. Manifestação da autora no index 194931927. As partes se manifestaram nos index 195637343 e 196261767. É O RELATÓRIO, DECIDO. O feito encontra-se maduro para julgamento, eis que não há mais provas a serem produzidas. Presentes se encontram os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo questões de natureza processual a serem apreciadas, passando à análise do mérito. Inicialmente, destaca-se a natureza consumerista da relação jurídica travada entre as partes, sendo possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, nos moldes do verbete sumular 608 do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Assim, pontua-se que a ré, fornecedora de produtos e serviços, responde objetivamente pelos danos causados à consumidora, salvo se comprovada a existência de quaisquer das causas excludentes de responsabilidade, delineadas no artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Versa a hipótese sobre ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento prescrito por médico,The Lunatic 6.000mg à base de Cannabis Medicinal, diante do quadro de saúde da autora que sofre com dores incapacitantes, alterações degenerativas na articulação acromioclavicular; dores neuropáticas. O laudo de index 127217591 indica que a autora não responde à nenhuma medicação, tendo já utilizado corticoides, opióides forte (Duvidol) além de fármacos de ação no sistema nervosa central. Já se submeteu a tratamento adjuvante de fisioterapia sem sucesso, esgotando desta forma todas as possibilidades terapêuticas. Em razão disso, foi prescrito o medicamento The Lunatic 6.000mg à base de Cannabis Medicinal, conforme laudo médico supra mencionado e Receituário de index 127217600. Nesse particular, destaca-se que a assistência suplementar à saúde compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença, além da recuperação, manutenção e reabilitação da higidez física, mental e psicológica do paciente, nos termos do artigo 35-F da Lei nº 9.656/1998. Não obstante a possibilidade de limitação da cobertura médico hospitalar, no contexto dos autos, o medicamento pretendido, devidamente prescrito pelo médico responsável, integra o tratamento necessário à preservação da saúde da autora. Desse modo, a negativa do fornecimento do medicamento importaria em obstáculo à própria prestação do serviço assistência médico-hospitalar, sendo manifesta a abusividade da cláusula que exclui o custeio do medicamento em questão, conforme a redação dos verbetes 211 e 340 da Súmula desta Corte de Justiça, respectivamente: “Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.” “Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano”. Imperioso esclarecer que a regulamentação do uso do “cannabidiol” se encontra na Resolução do Conselho Federal de Medicina (nº 2.113/2014), que indica a utilização do fármaco para o tratamento de doenças refratárias às terapias convencionais. A Resolução RDC nº 17/2015 da ANVISA, por sua vez, estabelece os critérios e os procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos à base de “cannabidiol”, por pessoa física, para tratamento de saúde, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), através da Nota Técnica n.º 35/2023/SEI/COCIC/GPCON/DIRES/ANVISA, autorizou, de forma excepcional, a importação dos produtos listados, inclusive do “Pangaia CDB”, para uso próprio de pessoa física. Vale citar, exemplificativamente, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1165959, com repercussão geral e efeito vinculante (Tema 11615 ), no sentido da obrigatoriedade de fornecimento pelo Estado de medicamento à base de canabidiol que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos, tal como na hipótese dos autos. Impende registrar que, o contrato de adesão firmado entre as partes deve ser interpretado à luz dos deveres anexos contratuais, decorrentes da aplicação do princípio da boa-fé objetiva, na forma do artigo 422 do Código Civil. Ressalta-se, ainda, a necessidade de observância do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como do bem da vida tutelado constitucionalmente através do artigo 5º, caput, da CRFB. Nesse particular, a prescrição médica do medicamento atendia plenamente à necessidade do caso em concreto, onde a atuação de outros fármacos comumente utilizados não se afigurava minimamente recomendável para tal finalidade, em razão do alto risco de complicações de saúde a que está submetida a autora. Assim, entendo que deve permanecer hígida a obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do fármaco indicado pelo médico assistente da autora. No que tange ao dano moral, em que pese a ação ter sido nomeada de Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela antecipada e dano moral, não há pedido nesse sentido. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO na forma do artigo 487, I do CPC para confirmar a tutela de urgência. Os pedidos de index 192980016 serão analisados na fase de cumprimento de sentença, uma vez que a sentença se refere à necessidade do medicamento indicado na inicial, sendo certo que a análise do cumprimento ou não da decisão de tutela de urgência fica postergada a um momento posterior. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, na forma do art. 85, § 2o do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, ao arquivo. Publique-se. Intime-se.

08/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Documento (Certidão)

Publicação

Inclusão em pauta

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Publicação

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(39)