Execução de Título Extrajudicial 0800337-53.2025.8.19.0202 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800337-53.2025.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/10/2025, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800337-53.2025.8.19.0202. EXEQUENTE: THAMIRIS RODRIGUES FARIA CABRAL EXECUTADO: FILIPPE PIMENTEL SANTOS Cuidam-se de EmbargosdeDeclaração que devem ser conhecidos, ante a tempestividade, mas não providos nos seus argumentos. A sentença embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48 da L. 9099/95). Nela se apresentam consignados, com a devida fundamentação, os motivos que conduziram o julgador na decisão guerreada. Pretende o Embargante, na verdade, rever o mérito da decisão. Assim, rejeito os embargosdedeclaração opostos e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/08/2025, 00:00

Trânsito em julgado

31/07/2025, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/07/2025, 16:50

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 00:20

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 00:20

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 17:55

Conclusão (para julgamento)

05/06/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800337-53.2025.8.19.0202. EXEQUENTE: THAMIRIS RODRIGUES FARIA CABRAL EXECUTADO: FILIPPE PIMENTEL SANTOS Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9099/95. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos à execução devem ser REJEITADOS LIMINARMENTE ante a ausência de garantia plena e prévia do Juízo. Conforme enunciado nº 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, apresentados. No entanto, o executado alega desconhecer a assinatura digital constante do contrato de locação. Considerando que o título, para que seja possível a sua execução, deve ser certo, líquido e exigível, tratando-se de matéria de ordem pública, passo a decidir. Em análise do contrato, verifica-se que assiste razão ao embargante, tendo em vista que o contrato id. 165311910 não possui assinatura válida. Isso porque, em consulta ao site https://validar.iti.gov.br/, ao submeter o documento para validação, a seguinte informação é mostrada: “Atenção! Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida.” Com isso, verifica-se que não há certeza, liquidez e exigibilidade do título, motivo pelo qual acolho os argumentos do executado. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, diante da incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título em que se funda a presente execução. Procedi ao desbloqueio das contas do executado. Intimem-se. Após, transitada em julgado, arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 19:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2025, 19:09

Documentos

Sentença

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800337-53.2025.8.19.0202. EXEQUENTE: THAMIRIS RODRIGUES FARIA CABRAL EXECUTADO: FILIPPE PIMENTEL SANTOS Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9099/95. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos à execução devem ser REJEITADOS LIMINARMENTE ante a ausência de garantia plena e prévia do Juízo. Conforme enunciado nº 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, apresentados. No entanto, o executado alega desconhecer a assinatura digital constante do contrato de locação. Considerando que o título, para que seja possível a sua execução, deve ser certo, líquido e exigível, tratando-se de matéria de ordem pública, passo a decidir. Em análise do contrato, verifica-se que assiste razão ao embargante, tendo em vista que o contrato id. 165311910 não possui assinatura válida. Isso porque, em consulta ao site https://validar.iti.gov.br/, ao submeter o documento para validação, a seguinte informação é mostrada: “Atenção! Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida.” Com isso, verifica-se que não há certeza, liquidez e exigibilidade do título, motivo pelo qual acolho os argumentos do executado. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, diante da incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título em que se funda a presente execução. Procedi ao desbloqueio das contas do executado. Intimem-se. Após, transitada em julgado, arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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