Execução de Título Extrajudicial 0800634-92.2024.8.19.0041 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800634-92.2024.8.19.0041 - TJRJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800634-92.2024.8.19.0041. EXEQUENTE: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO EXECUTADO: GERMANA CANANEA MAGALHAES Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraty Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paraty Travessa Santa Rita, 43, Centro Histórico, PARATY - RJ - CEP: 23970-000 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. O exequente requer a citação por edital da executada, alegando esgotamento das vias ordinárias de citação, com fundamento no Enunciado nº 37 do FONAJE. DECIDO. O requerimento não comporta deferimento. O art. 18, (sec) 2º, da Lei nº 9.099/1995 é expresso ao vedar a citação por edital no âmbito do Juizado Especial, vedação absoluta que não comporta mitigação por via de enunciado interpretativo. Ademais, o Enunciado nº 37 do FONAJE, invocado pelo exequente, refere-se à execução dos próprios julgados proferidos no âmbito do Juizado Especial, não alcançando execuções fundadas em títulos extrajudiciais ajuizadas perante este Juízo, sendo inaplicável à hipótese dos autos. De todo modo, os enunciados do FONAJE não possuem caráter vinculante, consubstanciando meras orientações interpretativas sem força normativa cogente. INDEFIRO, pois, o pedido de citação por edital. Intime-se o exequente para informar novo endereço da executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do presente feito. PARATY, 20 de maio de 2026. VICTOR FOLIENI PEREIRA Juiz Titular

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:46

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:46

Publicação

26/01/2026, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 01:40

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte autora sobre o mandado negativo, devendo informar o correto endereço da parte ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 14:45

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:50

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:43

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 12:25

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 20:28

Documento (Mandado)

10/09/2025, 14:15

Expedição de documento (Mandado)

10/09/2025, 13:55

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte autora sobre o mandado negativo, devendo informar o correto endereço da parte ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

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